(DOC. VP 163.8730.7000.1600)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 7/STJ regra técnica de conhecimento do recurso especial. Descabimento. Limites da coisa julgada. Similitude fática. Ausência. Divergência não demonstrada. Embargos não conhecidos.

«1. O embargante alega que o acórdão recorrido destoa de precedentes apreciados pela Primeira Turma do STJ, em relação à aplicabilidade da Súmula 7/STJ e aos limites da coisa julgada a serem observados no procedimento de liquidação de sentença. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em não admitir os embargos, quando a divergência adstringe-se ao exame de regra técnica de admissibilidade recursal. 3. Os arestos confrontados examinaram os limites da

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