(DOC. VP 212.2655.5001.0000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Litigância de má-fé. Impossibilidade de diminuição de honorários advocatícios, incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu dos Agravos para não se conhecer dos Recursos Especiais. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo pela inadmissão, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, dos Recursos Especiais que combatiam decisum do Tribunal de origem que condenou o particular ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 3.000,00 e à litigância de má-fé. 3 - Para corroborar a presente constatação, citam-se os fundamentos adotados no acórdão

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