Jurisprudência sobre
limites
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151 - TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. AMBIENTE EXTERNO COM CARGA SOLAR.
«Nos termos do item II da OJ 173 desta Subseção Especializada, -tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE-. Recurso de embargos conhecido e provido, no particular.... ()
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152 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros de mora. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.
«I - Consoante jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito infraconstitucional. ... ()
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153 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de questão constitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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154 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Contestação. Pedido de extensão da homologação. Impossibilidade. Homologação concedida nos limites do pedido do requerente.
I - Pedido de homologação de sentença de divórcio editada em 2007 a qual contém cláusula de retenção de jurisdição para acordo entre os ex-cônjuges decorrente da dissolução do vínculo. ... ()
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155 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Coisa julgada. Limites objetivos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência do STF de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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156 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar de nulidade. Julgamento fora dos limites da lide (extra petita). Regulamento de pessoal. Período de experiência.
«Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento fora dos limites da lide (extra petita). Incólume, portanto, o disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso de revista não conhecido.... ()
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157 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite no agravo regimental a inovação com fundamentos não suscitados na petição do recurso extraordinário. ... ()
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158 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Lei de responsabilidade fiscal. Limites. Descumprimento de direitos de servidor público.
«1. Consagrado nesta Corte o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Apelo nobre parcialmente provido. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Recurso decidido nos limites do pedido.
1 - Não há falar em julgamento extra petita quando a causa for decidida nos exatos limites da matéria devolvida no apelo nobre. ... ()
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160 - TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. AMBIENTE EXTERNO COM CARGA SOLAR.
«Nos termos do item II da OJ 173 desta Subseção Especializada, -tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE-. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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161 - TRT18. Horas in itinere. Limites do poder negocial. Impossibilidade de renúncia. Pactuação do tempo de percurso. Validade. Razoabilidade.
«[...] Nos termos do inciso II, da Súmula 8 do Eg. TRT da 18ª Região, Tem-se por desarrazoada e desproporcional a cláusula de norma coletiva que estabelece quantitativo fixo temporal das horas in itinere inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador. Todavia, a negociação que observa os limites traçados na referida súmula é válida, atendendo aos comandos constitucionais mínimos assegurados ao trabalhador. Recurso a que se nega provimento.... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Redução. Limites. CPC/2015, art. 85, § 11, observância. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.
1 - O § 11 do CPC/2015, art. 85 dispõe que «o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». ... ()
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163 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros de mora. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Consoante jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. ... ()
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164 - STJ. Processual Civil. Embargos Infringentes. Limites. CPC/1973, art. 530.
«A jurisprudência e a doutrina têm-se manifestados pela possibilidade de a parte deduzir, nas razões de Embargos Infringentes, fundamentos diversos daqueles contidos no voto minoritário. A discussão, todavia, deve limitar-se à conclusão da manifestação dissidente. Assim, tratando o voto vencido do tema «correção monetária e restringindo-se os Embargos a essa matéria, devem ser esses apreciados, ainda que outros argumentos tenham sido formulados peta parte interessada. ... ()
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165 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas-corpus.... ()
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166 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Critérios de fixação de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20. Limites do CPC/1973, art. 20, § 3º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.
«A fixação dos honorários advocatícios em sede de execução, embargada ou não, é estabelecida de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância dos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal.... ()
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167 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento « ultra petita . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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168 - TST. Nulidade por julgamento ultra petita. Inobservância dos limites quantitativos indicados na petição inicial. Vício surgido na sentença. Impossibilidade de menção na contestação.
«O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. ... ()
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169 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Interposição contra decisão que deferiu pedido do Metrô, de realização de perícia ambiental para apuração do passivo e remediação da ação - Determinação que extrapola os limites da ação de desapropriação. A investigação acerca de possíveis danos ambientais e os reflexos na esfera jurídica da expropriante extrapola os limites objetivos e subjetivos da desapropriação judicial. Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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170 - TJRJ. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITO DE MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO OBJETIVANDO A SUPRESSÃO DA INDISPONIBILIDADE NAQUILO QUE EXCEDE O VALOR APRESENTADO PELA ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO NA PARTE EM QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA DEMANDA. DECISÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES OBJETIVOS DA DENÚNCIA, SENDO MANIFESTAMENTE ULTRA PETITA. REQUERIMENTO DE EXTENSÃO AO RECORRENTE. POSSIBILIDADE, EIS QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL. PEDIDO DEFERIDO.
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171 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Limites da coisa julgada.
«1 - Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660/STF). ... ()
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172 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Limites da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz (arts. 467, 469, 470, 473 e 474 do CPC/1973). ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Limites da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz (arts. 467, 469, 470, 473 e 474 do CPC/1973). ... ()
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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamento autônomo. Não impugnado. Preclusão. Limites da lide. Prequestionamento. Necessidade.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. ... ()
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176 - STF. Constitucional. Ação direta. Liminar. Alteração de limites territoriais de Municípios. Falta de plebiscito. CF/88, art. 18, § 4º.
«A alteração de limites entre os territórios de dois Municípios vizinhos encerra a hipótese de desmembramento, cuja efetivação depende de lei estadual, observados os requisitos da legislação complementar respectiva, sem prejuízo de prévia consulta plebiscitária junto às populações diretamente interessadas. Ausência de plebiscito a demonstrar a plausibilidade da tese de inconstitucionalidade que, associada à conveniência de serem afastadas as conseqüências inerentes à alteração do «statu quo político-institucional, especialmente para o cotidiano dos habitantes da localidade, justifica a suspensão da lei até o julgamento final do processo. Medida cautelar deferida.... ()
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177 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. Limites da coisa julgada. Descabimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 128. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Correta aplicação do princípio iura novit curia.
«1. A atividade jurisdicional está adstrita aos limites do pedido e da causa de pedir. Porém, o magistrado aplica o direito à espécie sem qualquer vinculação aos fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial, por força do princípio iura novit curia. Com efeito, não se vislumbra decisão fora dos limites da lide, uma vez que a tutela jurisdicional prestada pelo Tribunal de origem possui a mesma natureza da pleiteada (decretação de nulidade da doação), apenas com fundamento diverso do apontado pelos insurgentes. ... ()
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179 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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180 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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181 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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182 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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183 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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184 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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185 - STJ. Trânsito. Administrativo. Penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Limites de pontos ultrapassada. Prazo decadencial. Prescrição. Precedente do STJ. CTB, arts. 256, 259, 265 e 281.
«Não se aplica o prazo decadencial de 30 dias inserto no CTB, art. 281 nos procedimentos administrativos para suspensão do direito de dirigir, por não se constituir em nova infração de trânsito a ultrapassagem do limite dos pontos no cadastro pelo condutor.... ()
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186 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. Consoante jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. ... ()
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187 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Vitaliciamento de magistrado. Coisa julgada não reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Suposta dispensa indevida de licitação. Desrespeito ao limites da Lei 8.666/1993 afastado pelo tribunal de origem. Ausência de ato ímprobo. Súmula 7/STJ.
«1 - No caso do autos, o Tribunal de origem consignou expressamente a ausência de desrespeito aos limites estabelecidos na Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/1993) . Assim, para dissentir das conclusões adotadas e afirmar a existência do ato de improbidade administrativa consubstanciado no descumprimento dos limites legais estatuídos no Lei 8.666/1993, art. 24, II seria necessário o reexame dos acervo probatório constante dos autos, providência vedada pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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189 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas-corpus.... ()
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190 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Limites dos efeitos infringentes. Distinção. Função integradora. Revisão da totalidade do ACÓRDÃO embargado. Inadequação. Limites da jurisdição de 2º grau. CPC/2015, art. 1.022.
«1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos pressupostos processuais. Sua missão principal é complementar o ACÓRDÃO embargado por meio de sua função integrativa. ... ()
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191 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Órtese. Reembolso. Limites contratuais. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe de 30/9/2019). ... ()
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192 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da legalidade e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A suscitada afronta aos princípios da legalidade e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... ()
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194 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«O exame da alegada violação pressuporia o seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alcance e limites da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração da conclusão do Tribunal, acerca do alcance e limites da coisa a quo julgada, ensejaria o necessário reexame da matéria fático probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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196 - TJRJ. Ação civil pública. Competência. Consumidor. Banco. Tarifa de renovação de cadastro. Limites da eficácia da decisão no âmbito deste Estado. CDC, art. 51, I e IV. Lei 7.347/85, arts. 1º e 16.
«Os limites de eficácia da sentença devem ficar adstritos à competência territorial do órgão prolator, conforme o Lei 7.347/1985, art. 16, alterado pela Lei 9.494/97. ... ()
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197 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE EM PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - LIMITES DE REAJUSTES DEFINIDOS PELA ANS - Autor alega que vem sofrendo reajustes no seu plano acima dos limites impostos pela ANS. Requer recálculo do reajuste e devolução dos valores pagos indevidamente. Sentença de procedência. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE EM PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - LIMITES DE REAJUSTES DEFINIDOS PELA ANS - Autor alega que vem sofrendo reajustes no seu plano acima dos limites impostos pela ANS. Requer recálculo do reajuste e devolução dos valores pagos indevidamente. Sentença de procedência. Insurgência da ré alegando preliminares de incompetência do juizado especial e prescrição trienal para o cálculo do reajuste. Alega tratar-se de plano coletivo. Afastadas as preliminares. No mérito, ré não comprova o vínculo empregatício ou econômico entre o autor e o intermediário Associação Comercial. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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198 - STJ. Processual civil e tributário. Revogação dos limites à compensação. Lei 11.941/2009, art. 79, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Inviável analisar a tese de violação do Lei 11.941/2009, art. 79, I, tendo em vista que a matéria relativa à revogação dos limites à compensação, prevista originalmente no Lei 8.212/1991, art. 89, não foi submetida à valoração no Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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199 - STJ. Embargos de declaração. Suposta omissão. Alegadas ofensas a preceitos constitucionais. Limites da coisa julgada. Processo de conhecimento. Rediscussão. Fase executiva. Incabível.
«As alegadas ofensas a preceitos constitucionais lançadas no recurso do embargado referem-se à matéria decidida no processo de conhecimento. Desse modo, especificando-se na sentença da ação cognitiva os limites do direito da parte, o redimensionamento desse direito, na fase de execução, configura ofensa à coisa julgada. ... ()
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200 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Nulidade. Inocorrência. Observância aos limites do pedido. Preliminar rejeitada.
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