Jurisprudência sobre
limites
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751 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial interposto. Roubo qualificado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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752 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Limites do pedido. Observância.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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753 - TST. Ultratividade das cláusulas coletivas. Limites da condenação.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da limitação ao período de vigência da norma coletiva. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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754 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de furto. Sentença transitada em julgado. Ausência de tipicidade material. Dosimetria. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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755 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Ambiente externo com carga solar.
«1. Conforme se depreende do acórdão turmário, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade decorreu da constatação de que o reclamante, no desempenho de suas atividades na lavoura de cana-de-açúcar, ficava exposto ao calor acima dos limites de tolerância, nos termos do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia foi decidida em consonância, e não em dissonância, com a OJ 173 da SDI-1 do TST, que estabelece em seu item II que. Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE-. 3. Por conseguinte, revela-se desnecessário o exame das divergências colacionadas, nos termos do inciso II do CLT, art. 894 e da OJ 336 da SDI-1 do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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756 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Ratificação após julgamento de embargos de declaração da parte adversa. Majoração dos valores referentes aos limites de depósito recursal. Desnecessidade de complementação
«1. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho, a posterior ratificação dos termos do recurso interposto não obriga a parte a complementar o depósito em razão de eventual majoração dos valores referentes aos limites de depósito recursal. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Objeto da prova. Fora dos limites fáticos da demanda. Alteração superveniente da causa de pedir. Magistrado. Destinatário da prova.
«1. A produção da prova está limitada aos fatos que embasaram a causa de pedir apresentada na petição inicial. Não é permitido que o autor altere a causa de pedir no decorrer da demanda e pretenda fazer prova desses novos fatos. ... ()
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758 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial rodoviário federal. Reajuste de 3,17%. Limitação. Lei 9.654/1998. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de questão constitucional.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou a inexistência de afronta ao constante do título executivo judicial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites objetivos da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional, além de demandar o reexame de fatos e de provas constantes dos autos. Precedentes. ... ()
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759 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Julgamento fora dos limites da lide.
«A reclamada não renovou, na minuta do agravo de instrumento, a alegação de violação do CPC/1973, art. 460 suscitada no recurso de revista, o que demonstra aceitação tácita quanto aos fundamentos adotados no despacho denegatório.... ()
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760 - TJMG. Fornecimento de material genético. Obrigatoriedade. Agravo em execução. Direito da não autoincriminação. Limites. Decisão de retratação em conformidade com a Lei 12.654/12. Respeito ao CF/88, art. 5º, LVIII recurso improvido
«- Não há de se falar em desrespeito ao inciso LVIII do CF/88, art. 5º quando a decisão proferida pelo magistrado primevo se deu com base em hipótese prevista em lei. ... ()
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761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS - CONVENÇÃO DE MONTREAL - DANOS MATERIAIS - LIMITES IMPOSTOS PELA CONVENÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
Conforme decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.520.841, «a pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercadoria está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal". Consoante súmula 227 do c. STJ, «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo indispensável, contudo, para a configuração de tal dano, a comprovação de que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade.... ()
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762 - TST. Julgamento «extra ou «ultra petita. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra ou «ultra petita.
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763 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Observância dos limites traçados no CPC/1973, art. 535. Necessidade. Embargos rejeitados.
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764 - TJSP. Litigância de má- fé. Caracterização. Não reconhecimento. Não se identifica que o réu embargante tenha extravasado os limites do direito de defesa. Recurso parcialmente provido.
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765 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Alegações deduzidas respeitam os limites razoáveis do direito de ação e de defesa. Recurso improvido.
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766 - STF. Júri. Sessão. O fato de a acusação ficar nos limites objetivos do processo afasta a possibilidade de concluir-se pela nulidade do julgamento.
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767 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Acórdão transitado em julgado. Aplicação do princípio da insignificância. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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768 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Hermenêutica. Honorários advocatícios. Limites. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20.
«A sucumbência nas ações expropriatórias rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe, devendo ser observado o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, com a modificação introduzida pela Medida Provisória 1.577/97, observando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento), razão pela qual adota-se esse percentual com a limitação do referido dispositivo. Na hipótese sub examine, considerando que a sentença foi proferida em 30/10/2000 (fls. 380/388), e publicada no DJ do dia 14/11/2000 (fl. 264), ou seja, após a edição da Medida Provisória 1.577/97, que introduziu o limite de 5% (cinco por cento) para fixação da verba honorária, impõe-se a manutenção do acórdão a quo, haja vista que a sucumbência decorreu do ato prolatado sob a égide da Lei nova. Esse, aliás, é o posicionamento desta Corte Superior.... ()
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769 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas com pessoal. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Não cumprimento de direitos subjetivos do servidor. Impossibilidade. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que « os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 1ª T. Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 5.4.2018) « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ ... ()
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770 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o Tribunal a quo concluído que não houve exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, a modificação dessa conclusão demanda a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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771 - STJ. Crédito rural. Juros. Limites. Autorização do CMN. Elevação dos juros moratórios.
«A exigência de autorização do Conselho Monetário Nacional - CMN para a cobrança de juros acima da tabela legal não causa ofensa à lei e está de acordo com os precedentes. Lei 4.595/64, art. 4º, IX, e Decreto-lei 167/67, art. 5º, «caput. Os juros podem ser elevados de apenas mais 1%, em decorrência do inadimplemento. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.... ()
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772 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Extorsão mediante sequestro. Continuidade delitiva. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
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773 - TST. Nulidade da sentença. Julgamento fora dos limites da lide. Violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. Não configuração. Não conhecimento.
«Os CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973(CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492) exigem que o órgão julgador decida a lide nos limites em que foi proposta, sendo certo que tais contornos são fixados na inicial e contestação. ... ()
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774 - TJSC. Administrativo. Procon. Penalidade que extrapola os limites do poder de polícia. Ilegalidade
«Tese - As atribuições do PROCON limitam-se a apurar e fiscalizar supostas ofensas aos direitos consumeristas, bem como impor multa às empresas sem penalizá-las pelo descumprimento de obrigação individual inter partes. ... ()
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775 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Interpretação dos limites do pedido. Princípio da congruência. Observância. Alicerces não combatidos. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao concluir ter a sentença observado os limites do pedido veiculado na exordial, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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776 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extensão de piso salarial. Isonomia. Equiparação com servidores beneficiados por decisão judicial. Impossibilidade. Limites da coisa julgada.
«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não podem ser extrapolados os limites da coisa julgada visando garantir a isonomia salarial de servidores, tendo em vista que a igualdade pretendida deve advir de disposições legais e não de decisões judiciais. Precedentes: AgRg no AREsp 275.477/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/04/2014; AgRg no Ag 1.257.013/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 19/08/2013. ... ()
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777 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Honorários advocatícios em grau recursal. Verba fixada com obervância dos limites legais.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de procedimento ordinário mediante a qual a parte agravada busca o pagamento de valores concernentes à prestação de serviços na área de neonatologia. ... ()
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778 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Administrativo. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. ... ()
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779 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Precatório. Juros moratórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula 283/STF. ... ()
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780 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Creditamento de pis/cofins. Limites. Prescrição. Acórdão recorrido amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.
«1. A questão debatida nos autos, quanto aos limites do reconhecimento do direito à repetição de indébito referente ao creditamento de PIS/COFINS decorrentes de despesas financeiras atinentes a empréstimos e financiamentos, foi apreciada pela Corte de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (princípio da anterioridade nonagesimal), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... ()
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781 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensas reflexas. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Limites objetivos. Ofensas igualmente reflexas. Precedentes. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB).
«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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782 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. LIMITES REGULAMENTARES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGADO PROVIMENTO
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783 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil e Constitucional. Responsabilidade civil. Publicação ofensiva na internet. Ação indenizatória proposta por ator nacionalmente conhecido contra instituição de viés político em razão de postagem ofensiva à sua imagem na internet, que o vinculava falsamente à obtenção de vantagens indevidas em troca de apoio à Presidente da República que ocupava o cargo à época dos fatos. Sentença de improcedência sob o fundamento de que o réu teria agido dentro dos limites de sua liberdade de expressão. Reforma que se impõe. Direito de crítica que, embora essencial à liberdade de expressão, encontra limites na veracidade dos fatos e na vedação à manipulação e desinformação. Publicação que, no caso dos autos, ao propagar informação inverídica, ultrapassou os limites da crítica legítima, atingindo a honra e a dignidade do autor. Responsabilidade civil configurada. Necessidade de remoção do conteúdo e de reparação do dano moral causado. Sentença que se reforma integralmente. Recurso provido.
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784 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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785 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão decorrente de sentença condenatória. Pleito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação. Superveniência do julgamento do recurso. Perda de objeto. Decisão vinculada aos limites do que foi pedido no writ.
«1. O fundamento desta impetração foi examinado nos exatos limites de sua propositura, qual seja, assegurar ao agravante o direito de apelar em liberdade. ... ()
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786 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado. Limites do pedido. Observância. Inovação recursal. Não-cabimento. Superveniente falta de interesse processual. Recurso ordinário improvido.
«1. De acordo com o disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, o juiz deve se restringir aos limites da causa, fixados pelo autor na inicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, ultra ou extra petita. ... ()
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787 - STJ. Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Medida cautelar inominada contra dirigente de estabelecimento particular de ensino superior. Hipótese distinta do mandado de segurança contra ato praticado nos limites da delegação do Poder Público. Competência da Justiça Estadual. Inaplicabilidade da Súmula 15/TFR. CF/88, art. 109.
«Conflito de competência. Mandado de segurança. A Justiça Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança, imputando ilegitimidade de dirigente de estabelecimento particular de ensino superior, nos limites da delegação. Todavia, observa-se a regra geral quando se trata de outro processo.... ()
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788 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Omissão - Inocorrência - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Prequestionamento - Embargos rejeitados
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789 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial. CTN, art. 150. Contribuição previdenciária. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991. Limites em matéria previdenciária. Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995.
«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem cinco anos, constados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o juiz pode, independentemente do tipo da ação, declarar que o crédito é compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação (v. g. data do início da correção monetária). ... ()
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790 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Eventual extrapolação dos limites da lei pelo decreto regulamentador. Questão de legalidade e não de constitucionalidade. Descabimento do extraordinário. CPC/1973, art. 541. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/91, art. 22, II.
«De mais a mais, se o regulamento extrapolou os limites de-lei não é caso de inconstitucionalidade, mas, sim, de ilegalidade, c que não autoria a abertura da via extraordinária.... ()
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791 - TJSP. Coisa julgada. Limites Subjetivos. Obrigação de fazer cumulada com danos morais. Compra e venda. Bem Móvel. Veículo automotor. Transferência de registro de veículo, bem como dos tributos e multas posteriores à venda. Pedido de expedição de ofício ao CADIN para baixa dos apontamentos negativos perpetrados em nome do autor. Impossibilidade. Fazenda Pública não figurou no polo passivo da demanda. Descabimento da imposição de ônus a ela. Respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. Possibilidade, doutro turno, de a parte se valer de eventual julgamento favorável para pleitear, pela via administrativa, seu direito. Recurso desprovido.
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792 - TJSP. Ação civil pública. Interesse individual e homogêneo. Sentença. Eficácia. Argui o agravante que o alcance do título deve circunscrever-se aos limites o Distrito Federal. Descabimento. Coisa julgada «erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Execução no foro do domicilio do consumidor. Aplicação da teoria do diálogo das normas. Cabimento. Abrangência nacional do julgado. Não incidência da regra constante do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , que, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Recurso não provido.
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793 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Pagamento e reembolso de despesas em aberto realizadas em hospital da rede não credenciada. Plano de saúde. Contrato entabulado entre as partes que prevê a possibilidade, em situações especiais, do reembolso de despesas médicas e hospitalares realizadas em instituição fora da rede credenciada, desde que nos limites de tabela própria. Presença dos requisitos legais autorizadores para concessão da tutela, determinando-se, contudo, que o pagamento e reembolso das despesas não ocorram de forma integral, mas dentro dos limites estabelecidos pelo contrato. Recursos parcialmente providos.
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794 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de bens que guarnecem residência. Deferimento. Inconformismo dos devedores. Alegada necessidade de esclarecimento sobre os limites da penhora, postergado para após a retirada da residência. Inteligência do CPC, art. 833, II, de rigor. Identificação mínima do que seria considerado bem necessário. Necessidade de orientação quanto aos limites da diligência, previamente à constrição. Oficial que terá subsídios para uma vez listados os bens da residência justificar a constrição ou a inexistência de bens penhoráveis. Decisão parcialmente modificada. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação
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795 - TRT2. Prazo recurso. Intempestividade recurso. Intempestividade. Instrumentalidade do processo. Limites da aplicação do princípio. Não cabimento na hipótese de perda do prazo. Prestígio da segurança jurídica. Os limites de aplicação do princípio da instrumentalidade do processo não podem desbordar a esfera da segurança jurídica, que constitui outro importante patrimônio dos que se encontram em juízo. No que toca aos prazos recursais, acolher a medida intempestiva, sem qualquer motivo excepcional, justificável e específico para tanto, implica reverter o sistema, em prejuízo da segurança das partes. Agravo de que não se conhece.
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796 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Execução de sentença condenatória genérica proferida em ação civil pública ajuizada por associação. Legitimidade ativa. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 848). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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797 - TRT2. Poder normativo. Limites da autonomia privada coletiva. Alteração in pejus dos benefícios previstos em lei. Princípio da adequação setorial negociada. A Constituição Federal prestigia a negociação coletiva. Entretanto, existem limites jurídicos objetivos à criatividade normativa da negociação coletiva trabalhista, orientados pelo princípio da adequação setorial negociada. Ou seja, os critérios da harmonização entre as normas jurídicas oriundas da negociação coletiva (através da consumação do princípio de sua criatividade jurídica) e as normas jurídicas provenientes da legislação heterônoma estatal. A adequação setorial negociada não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não de transação).
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798 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere o pedido de adjudicação de imóvel penhorado. Inconformismo. Tese de que há direito único e preferencial à adjudicação. Desacolhimento. Necessidade de observância ao conteúdo do art. 908 do Cód. de Processo Civil, sob pena de fraudar direitos de terceiros. Decisão que privilegia a segurança jurídica. Temática, ademais, que verte em torno contornos fáticos-jurídicos que impõe análise que perpassa os limites do juízo de cognição não exauriente, a exigir, pois, exame de madureza imprópria aos limites do presente agravo de instrumento. Recurso desprovido
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799 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policiais militares. Promoção. Lei de responsabilidade fiscal. Limites orçamentários. Inaplicabilidade no caso concreto.
«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público assegurados por lei ou decorrentes de decisão judicial. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012; AgRg no REsp 1.412.173/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2014; AgRg no REsp 1.425.832/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/6/2014; AgRg no AREsp 464.970/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/12/2014. ... ()
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800 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Inocorrência. Decisão prolatada dentro dos limites da lide. Desnecessidade de rebater um a um os argumentos deduzidos pelas partes. Preliminar rejeitada.
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