Jurisprudência sobre
limites
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TST. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Variação de valores. Diferenças de adicional de incorporação. Limites da lide.
«Inviável o conhecimento de recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei impertinente à discussão dos autos. Na hipótese, a decisão recorrida consignou entendimento de que constitui inovação recursal a pretensão do autor em relação às diferenças de CTVA, considerado «o valor incorporado e por ele recebido e os valores auferidos a mesmo título, pelos funcionários ocupantes do mesmo cargo demandante «, porquanto não se confunde com o pleito inicial. Tal entendimento, consubstanciado na análise dos limites da lide, não afronta a literalidade dos dispostos invocados (CPC, art. 301, e seus §§ 2º e 3ºde 1973), concernentes aos elementos da tríplice identidade para a caracterização de litispendência e coisa julgada. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Pensão. Seguradora. Condenação. Limites. Apólice contratada. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação renovatória. Limites objetivos traçados pelas partes. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Dissídio dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido e contraproposta, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Limites da tabela do plano. Precedentes. Agravo não provido.
«I - Nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TST. Extrapolação dos limites do efeito devolutivo do recurso ordinário e julgamento extra petita. Não configuração.
«O recorrente relata que o Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir-lhe o reajuste de sua aposentadoria pelo índice do IGP-DI da FGV mais o acréscimo de 6% de juros ao ano bem como o reajuste da aposentadoria pelo acréscimo das verbas concedidas aos funcionários em atividade a título de «abonos indenizatórios, «ajudas, «gratificações e «adicionais, condenação esta que entende ter extrapolado os limites impostos pelo próprio recurso ordinário do reclamante, implicando, por consequência, manifesto prejuízo ao banco e afronta aos CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Extensão de piso salarial. Isonomia. Equiparação com servidores beneficiados por decisão judicial. Impossibilidade. Limites da coisa julgada.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não podem ser extrapolados os limites da coisa julgada para garantir isonomia remuneratória a servidores que não fizeram parte da relação jurídica correspondente. A igualdade remuneratória deve advir de disposições legais e não de decisões judiciais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Lei complementar 110/2001. Acordo extrajudicial. Validade e eficácia. Reconhecimento. Precedente. Coisa julgada. Limites. Natureza infraconstitucional.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 591.068, Rel. Min. Presidente, em questão de ordem, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria ora em discussão neste processo e reafirmou a jurisprudência consolidada que reconhece a validade e a eficácia do acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Lei complementar 110/2001. Acordo extrajudicial. Validade e eficácia. Reconhecimento. Precedente. Coisa julgada. Limites. Natureza infraconstitucional.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 591.068, Rel. Min. Presidente, em questão de ordem, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria ora em discussão neste processo e reafirmou a jurisprudência consolidada que reconhece a validade e a eficácia do acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Lei complementar 110/2001. Acordo extrajudicial. Validade e eficácia. Reconhecimento. Precedente. Coisa julgada. Limites. Natureza infraconstitucional.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 591.068, Rel. Min. Presidente, em questão de ordem, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria ora em discussão neste processo e reafirmou a jurisprudência consolidada que reconhece a validade e a eficácia do acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Lei complementar 110/2001. Acordo extrajudicial. Validade e eficácia. Reconhecimento. Precedente. Coisa julgada. Limites. Natureza infraconstitucional.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 591.068, Rel. Min. Presidente, em questão de ordem, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria ora em discussão neste processo e reafirmou a jurisprudência consolidada que reconhece a validade e a eficácia do acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Juros remuneratórios. Juros compensatórios. Limites. Recurso especial. Civil. Compra e venda a prazo. Empresa do comércio varejista. Instituição não financeira. Lei 6.463/1977, art. 2º. Equiparação. Inviabilidade. Juros remuneratórios compensatórios. Cobrança. Limites. Súmula 596/STF. CCB/2002, art. 406 c/c CCB/2002, art. 591 . Submissão. Desprovimento. CDC, art. 52. Lei 4.595/1964.
«1 - Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais de pacto firmado para a aquisição de mercadorias com pagamento em prestações, cujas parcelas contariam com a incidência de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Execução. Excesso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Matérias suscitáveis em embargos à execução. Legislação infraconstitucional. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Incidência da Súmula 279/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Desconsideração. Impossibilidade. Ausência de excepcionalidade que justifique tal medida. Princípio da segurança jurídica. Observância. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJRS. Contrato de financiamento imobiliário. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência sobre os custos das operações financeiras, por não se enquadrarem nos limites das relações de consumo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJSP. DIREITO DE RESPOSTA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - PODCAST - CRÍTICAS - LIMITES DO DEBATE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE.
Amera crítica, por mais ácida que seja, não configura ataque à honra que justifique o direito de resposta, sendo legítima a manifestação de opinião crítica dentro dos limites constitucionais da liberdade de expressão. A ausência de inverdades e a inexistência de conexão direta entre a apelante e as alegações do podcast demonstram a não ocorrência de conduta ilícita. A sentença, ao exigir a comprovação de ilicitude para a concessão do direito de resposta, está em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicáveis, não havendo fundamento para a alegação de «error in judicando". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta ao princípio do devido processo legal, bem como ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Execução individual. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Limites subjetivos da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.
«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.
«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Intervalos intrajornada e interjornadas. Dano moral. Matérias fáticas. Limites da Súmula 126/TST. Seguro-desemprego. Apelo desfundamentado. Decisão denegatória. Manutenção.
«Em função dos limites do recurso de revista, em que é vedado ao TST revolver matéria fática (Súmula 126), prevalece a decisão da Instância Ordinária, quando as matérias examinadas têm natureza e dimensão essencialmente fáticas. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STF. Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de matéria constitucional. Cabimento de ação rescisória. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Militar. Aposentadoria. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas e a análise da legislação local. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ação coletiva. Legitimidade ativa na execução. Associação. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Tema 848 do STF. Inexistência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, ao efetuar a análise do Tema 848, reconheceu que a discussão que envolve o limite subjetivo da coisa julgada nas ações coletivas promovidas por associação carece de repercussão geral, porquanto possui natureza infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Arbitragem em contratos de financiamento imobiliário. Cabimento. Limites. Precedentes do STJ. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. CDC, arts. 51, VII e VIII. Lei 9.514/1997, art. 34. CPC/1973, art. 267, VII.
«1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (II) a regra específica, contida no Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (III) a regra ainda mais específica, contida no CDC, art. 51, VII, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TRT3. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Limites.
«A garantia constitucional possui contornos claros que não carecem de esforço interpretativo, art. 5.º, XXVI, CF, «in verbis: «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 7/STJ regra técnica de conhecimento do recurso especial. Descabimento. Limites da coisa julgada. Similitude fática. Ausência. Divergência não demonstrada. Embargos não conhecidos.
«1. O embargante alega que o acórdão recorrido destoa de precedentes apreciados pela Primeira Turma do STJ, em relação à aplicabilidade da Súmula 7/STJ e aos limites da coisa julgada a serem observados no procedimento de liquidação de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação coletiva. Associação. Limites da coisa julgada. Repercussão geral do tema reconhecida pelo STF. Reconsideração. Sobrestamento até a publicação da decisão de mérito (tema 499/STF).
«1. Discutem-se nos autos os limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.
1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote