(DOC. VP 230.3130.7164.2436)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Questões invocadas que extrapolam os limites de cognoscibilidade do incidente apresentado.

O acórdão embargado enfrentou a questão controvertida dentro dos limites de cognoscibilidade da via processual eleita, aplicando à hipótese o entendimento consolidado do STJ acerca da questão litigiosa. Embargos de declaração rejeitados.

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