Jurisprudência sobre
defeito no produto
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751 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Consumidor. Combustão espontânea de automóvel em rodovia estadual. Veículo adquirido zero quilometro. Fato do produto. Legitimidade exclusiva do fabricante. Falta de prequestionamento. Quantum indenizatório. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CDC. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Veículos automotores. Vício do produto. Existência. Reexame de provas. Impossibilidade. Fabricante e fornecedor. Responsabilidade solidária. Danos morais. Cabimento. Valor. Súmula 07/STJ. Incidência.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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753 - TJSP. Coisa móvel. Sofá. Compra e venda. Demanda resolutória cumulada com indenização, fundada em vício oculto, consistente em afundamento do estofamento. Sentença recorrida que deu pela decadência do direito da consumidora, pela superação do prazo de noventa dias do CDC, art. 26, II, contado da entrega do produto. Defeito não perceptível, entretanto, à primeira vista, e que não estava presente desde o momento inicial de utilização da coisa. Contagem do prazo, em se tratando de alegado vício oculto, da data de sua manifestação, a teor do CDC, art. 26, § 3º. Decadência não verificada no caso concreto. Circunstância da manifestação do problema, segundo a autora, em momento posterior ao término da garantia contratual concedida, que foge ao âmbito da decadência, envolvendo a definição dos próprios limites objetivos da responsabilidade do fornecedor. Decreto terminativo afastado. Causa não madura para julgamento imediato por este Tribunal, ante a possibilidade, em tese, de produção útil pelas partes de prova, junto à origem. Sentença reformada, com determinação de retomada do processamento. Apelação da autora provida para tal fim.
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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA NÃO RECONHECIDA REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO (PERNANBUCANAS ELO) NA PLATAFORMA ELETRÔNICA MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADAE DE EXIGIR PROVA DIABÓLICA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU NA FORMA DO CPC, art. 373, II. CANCELAMENTO DA COMPRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a demandante, destinatária dos produtos ofertados pelas apelados enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. VÍCIO. PERÍCIA TÉCNICA INCONCLUSIVA. MAU USO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA QUALIDADE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, SALVO INDISPONIBILIDADE DE ESTOQUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois a autora é a destinatária final dos produtos e serviços prestados pelas rés, na forma do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... ()
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756 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE RÁDIO PORTÁTIL TOCA CD QUE POSTERIORMENTE APRESENTOU DEFEITO. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA NÃO CUMPRIDO PELA SEGURADORA CONTRATADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA GARANTIDORA BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E A REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL. APELO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE, BEM COMO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. O DEFEITO RECLAMADO OCORREU QUANDO JÁ FINDADA A GARANTIA DO FABRICANTE, PORÉM EM VIGÊNCIA A GARANTIA SUPLEMENTAR PACTUADA COM A SEGURADORA RÉ, SENDO ESTA, PORTANTO, A RESPONSÁVEL PELO CONSERTO DO EQUIPAMENTO. RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERPETRADA PELA SEGURADORA APELANTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPARO, OU DA DISPONIBILIZAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRODUTO AO AUTOR. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A SEGURADORA RÉ. NO QUE SE REFERE A CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TROCA DO PRODUTO, É CERTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 776 DO CC, O SEGURADOR É OBRIGADO A PAGAR EM DINHEIRO O PREJUÍZO RESULTANTE DO RISCO ASSUMIDO, SALVO SE CONVENCIONADA A REPOSIÇÃO DA COISA. COMO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE TER SIDO CONVENCIONADA A REPOSIÇÃO DA COISA, DEVE A OBRIGAÇÃO DE FAZER SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PATAMAR QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS.
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757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação desconstitutiva de negócio jurídico cumulada com indenizatória. Defeito em veículo zero. Responsabilidade solidária da montadora e da concessionária. Ilegitimidade passiva afastada. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais configurados. Valor indenizatório. Fixação. Razoabilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do fornecedor e do fabricante, nos casos em que comprovado o vício do produto, é solidária. Precedentes. ... ()
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758 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores pagos c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que que não deve ser conhecido no que tange a declaração de nulidade do contrato, vez que não formulado na inicial e merece prosperar em parte no restante. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em face da ré. Inversão do ônus da prova. Incontroversa a aquisição de uma placa mãe de computador no website da ré pelo valor de R$ 394,84 em 22/10/2023. Produto entregue com defeito em 06/11/2023. Autora-Apelante que é estudante universitária e necessitava usar o computador para assistir às aulas de EAD da universidade. Inúmeras trocas de mensagens via chat com a ré para formalizar reclamações e realizar tentativas de reembolso do valor pago pelo produto defeituoso. Em que pese o fato de a ré ter efetuado o reembolso do valor pago em 06/12/2023, antes da distribuição da ação, houve perda do tempo útil da autora-Apelante para a resolução do problema pela ré. Falha na prestação dos serviços. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 2.000,00, que atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Sentença reformada em parte. Redistribuição da sucumbência. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO
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759 - TJSP. Compra e Venda (Piscina) - Vício Redibitório - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos - Sentença que julgou extinto o processo em relação a uma das corrés, com fundamento no CPC, art. 487, II, por reconhecida a decadência do direito da autora. Em relação à outra corré, a ação foi julgada parcialmente procedente. Apelo da autora e de uma das corrés - CDC - Aplicação - Legitimidade passiva e responsabilidade solidária dos fornecedores. Com efeito, integrando os contratos em questão, a mesma cadeia de fornecimento de produtos e serviços, forçoso convir que os fornecedores/prestadores de serviços são solidariamente responsáveis pelos prejuízos eventualmente suportados pela consumidora, tendo em conta o que dispõem os arts. 7º, parágrafo único; 25 parágrafo 1º e 34, todos do CDC. Ademais, não há como negar a responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores por vícios dos produtos comercializados, nos termos do art. 18. Não há que se cogitar de decadência in casu. Com efeito, no prazo de garantia fornecido por ambas as rés, o produto apresentou o alegado vício. Logo, de rigor a conclusão de que o prazo decadencial sequer estava fluindo na ocasião da ocorrência do problema referido nos autos. Com efeito, o prazo decadencial de que trata o CDC, art. 26 apenas começaria a fluir, para ambas as rés, após o encerramento da garantia contratual, que, in casu, terminaria em 28/01/2021 (90 dias após a instalação). Destarte, a data da primeira reclamação levada a efeito pela autora não poderia se constituir o marco inicial para contagem do prazo decadencial, pois, reitere-se, ocorrida ainda durante o período de garantia fornecida por ambas as suplicadas. - Mérito propriamente dito - Prova pericial produzida foi conclusiva ao apontar a inexistência dos vícios ocultos alegados na inicial. Com efeito, perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, descartou qualquer problema no motor e/ou filtro da piscina. Com relação à alegada «camada de gel coat, no fundo da piscina, o expert do juízo asseverou que se trata de risco superficial e praticamente imperceptível. Ademais, foi afastada a existência de vício que possa comprometer o uso do produto (piscina) ou mesmo que cause riscos aos usuários. Em suma, à mingua da evidência de vício oculto, não há que se cogitar: (i) de substituição do produto por outro equivalente; (ii) de obrigar as rés a procederem reparos; (iii) em convolação em perdas e danos. No mais, não consta da inicial qualquer insurgência em relação à inclinação lateral da piscina. Destarte, de rigor o acolhimento do recurso da corré para afastar obrigação que lhe foi imposta relativamente ao reparo na inclinação lateral da piscina - Danos morais - Não configurados - À mingua de prova de ilícito, não há que se falar em danos morais indenizáveis. Realmente, ao que se tem nos autos, não foi detectado vício do produto que comprometesse sua utilização ou colocasse em risco seus usuários. Demais disso, não restou demonstrado o propalado desvio produtivo do consumidor, de modo a amparar o pleito indenizatório extrapatrimonial. - Recurso da ré provido e parcialmente acolhido o recurso da autora apenas e tão somente para, afastado o reconhecimento da decadência do direito invocado na inicial, julgar improcedente in totum, a ação
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760 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. CANCELAMENTO DO PEDIDO SEM DEVOLUÇÃO DO VALOR. INAPLICABILIDADE DO CDC AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL EVIDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
- Aautora, após adquirir produtos em site da ré e não receber a entrega no prazo, foi informada do cancelamento do pedido sem a devolução do valor pago. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 61,60 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, com base no CDC (CDC). Sentença acolhendo o pedido de indenizatório e rejeitando o pedido de compensação por danos morais. Recurso da autora pretendendo a condenação da rá ao pagamento de compensação por danos morais. ... ()
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761 - TJSP. Processual Civil. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de Responsabilidade Civil por Vício Redibitório, cumulada com Indenização por Dano Moral. Vício em Produto Durável. Prazo Decadencial. Suspensão por Reclamação em Órgão de Defesa do Consumidor. DECADÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que afastou a alegação de decadência do direito da consumidora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o defeito apontado pela consumidora se trata de vício oculto, e (ii) se a reclamação junto ao PROCON suspende o prazo decadencial até a resposta negativa do fornecedor. III. Razões de Decidir 3. O termo inicial do prazo decadencial não pode ser a data do negócio jurídico, pois os supostos vícios ocultos só foram constatados após análise técnica especializada. 4. Nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC, a reclamação perante o PROCON suspende o prazo decadencial, que só volta a correr após resposta negativa do fornecedor, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. O prazo decadencial para vícios ocultos em produtos duráveis não se inicia na data da entrega do bem, mas sim quando o defeito se torna aparente. 2. A reclamação perante o PROCON suspende o prazo decadencial até a resposta negativa do fornecedor". ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 26, II, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1001819-27.2023.8.26.0073, Rel. Des. Mourão Neto, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 29/4/24(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURIDICA - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - APLICAÇÃO DO CDC - DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO COMPROVADO. -
Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.- A teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018). - A ausência de comprovação, pelo consumidor, do alegado defeito de fabricação induz à improcedência da pretensão de indenização.... ()
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763 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Trator. Elementos dos autos não deixando dúvida quanto à existência de defeito no motor da máquina agrícola e sobre a demora na eliminação do vício. Relação, contudo, não se submetendo à disciplina do CDC, haja vista ter sido o trator adquirido como ferramenta na atividade empresarial do autor, que, ademais, não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Quadro de provas não permitindo concluir que o comprometimento das culturas tenha representado resultado direto ou imediato do defeito da máquina agrícola, como exige o art. 403 do Código Civil para reconhecimento da responsabilidade civil. Consideração de que o autor, experiente produtor rural, disponha de outros meios para evitar o resultado danoso.
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764 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIOS DO PRODUTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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765 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. RECURSO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, ajuizada por consumidor que adquiriu veículo zero quilômetro da marca Lifan X60 e, dois dias após a retirada da concessionária, passou a identificar diversos vícios, incluindo ruídos, desalinhamento de peças, ferrugem e falhas no funcionamento. Foram realizadas diversas tentativas de reparo pela concessionária, sem resolução eficaz dos defeitos. Diante da frustração da expectativa legítima quanto à qualidade do bem, o autor pleiteou a substituição do veículo e, alternativamente, o conserto no prazo legal, além da compensação por dano moral. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a perda do objeto da obrigação de fazer em virtude da venda do automóvel e fixou indenização moral no valor de R$ 15.000,00. Inconformada, a parte ré apelou, alegando ausência de comprovação dos vícios e da existência de dano moral indenizável. ... ()
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766 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Cerceamento de defesa inadmissibilidade não era necessária a produção de prova pericial no brinquedo público que causou o acidente da autora. A existência de defeito mecânico restou incontroversa e, além disso, o equipamento já havia sido consertado. Agravos retidos não providos.
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767 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Crédito referente à cota de consórcio cancelada - Legitimidade passiva do corréu Itaú Unibanco S/A. - Reconhecimento - Empresas que participam da introdução do produto ou serviço no mercado e, portanto, devem responder solidariamente pelo defeito na prestação do serviço CDC, art. 14 - Relação jurídica originária era de consumo e, portanto, o crédito cedido permanece com tais características, nos termos já definidos pelo STF na Tese de Repercussão Geral 361 e adotada pelo STJ com base no princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem jus (onde há a mesma razão aplica-se o mesmo direito) - Determinação ao corréu Itaú Unibanco para que proceda à anotação no seu sistema (seus registros) que a apelante é cessionária do crédito cota de consórcio cancelada, com abstenção de fazer o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente - Condenação solidária dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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769 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. PAGAMENTO PARCELADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS RESPECTIVA PARCELAS. INDEFERIMENTO.
1.Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência consistente na suspensão das cobranças referentes à aquisição de aparelho de televisão entregue ao autor com defeito. ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Tributário. Pretensão de nova classificação de produto. Isenção de IPI. Repetição de indébito. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 131 e CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração do direito de classificar o produto Solarcaine como medicamento e, por conseguinte, obter a repetição de indébito decorrente da redução da alíquota de IPI diante da nova classificação. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença apelada foi mantida. ... ()
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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SISTEMA DE RETROLAVAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores despendidos, uma vez que não teria sido comprovado nos autos que as expensas se deram em razão de falha da ré na realização do serviço contratado. ... ()
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772 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO DA GARANTIA QUANDO DA NECESSIDADE DE REPAROS NO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À SUBSTITUIÇÃO DA CAIXA DE MARCHAS DO VEÍCULO E DEMAIS REPAROS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELAÇÃO DAS DEMANDADAS. CDC, art. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM. VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR QUE PASSOU A APRESENTAR PROBLEMAS NO CÂMBIO DA MARCHA, NECESSITANDO SER REBOCADO PARA A CONCESSIONÁRIA, ORA SEGUNDA RÉ. A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PREVISTO EM CONTRATO, AS REVISÕES PERIÓDICAS FORAM PRONTAMENTE REALIZADAS PELAS RÉS E NÃO HOUVE NENHUMA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR DE QUE A GARANTIA HAVIA SIDO CANCELADA, O QUE SOMENTE FOI FEITO QUANDO EXIGIDA DAS RÉS A SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA DE ALTO VALOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR DE OBTER, POR PARTE DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA (CDC, art. 6º, III). DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AS RÉS NÃO REQUERERAM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. CPC, art. 373, II. VÍCIO NO PRODUTO CONFIGURADO. DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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773 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. VEÍCULO NÃO ENTREGUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE. SOLIDARIEDADE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da montadora de veículos e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do descumprimento de contrato de compra e venda de veículo consubstanciado na ausência de entrega do bem. ... ()
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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADEIRA DE RODAS COM DEFEITO. QUEDA DE MENOR DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL. LESÃO FACIAL E FRATURA NO DENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Ação que tem por objeto pedido de indenização por danos materiais e morais decorrente de vício em cadeira de rodas, adquirida para a segunda autora, menor com paralisia cerebral, que acarretou sua queda, cujas consequências abrangem lesão em supercílio e fratura na dentição. ... ()
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775 - STJ. Consumidor. Filmadora adquirida no exterior. Garantia. Defeito da mercadoria. Responsabilidade da empresa nacional da mesma marca («panasonic). Economia globalizada. Propaganda. Proteção ao consumidor. Peculiaridades da espécie. Situações a ponderar nos casos concretos. CDC, arts. 3º, 6º, IV, 18, 28, § 5º.
«Se a economia globalizada não mais tem fronteiras rígidas e estimula e favorece a livre concorrência, imprescindível que as leis de proteção ao consumidor ganhem maior expressão em sua exegese, na busca do equilíbrio que deve reger as relações jurídicas, dimensionando-se, inclusive, o fator risco, inerente à competitividade do comércio e dos negócios mercantis, sobretudo quando em escala internacional, em que presentes empresas poderosas, multinacionais, com filiais em vários países, sem falar nas vendas hoje efetuadas pelo processo tecnológico da informática e no forte mercado consumidor que representa o nosso País. ... ()
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776 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Divergência configurada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC/1973, art. 333.
«... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente relator para divergir, votando no sentido do não conhecimento dos embargos de divergência. ... ()
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777 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO AUTOR. MÉRITO. QUEIMA DE REFRIGERADOR, POR OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO CRIMINOSO OCORRIDO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DO PRODUTO, COM BASE NO SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. SEGURO QUE ABARCA APENAS EVENTUAIS DEFEITOS DE UTILIZAÇÃO OU DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO, TENDO EM VISTA QUE A GARANTIA ESTENDIDA É APENAS UMA EXTENSÃO DA GARANTIA DO FORNECEDOR. QUEIMA DO APARELHO, NOS MOLDES EM QUE OCORREU, QUE NÃO ESTÁ COBERTA PELO SEGURO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
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778 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. MATÉRIA DE ORDEM ESTRITAMENTE TÉCNICA, ONDE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU, DE FORMA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA, QUE AS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL FORAM DERIVADAS DE DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada alegando, em síntese, a aquisição de imóvel cuja unidade está localizada no último andar do prédio e, após certo tempo, iniciaram-se goteiras e infiltrações. ... ()
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779 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. NEGATIVA DE REPARO EM GARANTIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelação interposta por CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Márcia Carolina Martinho Resende. 2. A sentença determinou que a ré realizasse os reparos necessários no veículo da autora e a condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a publicação da sentença. 3. A apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando não ser a fabricante do veículo, mas apenas revendedora. No mérito, alega que a negativa de reparo ocorreu devido à perda da garantia por culpa exclusiva da consumidora, que não realizou as revisões dentro do prazo previsto. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Há três questões em discussão: (i) verificar se a concessionária responde solidariamente pelos vícios do produto; (ii) definir se a negativa de reparo foi legítima diante do descumprimento do cronograma de revisões; (iii) estabelecer a adequação do valor da indenização por danos morais e a correta incidência dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessionária integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do CDC, art. 18 (CDC) e da jurisprudência do STJ, que reafirma a responsabilidade conjunta de fabricantes e fornecedores. 6. A negativa de reparo não se justifica, pois a perícia constatou que o defeito na caixa de direção decorreu de desgaste prematuro, configurando vício oculto, situação em que o prazo decadencial começa a contar da constatação do defeito, conforme o CDC, art. 26, II. 7. O descumprimento do cronograma de revisões não exime a fornecedora da obrigação de reparar defeitos de fabricação, salvo prova inequívoca de mau uso do bem, o que não ocorreu no caso concreto. 8. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros adotados pela jurisprudência para casos semelhantes. 9. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (2017), conforme a Súmula 54/STJ, e a correção monetária deve ser aplicada a partir do arbitramento da indenização, conforme a Súmula 362/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária que realiza a venda e a assistência técnica do veículo responde solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do CDC, art. 18. 2. O descumprimento do cronograma de revisões não exime a fornecedora da obrigação de reparar defeitos de fabricação que não guardam relação direta com a manutenção regular. 3. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida caso o valor arbitrado seja excessivo em relação aos precedentes jurisprudenciais. 4. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18 e CDC, art. 26, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 30.08.2018; STJ, AREsp. 1847274, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.11.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.11.2019... ()
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780 - TJSP. Contrato. Rescisão. Aquisição de veículo. Defeitos no automóvel não sanados pelo fornecedor no prazo legal. Opção do consumidor pelo desfazimento do negócio e restituição das quantias pagas. Procedência. Impugnação. Desacolhimento. Inteligência do CDC, art. 18, § 1º, II. Admissibilidade da devolução do produto à vendedora. Necessidade da rescisão do contrato de financiamento com a entidade bancária, em face da interligação das relações jurídicas entre o banco, o adquirente e a vendedora. Preliminares rejeitadas. Apelo deserto não conhecido. Demais recursos, parcialmente, providos.
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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RASTREIO EM VEÍCULO. DEFEITO NO DISPOSITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a parte autora, para pugnar pela procedência do pedido reparatório por danos morais, sob o argumento que sofreu prejuízo em razão dos fatos narrados, com fulcro na teoria do desvio produtivo do consumidor. ... ()
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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. VÍCIO OCULTO. CONTRATO DE ADESÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO E INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO EIXO VIRABREQUIM. CONFISSÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PARA O CONSERTO EM 21/10/2020 E CONCLUÍDO FORA DO PERÍODO DE 30 DIAS (EM 20/01/2021). EXTENSÃO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO REPARO EM ATÉ 180 DIAS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR EM SEPARADO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 18, § 2º. LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR PELA DEVOLUÇÃO DO PREÇO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OU SEU ABATIMENTO, OU AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO EM PERFEITO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL DECORRENTE DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE A RESTITUÍREM O PREÇO PAGO DE R$ 83.500,00, COM JUROS E CORREÇÃO E PAGAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA A MAIOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO - BUSCA DA VERDADE REAL DOS FATOS - SENTENÇA ANULADA.
O Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe verificar quais os meios probatórios serão suficientes para a solução da lide na busca pela verdade real dos fatos, podendo determinar a sua produção a requerimento ou de ofício (art. 370, CPC). Para se caracterizar o cerceamento de defesa torna-se necessário demonstrar que a prova foi requerida a tempo e modo, além de sua imprescindibilidade à solução da controvérsia, hipótese dos autos, o que impõe a anulação da sentença e a produção da prova pericial.... ()
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784 - STJ. Embargos de declaração. Recursos especiais. Primeiro embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Ação de indenização. Veículo novo. Defeito. Danos materiais e morais. CDC, art. 18, § 3º. Depreciação do veículo. Substituição do bem. Súmula 7. Dano moral inexistente. Segundo embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Ainda que tenham sido substituídas as partes viciadas do veículo no prazo estabelecido no art. 18 § 1º do CDC, o consumidor pode se valer da substituição do produto, com base no § 3º do mesmo artigo, se depreciado o bem. ... ()
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785 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Turismo. Aquisição de pacote turístico. Viagem que não se realizou em razão do cancelamento de todos os vôos da empresa contratada pela operadora de turismo. Ação de indenização, movida em face de agência de viagens, julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. A hipótese dos autos não se resume pela culpa. É de prestação de serviços subsumida ao Código de Defesa do Consumidor e, nessa medida, a responsabilidade das operadoras de turismo e das agências de viagem é objetiva e solidária. Basta a comprovação do vício ou do defeito na prestação do serviço consumerista. Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço. Tendo a apelante participado da prestação de serviço envolvido nº: espécie, na modalidade de intermediadora da venda do pacote de turismo, ou seja, o último e necessário elo existente antes da chegada do bem às mãos do consumidor, não há se falar em ausência de responsabilidade ou em inexistência de nexo de causalidade entre a atividade praticada e o dano causado ao autor, subsumida a espécie dos autos ao parágrafo único do CDC, art. 7º. Recurso não provido.
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786 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Deferimento da tutela para compelir a fabricante, em caráter solidário com a revendedora, em substituir o veículo automotor novo, com as mesmas especificações do adquirido pela autora, sob pena da incidência de multa diária. Reconhecimento. Tese do defeito solucionado pela revendedora perde relevância por força da negativa de vistoria intermedida pela mesma perante a fabricante. Circunstância que robustece o indisfarçável e inequívoco menosprezo desta quanto ao reconhecimento da vulnerabilidade do destinatário final do produto no mercado de consumo. Intensificado o juízo de verossimilhança relacionado ao laudo de vistoria cautelar contratado pela autora e realizado por empresa credenciada pelo Departamento Nacional de Transito, que consigna a observação de recuperação na folha lateral traseira do veículo novo, e de pintura não original na parte lateral direita. Decisão mantida. Recurso improvido.
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787 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Multa por infração ao disposto no Lei 8078/1990, art. 10, § 1º. Veículos automotores. Chamamento para «recall. Regra que impõe ao fornecedor o dever de comunicar, imediatamente, a existência de defeito que torne perigoso o uso do produto, de modo a impedir a ocorrência de dano aos consumidores. Comunicação realizada em tempo razoável. Providência de cunho preventivo. Infração não caracterizada dada à especificidade de ser necessário o treinamento de mão de obra, compra e estocagem de peças, campanha de âmbito nacional, além da obrigatoriedade de importação das peças que exige aquisição, frete e desembaraço aduaneiro, para a realização de chamamento dos proprietários dos veículos para substituição de peças. Sentença de procedência mantida para declarar a nulidade do auto de infração e cancelamento da multa dele oriunda. Reexame necessário e recurso voluntário da ré improvidos.
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788 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade. Sentença criminal. Extinção da punibilidade pela pena aplicada. Efeito. Bem adquirido com o produto do crime. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. CCB, art. 1.525.
«A sentença criminal que extingue a punibilidade pela pena em concreto tem por pressupostos juízo de culpabilidade do agente e não se enquadra entre aquelas que permitem a incidência do CCB, art. 1.525, pois não nega a existência do fato nem a sua autoria. O bem adquirido com o produto do crime é penhorável na execução promovida pela vítima do delito, embora tenha sido extinta a punibilidade pelo reconhecimento, no Juízo Criminal, da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada. Demais questões não prequestionadas. Recurso não conhecido.... ()
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789 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE GELADEIRA NOVA COM AVARIAS. TROCA DO PRODUTO ESSENCIAL NÃO EFETUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA VENDEDORA. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DANO MORAL QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. É objetiva a responsabilidade da fornecedora em relação a defeitos no produto e falhas no atendimento ao consumidor, especialmente em casos envolvendo bens essenciais. Aplicação dos CDC, art. 14 e CDC art. 18. 2. Uma vez que restou comprovada a falha na prestação do serviço, diante da entrega de produto avariado e das reiteradas recusas em solucionar o problema de forma eficiente, fica mantida a obrigação de substituir o produto por outro idêntico ou a restituição do preço pago, com a devolução do bem avariado. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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790 - TJSP. Consumidor. Rescisão de negócio jurídico e devolução de valores. Produtos adquiridos com defeito. Sentença de procedência. Vício não sanado no prazo de 30 dias que autoriza o autor a receber de volta o valor gasto, devidamente corrigido por aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC. Recurso Inominado não provido.
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791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO SEMINOVO NA GARANTIA. VÍCIO OCULTO. DEFEITO NO CÂMBIO POWERSHIFT. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS.
-Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, na hipótese em que a parte recorrente apresenta as razões pelas quais entende que a sentença deva ser reformada, impugnando suficientemente os fundamentos do provimento jurisdicional recorrido. (Des. Rui de Almeida Magalhães) ... ()
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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CAPOTAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ACIONAMENTO DO AIRBAG E FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA DO VEÍCULO FABRICADO PELA MONTADORA RÉ. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE REPARO NOS CHICOTES E MÓDULOS DO VEÍCULO COM O PROPÓSITO DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA LEITURA DOS DADOS POR MEIO DE NOVA PROVA PERICIAL. CASO NÃO ANULADA, POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE À TESE DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR, AVERIGUAR A RESPONSABILIDADE DA MONTADORA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, EM RAZÃO DA ALEGADA FALHA NO ACIONAMENTO DO AIRBAG E FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA. SIMPLES DESCONTENTAMENTO COM O LAUDO PERICIAL NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROVA REALIZADA DE FORMA SATISFATÓRIA E CONCLUSIVA. PREJUÍZO NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL POR MORA PROCESSUAL NÃO SE SUSTENTA. REJEIÇÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITOS DO PRODUTO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO E DO NEXO CAUSAL ENTRE O VÍCIO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 12. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE O ACIDENTE NÃO POSSUÍA AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ACIONAMENTO DO AIRBAG DIANTEIRO E QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE FALHA NO FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COLISÃO FRONTAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO DEFEITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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793 - STJ. Civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Citação válida. Teoria da aparência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corpo estranho dentro de garrafa de água mineral. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.artigos analisados. Arts. 6º; 8º; 12 do CDC.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AS AUTORAS ALEGAM, EM SÍNTESE, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS, RELATIVA À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO PRODUTO ADQUIRIDO (APARELHO CELULAR «MOTO G4 XT1603), BEM COMO AUSÊNCIA DE ÊXITO NA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DAS RÉS, A ENSEJAR INDENIZAÇÃO, CONSISTENTE NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 760,04 (SETECENTOS E SESSENTA REAIS E QUATRO CENTAVOS), PAGO NO PRODUTO, COM SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO QUANTO À PRIMEIRA AUTORA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EM RELAÇÃO À SEGUNDA AUTORA. APELO DAS AUTORAS BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DOS SEUS PEDIDOS.
INICIALMENTE, TEM-SE QUE AS APELANTES NÃO DISCORREM UMA ÚNICA LINHA SEQUER SOBRE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, NO QUE TOCA AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA AUTORA. LOGO, NESTE ASPECTO, O RECURSO NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE EXIGE CORRELAÇÃO E PERTINÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA E AS RAZÕES RECURSAIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONHECIDO, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA AUTORA, ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM FACE DE SUA RECONHECIDA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA POSTULAR EM JUÍZO (ART. 17, CPC). APELO QUE DEVE SER CONHECIDO, CONTUDO, QUANTO À SEGUNDA AUTORA, UMA VEZ QUE OS SEUS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES NA SENTENÇA, RESOLVENDO-SE O MÉRITO, E AS RAZÕES RECURSAIS ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À IMPROCEDÊNCIA, ENCONTRANDO-SE PRESENTES, AINDA, OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. POIS BEM, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE AS PROVAS ANEXADAS PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES E TAMPOUCO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ALGUM DANO. ISSO PORQUE, APÓS A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, AS CONSIDERAÇÕES EMPREENDIDAS PELO EXPERT CONCLUÍRAM QUE O APARELHO CELULAR EM QUESTÃO POSSUI EVIDÊNCIAS DE USO EXTENSO EM AMBIENTE ADVERSO E/OU MAU USO, DE CONTATO COM LÍQUIDO E/OU UMIDADE, BEM COMO DE MANUTENÇÕES REALIZADAS POR TÉCNICOS AMADORES, OU SEJA, NÃO AUTORIZADOS, CONTENDO INCLUSIVE PEÇAS NÃO ORIGINAIS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSIVELMENTE GERARAM OU AGRAVARAM O SEU MAU FUNCIONAMENTO. ADEMAIS, AS CONSIDERAÇÕES APONTAM QUE NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O APARELHO APRESENTADO NA COLETA PARA A PERÍCIA TÉCNICA SEJA, DE FATO, O ORIGINALMENTE ADQUIRIDO, UMA VEZ QUE APRESENTA ETIQUETA COM NÚMEROS IMEI DIVERSOS DO IMEI ORIGINAL, CONSTANTE NA NOTA FISCAL DE COMPRA. RESSALTA-SE QUE AS CONSIDERAÇÕES DO PERITO INDICAM UMA CONSIDERÁVEL INCONSISTÊNCIA NA ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO MAIS PODIA USUFRUIR DO PRODUTO EM RAZÃO DE SEU VÍCIO E DA FALHA DAS RÉS EM REPARÁ-LO, JUSTAMENTE PORQUE APONTAM UM USO EXTENSO DO APARELHO, CUJOS DESGASTES DE UTILIZAÇÃO TAMBÉM PODEM SER CONSTATADOS NAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AO LAUDO, COMO OS ARRANHÕES EM SUA CÂMERA, TAMPA TRASEIRA E BOTÕES. COM EFEITO, EMBORA A APELANTE SE MANIFESTE NO SENTIDO DE QUE O LAPSO TEMPORAL ENTRE O SURGIMENTO DOS DEFEITOS E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DE ALGUMA FORMA, MACULOU A ANÁLISE DO APARELHO, POIS ESTE JÁ TERIA FINDADO O SEU CICLO DE VIDA ÚTIL, CABE SALIENTAR QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, A SEGURADORA E A FABRICANTE RÉS NÃO LHE NEGARAM ATENDIMENTOS E REPAROS, E SUAS ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS EMITIRAM PARECERES/DECLARAÇÕES QUE, INCLUSIVE, REGISTRARAM A AUSÊNCIA DO DEFEITO ALEGADO, SENDO CERTO QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA DEMONSTRANDO O CONTRÁRIO, TÃO SOMENTE ALEGANDO QUE OS REPAROS NÃO SURTIRAM EFEITO E QUE FORAM TAIS TÉCNICOS AUTORIZADOS QUE PIORARAM O DESEMPENHO DO PRODUTO. DESSA FORMA, NÃO TENDO A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS CPC, art. 373, I, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA AUTORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À SEGUNDA AUTORA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. APARELHO TELEFÔNICO. RECUSA DA RÉ EM REPARAR O PRODUTO. BEM DE CONSUMO DURÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação indenizatória em que alega o autor ter adquirido aparelho celular produzido pela empresa ré que apresentou corrosão na entrada do carregador, tendo sido recusado o conserto pela assistência técnica. Sentença de parcial procedência para a ré Apple Computer do Brasil LTDA e improcedência para a ré Cnova Comércio Eletrônico S/A. Apelo da ré Apple. ... ()
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796 - STJ. Consumidor. Direito do consumidor. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de consumo. Arma de fogo. Defeito de fabricação. Vítima. Policial militar. Consumidor bystander. Prescrição quinquenal. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 206, §3º. CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. CDC, art. 27.
I - Caso em exame ... ()
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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO NO PRODUTO. NOTEBOOK. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação Redibitória c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, na sustenta a Autora ter adquirido notebook com vício oculto, sendo proposta a demanda visando o ressarcimento do valor despendido, bem como indenização pelos danos morais sofridos. ... ()
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798 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEFEITO NO CHIP. CRÉDITOS ADQUIRIDOS NÃO DISPONIBILIZADOS PARA USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.Parte autora que alega ter adquirido linha telefônica pré-paga da ré com a promessa de recebimento de créditos adicionais que não teriam sido disponibilizados. Demandante que efetua outras recargas na tentativa de usar a linha, sem êxito. ... ()
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799 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Estouro de pneu. Defeito de fabricação. Fortuito externo. Ausência de elemento volitivo. Responsabilidade. Afastada. Reforma do acórdão estadual.
I - Hipótese em exame... ()
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800 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisprudencial não configurada. Preliminar de decadência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária do fornecedor e do fabricante pelo vício do produto. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Restituição integral do valor pago pelo bem. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte possui a orientação de que não há «se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... ()
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