(DOC. VP 220.6141.2223.1345)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários de sucumbência. Fixação por apreciação equitativa. Limites do CPC/2015, art. 85, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), bem como a majoração em grau recursal, não está adstrita aos limites de 10% a 20% previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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