Jurisprudência sobre
limites
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Horas in itinere. Matérias fáticas. Limites da Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Em função dos limites do recurso de revista, em que é vedado ao TST revolver matéria fática (Súmula 126), prevalece a decisão da Instância Ordinária, quando as matérias examinadas têm natureza e dimensão essencialmente fáticas. Nesse contexto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.
«1. Os §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é majorada na fase recursal, como no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STF. Agravo interno em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Análise da legislação infraconstitucional. Análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF.
«1. O exame da alegação pressuporia o seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia relativa aos limites objetivos da coisa julgada. Análise da legislação infraconstitucional. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«O Supremo Tribunal Federal assentou que se trata de matéria infraconstitucional a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. LIMITES CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME.
A autora ajuizou ação de obrigação de fazer contra a operadora de plano de saúde, requerendo o reembolso integral de despesas médicas. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a ré a arcar com o valor total de R$132.200,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Recorre a ré, sustentando a improcedência do pedido e alegando que a beneficiária optou por tratamento fora da rede credenciada sem justificativas adequadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se se a apelante deve arcar com o reembolso integral das despesas médicas ou se tal reembolso deve ser limitado aos valores previstos no contrato. Há duas questões em discussão: (i) a existência de urgência/emergência ou de impossibilidade de atendimento na rede credenciada que justificasse o tratamento particular; e (ii) a comprovação dos valores gastos pela beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR. O reembolso das despesas médicas deve ocorrer conforme os limites do contrato. Os documentos médicos apresentados não atestam a urgência ou a impossibilidade de atendimento na rede credenciada, sendo insuficientes para justificar a escolha de hospital fora da rede. A beneficiária comprovou os gastos com documentação não impugnada pela apelante, o que garante o direito ao reembolso, respeitando os limites contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «1. O reembolso deve respeitar os limites do contrato. 2. A ausência de comprovação de emergência e de impossibilidade de atendimento na rede credenciada inviabiliza o reembolso integral.x Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei 9.656/1998, art. 35-C. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1028222-15.2023.8.26.0564, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1001735-14.2024.8.26.0292, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Limites da tabela do plano. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação civil. Seguradora litisdenunciada. Responsabilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Precedentes. Condenação solidária nos limites da apólice. Súmula 537/STJ. Não provimento.
«1 - «A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 29/3/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Questões invocadas que extrapolam os limites de cognoscibilidade do incidente apresentado.
O acórdão embargado enfrentou a questão controvertida dentro dos limites de cognoscibilidade da via processual eleita, aplicando à hipótese o entendimento consolidado do STJ acerca da questão litigiosa. Embargos de declaração rejeitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TST. Julgamento fora dos limites da lide.
«O Regional decidiu em estrita consonância com a causa de pedir e com o pedido apresentados na petição inicial, não havendo que se falar em ofensa aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão judicial. Multa por atraso no cumprimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) nem à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Alegação. Surgimento. Petição. Agravo regimental. Inexistência. Impossibilidade. Inovação recursal. Ampliação. Limites. Recurso especial.
«1. A invocação de argumento novo por ocasião de agravo regimental importa a inviável tentativa de ampliação dos limites do recurso especial, de sorte a constituir inovação argumentativa sobre a qual o silêncio do órgão judicante não enseja a configuração da omissão de que trata o CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TST. Ii. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. 1. Descontos fiscais. Critério de apuração. Alteração em fase de execução. Extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI).
«1.1. Na dicção do CPC, art. 468, «a sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. O CF/88, art. 5º, XXXVI unge a norma com o vigor do cimo do ordenamento jurídico, tornando a sentença imune à intervenção das partes, do magistrado e, até mesmo, do legislador. O comando, sob o trânsito em julgado, cristaliza situação jurídica, já então infensa a modificações que não sejam aquelas previstas no CPC, art. 471, I. «A garantia constitucional da coisa julgada consiste na imunização global dos efeitos da sentença (Cândido Rangel Dinamarco) e «os limites da lide são estabelecidos pelo pedido com a respectiva causa de pedir (Ernani Fidélis dos Santos). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. Direito do consumidor. Servidor público municipal. Limitação de descontos em folha de pagamento. Decreto 58.890/2019. Excesso de margem consignável. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação que visa à limitação de descontos em folha de pagamento. Pretensão de reconhecimento de excesso nos descontos realizados pelos bancos réus em violação aos limites legais de consignação aplicáveis aos servidores públicos municipais de São Paulo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos realizados pelos bancos réus excederam os limites da margem consignável previstos no Decreto 58.890/2019, que regula os descontos sobre a remuneração líquida de servidores públicos do Município de São Paulo. III. Razões de decidir 3. O Decreto 58.890/2019 estabelece limite de 45% do salário líquido para descontos, sendo 30% para empréstimos consignados, 5% para cartão de crédito consignado e 10% para cartão benefício. 4. Da análise dos demonstrativos de pagamento apresentados, constatou-se que os descontos realizados pelos bancos réus ultrapassaram os limites legais, configurando abuso. 5. Deve ser reformada a sentença de primeiro grau para determinar a adequação dos descontos à margem consignável legal, observando-se a ordem cronológica dos contratos ainda vigentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Os descontos realizados em folha de pagamento de servidor público municipal devem observar os limites previstos no Decreto 58.890/2019, com aplicação dos percentuais sobre o salário líquido. Dispositivos relevantes citados: Decreto 58.890/2019. Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1010298-43.2023.8.26.0482; Relator (a): Mendes Pereir(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. Embargos de Declaração - Observância dos limites traçados pela Lei 9.099/95, art. 48 - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. Embargos de Declaração - Observância dos limites traçados pela Lei 9.099/95, art. 48 - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. Embargos de Declaração - Observância dos limites traçados pela Lei 9.099/95, art. 48 - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. Embargos de Declaração - Observância dos limites traçados pela Lei 9.099/95, art. 48 - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. Embargos de Declaração - Observância dos limites traçados pela Lei 9.099/95, art. 48 - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. Embargos de Declaração - Observância dos limites traçados pela Lei 9.099/95, art. 48 - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. Embargos de Declaração - Observância dos limites traçados pela Lei 9.099/95, art. 48 - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. Embargos de Declaração - Observância dos limites traçados pela Lei 9.099/95, art. 48 - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. Embargos de Declaração - Observância dos limites traçados pela Lei 9.099/95, art. 48 - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. Embargos de Declaração - Observância dos limites traçados pela Lei 9.099/95, art. 48 - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Guarda civil municipal. Inocorrência. Respeito aos limites legalmente estabelecidos. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Matéria de índole infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Regime prisional. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em reclamação. Vinculação de reajustes ao salário mínimo. Extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada na fase de liquidação. Impossibilidade.
«1 - A verificação a respeito da ocorrência do trânsito em julgado deve levar em conta a viabilidade de rediscussão, em grau recursal, do conteúdo da decisão reclamada. Se a decisão impugnada na reclamação, proferida em sede de execução, não foi alcançada pela preclusão, inaplicável a Súmula 734/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TST. Limites da responsabilidade subsidiária.
«Decisão regional está em conformidade com a Súmula 331, VI, do TST, no sentido de que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da segurança jurídica e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da segurança jurídica e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da segurança jurídica e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da segurança jurídica e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da segurança jurídica e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes remuneratórios estabelecidos em Lei complementar estadual. Descumprimento. Lei de responsabilidade fiscal. Limites orçamentários. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ELETRÔNICO - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - LIMITES. - A
relação jurídica firmada por contrato eletrônico firmado mediante biometria facial não questionada, constando geolocalização, data, horário, e IP do aparelho utilizado para contratação, bem como comprovante de depósito, legitima os descontos no benefício previdenciário e afasta a pretensão de reparação de danos morais e materiais. - Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ELETRÔNICO - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - LIMITES. - A
relação jurídica firmada por contrato eletrônico firmado mediante biometria facial, constando geolocalização, data, horário, e IP do aparelho utilizado para contratação, bem como comprovante de depósito, legitima os descontos no benefício previdenciário e afasta a pretensão de reparação de danos morais e materiais. - Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA NORMA DO INSS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Constatado, em contrato de empréstimo consignado celebrado entre a instituição financeira e beneficiário da previdência social, a cobrança de juros remuneratórios dentro do limite estabelecido na Portaria INSS 623/2012, há de ser rejeitada a pretensão de revisão do encargo pretendida pela parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. «Habeas corpus. Pedido originário substitutivo de recurso não interposto. Limites.
«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite pedido originário de «habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, limitando-o, porém, às questões versadas pelo Tribunal «a quo, no acórdão impugnado, já que a apreciação, nessa via, de fundamentos novos, implicaria em supressão de uma instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Eficácia da sentença coletiva. Limites territoriais. Inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 16. Legitimidade ativa. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ. Agravo desprovido.
1 - Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão vinculados aos limites territoriais da jurisdição do órgão prolator, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, de modo que terá validade em todo o território nacional. Tema 1.075/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Limites objetivos da coisa julgada. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a entrada em vigor da lei complementar 87/1996 alterou o regime jurídico vigente, pelo que insubsistentes os termos da sentença judicial transitada em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NÉGOCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - LIMITES DO MANDATO - EXTRAPOLAÇÃO NÃO EVIDENCIADA.
A simulação é causa de nulidade do negócio jurídico, sendo cognoscível até mesmo de ofício pelo juiz. Mantém-se hígida a compra e venda cuja declaração enganosa da vontade, apesar de alegada, não se confirmou através de prova efetiva. Restando demonstrado que o mandatário celebrou o negócio jurídico de compra e venda dos imóveis, nos limites dos poderes outorgados pelo mandante e em nome dele, não há como reconhecer a invalidade do negócio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Servidor celetista. Aplicação do regime jurídico único dos servidores públicos. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito devolutivo da apelação. Dimensão vertical. Reembolso das despesas médicas nos limites dos preços praticados pela operadora de plano de saúde. Agravo não provido.
1 - O efeito devolutivo da apelação divide-se em duas dimensões: a horizontal (ou extensão da devolução) e vertical (ou profundidade da devolução). Pela dimensão vertical, devolve-se, ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, todos os fundamentos, questões e alegações referentes à matéria devolvida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 RESPEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional proposta por beneficiário de pensão previdenciária visando à revisão de contrato de empréstimo consignado, com alegação de que a taxa de juros remuneratórios aplicada excedeu o limite máximo de 1,80% ao mês, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. O autor requer a revisão do contrato para adequar a taxa de juros ao referido limite. O réu apresentou contestação demonstrando que a taxa de juros aplicada no contrato respeitou o limite estabelecido pela norma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES DO DECRETO-LEI 3.365/41 E BASE DE CÁLCULO DO CPC.
Ação ajuizada pela Municipalidade de São Paulo objetivando a desapropriação de área particular para implantação do melhoramento «Córrego Rio das Pedras". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote