(DOC. VP 210.8080.4273.3560)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites da coisa julgada formada em ação civil pública. Arts. 16 da Lei 7.347/1985; 81, III e parágrafo único, e 103, III, do CDC. Efeitos erga omnes. Limites objetivos e subjetivos da decisão. Servidores não abarcados pelo título judicial. Ilegitimidade ativa. Agravo não provido.

1 - Apesar de os títulos judiciais formados em ações coletivas tratando de direitos individuais homogêneos possuírem efeitos erga omnes, conforme os arts. 16 da Lei 7.347/1985; 81, III e parágrafo único, e 103, III, do CDC, a eficácia da sentença está jungida «aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo» (AgInt no REsp 1.698.833/PR, Rel. Min. Nancy And

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote