(DOC. VP 177.2140.2000.9300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. Os §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é majorada na fase recursal, como no presente caso. 2. Majoração da verba sucumbencial deve se ater, quando da liquidação de sentença, aos limites previstos nos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85. 3. Embargos de Declaração providos.»

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