(DOC. VP 182.6351.2000.1400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Juros moratórios e compensatórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois não houve a fixação de honorários advocatícios pela Corte de origem.»

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