(DOC. VP 196.4264.2002.5600)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Limites dos efeitos infringentes. Distinção. Função integradora. Revisão da totalidade do ACÓRDÃO embargado. Inadequação. Limites da jurisdição de 2º grau. CPC/2015, art. 1.022.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos pressupostos processuais. Sua missão principal é complementar o ACÓRDÃO embargado por meio de sua função integrativa. 2. Nas hipóteses de obscuridade do ACÓRDÃO embargado, o Tribunal limita-se a esclarecer questão que possa dificultar na prática a executoriedade do que se decidiu - jamais, todavia, retomar o debate sobre assunto já encerrado. 3. São exemplos da função integrativa dos embargos de declaração a f

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