Jurisprudência sobre
limites
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651 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Juros moratórios e compensatórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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652 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Coisa julgada. Limites objetivos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.
1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... ()
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654 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.
1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... ()
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655 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.
1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... ()
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656 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.
1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... ()
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657 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Honorários advocatícios. Limites previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º. Aplicação. Revisão da verba honorária na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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658 - TJSP. Sentença. Requisitos. CPC/1973, art. 458. Preenchimento. Decisão da lide nos limites do pedido formulado. Motivação. Suficiência. Preliminar de nulidade rejeitada.
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659 - STF. Tributário. Multa fiscal. Sua redução pelo judiciário, ajustando-a aos limites da lei, extrapolados no respectivo regulamento. Recurso extraordinário não conhecimento.
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660 - TJSP. POLICIAL MILITAR. Inativo. Adicional de local de exercício. Incorporação. Admissibilidade. Observância, entretanto, dos limites legalmente considerados. Improcedência do pedido. Recurso provido.
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661 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Motivações da decisão que apenas cristalizam a solidificação da visão da pretensão defensória, nos limites da defesa apresentada.
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662 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários de sucumbência. Fixação por apreciação equitativa. Limites do CPC/2015, art. 85, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), bem como a majoração em grau recursal, não está adstrita aos limites de 10% a 20% previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedentes. ... ()
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663 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Revista em procedimento de segurança. Realização sem excessos e nos limites e de forma a não agredir a dignidade do trabalhador. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não enseja reparação por dano moral a revista pessoal, quando é necessária e inevitável diante das circunstâncias específicas, em procedimento rotineiro de segurança, em empregados aleatoriamente escolhidos, sem discriminações, de forma reservada, sem excessos e realizada por pessoa do mesmo sexo. Direito assegurado ao empregador - e a qualquer um - que é o de proteger seu patrimônio, desde que exercido nos limites e de forma a não agredir a dignidade do trabalhador.... ()
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664 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução. Conversão de vencimentos em unidade real de valor. Urv. Percentual de 11, 98%. Limitação temporal. Precedentes. Alegada contrariedade aos limites objetivos da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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665 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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666 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Excesso de execução. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de violação à constituição. Precedentes. Incidência da Súmula 279/STF.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites objetivos da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional, além de demandar o reexame de fatos e de provas constantes dos autos. Precedentes. ... ()
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667 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REEMBOLSO DE VALORES NOS LIMITES CONTRATUAIS. EXIGÊNCIA BUROCRÁTICA QUE OFENDE A BOA-FÉ OBJETIVA E ESTÁ EM DESACORDO COM REGRAMENTO DA ANS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em favor da autora para reembolso de valores nos limites contratuais. ... ()
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668 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Limites.
«É perfeitamente válida norma convencional por meio da qual se transaciona um valor fixo para as horas 'in itinere', estipulando um montante mensal, certo que o TST vem admitindo ajustes nesse sentido, com fulcro CF/88, art. 7º, XXVI.... ()
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669 - STJ. Recurso especial. Acórdão de turma recursal de Juizado Especial. Impossibilidade de ser impugnado na via do especial, mesmo que as razões digam que o órgão excedeu os limites de sua competência. Súmula 203/STJ. Lei 9.099/95. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial não pode ser impugnado por recurso especial, mesmo quando as razões deste dizem que o órgão julgador excedeu os limites de sua competência.... ()
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670 - STJ. Recurso especial. Acórdão de turma recursal de Juizado Especial. Impossibilidade de ser impugnado na via do especial, mesmo que as razões digam que o órgão excedeu os limites de sua competência. Súmula 203/STJ. Lei 9.099/95. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial não pode ser impugnado por recurso especial, mesmo quando as razões deste dizem que o órgão julgador excedeu os limites de sua competência.... ()
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671 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial interposto. Disparo de arma de fogo. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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672 - STJ. Administrativo. Novos embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Fixação do limites territoriais dos cartórios de registro de imóveis no município de serra/es. Decisão administrativa do tj/es baseada em perícia técnica que delimitou o distrito judiciário. Incidência dos limites previstos na Lei estadual 1.919/63. Inaplicabilidade da Lei municipal 1/2001, que se refere apenas aos distritos administrativos. Omissões não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado enfrentou todos os pontos necessários à solução da lide, sem omissões a ser sanadas, entendendo, de forma fundamentada, por manter a adoção da Lei Estadual 1.919/63 como parâmetro para a delimitação judiciária do Município da Serra, dado que esta foi a norma editada pelo Tribunal local no exercício de sua competência outorgada pela Constituição, não havendo como prevalecer a Lei Complementar 001/2001, consoante pretende a recorrente, por tratar de limites administrativos. ... ()
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673 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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674 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Cumprimento de sentença. Limites ao reajuste. Não ocorrência de fato novo. Coisa julgada. Recurso não provido.
1 - É impossível, na fase executiva, impor-se limite ao reajuste concedido em razão de incorreta conversão dos vencimentos para URV, se a citada reestruturação de carreira ocorreu antes do trânsito em julgado da decisão, e não se alegou a matéria na ação de conhecimento. Precedentes. ... ()
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676 - TST. Adicional de periculosidade. Exposição à eletricidade e limites da condenação.
«1 - O Tribunal Regional não emitiu tese sobre as matérias em epígrafe, e nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Incide na espécie a Súmula 297/TST. ... ()
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677 - TJMG. Júri. Apelação. Natureza restrita. Extrapolação dos limites. Inviabilidade de análise pelo Tribunal «ad quem.
«A apelação nos processos do Júri é de natureza restrita e não devolve à superior instância o conhecimento pleno da causa, ficando ela vinculada exclusivamente aos motivos invocados no termo de recurso pela parte vencida, que não os pode extrapolar no oferecimento das razões.... ()
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678 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites da coisa julgada formada em ação civil pública. Arts. 16 da Lei 7.347/1985; 81, III e parágrafo único, e 103, III, do CDC. Efeitos erga omnes. Limites objetivos e subjetivos da decisão. Servidores não abarcados pelo título judicial. Ilegitimidade ativa. Agravo não provido.
1 - Apesar de os títulos judiciais formados em ações coletivas tratando de direitos individuais homogêneos possuírem efeitos erga omnes, conforme os arts. 16 da Lei 7.347/1985; 81, III e parágrafo único, e 103, III, do CDC, a eficácia da sentença está jungida «aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (AgInt no REsp 1.698.833/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe 29/5/2019). ... ()
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679 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Limites da tabela do plano. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes. ... ()
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680 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela ilegitimidade ativa do servidor para propor a execução, não pode ser apreciado sem rever os limites do título executivo judicial formado em ação coletiva, providência vedada em recurso especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela legitimidade ativa do servidor para propor a execução, não pode ser apreciado sem rever os limites do título executivo judicial formado em ação coletiva, providência vedada em recurso especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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682 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1.Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula 283/STF. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Agravo regimental. Execução fiscal. Débito extinto por parcelamento. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Limites do CPC/1973, art. 20, § 3º. Inaplicabilidade.
«1. Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do CPC/1973, art. 20, a teor do que dispõe o § 4º do citado artigo, porquanto o referido dispositivo processual, estabelece a fixação dos honorários de forma equitativa pelo juiz, não impondo limites mínimo e máximo para o respectivo quantum. ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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687 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula 283/STF. ... ()
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688 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula 283/STF. ... ()
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689 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula 283/STF. ... ()
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690 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Anuênios e 28,86%. Limites do título executivo. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na via do especial, não é possível rever o entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites do título executivo para aferir eventual ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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691 - TJRJ. Arbitragem. Sentença arbitral. Nulidade. Decisão que extrapolou os limites definidos na convenção de arbitragem. Árbitro substituto. Possibilidade na hipótese. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 32, IV e VIII.
«... Caracterizadas as nulidades em que incorreu o julgado, emerge o cabimento da prolação de novo laudo arbitral, com esteio no Lei 9.307/1996, art. 32, inciso IV, haja vista que a decisão extrapolou os limites definidos na convenção de arbitragem. Importante destacar a inexistência de óbice à apreciação da controvérsia pelo árbitro substituto nomeado pelas partes. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... ()
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692 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Contradição. Ausência. Ação rescisória. Desnecessidade de prévia interposição de recurso. Súmula 284/STF. Limites da sentença. Princípio da adstrição. Indenização. Limites. Extensão do dano. Prequestionamento. Ausência. Ilegalidade do laudo pericial. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.
1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... ()
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693 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes.
«1. É pacífica a orientação da Corte no sentido de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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694 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e aos limites da coisa julgada.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, é matéria que não ostenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º08.2013. ... ()
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695 - STM. Crime militar. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Advogado. Imunidade. Limites. Trancamento da ação. CPM, art. 214.
«1. Não comete o crime de calúnia o advogado que, na defesa dos direitos de seu constituinte, representa contra General do Exército, ao Comandante da Força, denunciando ilegalidades, porque amparado pelo direito de petição. ... ()
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696 - TST. Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Multa prevista no CLT, art. 477. Julgamento fora dos limites da lide. Recurso de revista. Fundamentação insuficiente.
«1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, LIV e LV, da Lei Magna. Tais preceitos não estabelecem disciplina acerca da questão alusiva a nulidade decorrente de suposto julgamento fora dos limites da lide, de maneira que não resultam malferidos em sua literalidade, não viabilizando o enquadramento do recurso de revista no permissivo do CLT, art. 896, § 6º. 3. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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697 - TST. Recurso de revista. Substituição processual. Ação coletiva anterior. Rol dos substituídos. Inclusão do nome da reclamante. Limites subjetivos da coisa julgada.
«1. Os limites subjetivos da coisa julgada material, nos termos do CPC/1973, art. 472, impedem que a decisão seja oposta a quem não participou do processo na condição de parte. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajustes remuneratórios estabelecidos em Lei complementar estadual. Descumprimento. Lrf. Limites orçamentários. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. Precedentes: AgRg no AREsp 547.259/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/09/2014; AgRg no REsp 1.433.550/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/08/2014; EDcl no AREsp 58.966/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/06/2012; AgRg no AREsp 464.970/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/12/2014. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajustes remuneratórios estabelecidos em Lei complementar estadual. Descumprimento. Lrf. Limites orçamentários. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. Precedentes: AgRg no AREsp 547.259/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/09/2014; AgRg no REsp 1.433.550/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/08/2014; EDcl no AREsp 58.966/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/06/2012; AgRg no AREsp 464.970/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/12/2014. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajustes remuneratórios estabelecidos em Lei complementar estadual. Descumprimento. Lrf. Limites orçamentários. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. Precedentes: AgRg no AREsp 547.259/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/09/2014; AgRg no REsp 1.433.550/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/08/2014; EDcl no AREsp 58.966/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/06/2012; AgRg no AREsp 464.970/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/12/2014. ... ()
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