(DOC. VP 200.9012.9000.6600)

STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Limites da coisa julgada.

«1 - Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371/RG/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660/STF). 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote