(DOC. VP 210.7010.9549.9445)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Consumidor. Combustão espontânea de automóvel em rodovia estadual. Veículo adquirido zero quilometro. Fato do produto. Legitimidade exclusiva do fabricante. Falta de prequestionamento. Quantum indenizatório. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) não se mostra exorbitante nem

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