(DOC. VP 713.8529.6560.3505)
TJSP. Embargos de Declaração - Observância dos limites traçados pela Lei 9.099/95, art. 48 - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
TJSP. Embargos de Declaração - Observância dos limites traçados pela Lei 9.099/95, art. 48 - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote