Jurisprudência sobre
defeito no produto
+ de 9.280 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DESGASTE NATURAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO ENTRE INCÊNDIO E ALGUM ATO DO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo adquirente de veículo usado, ano 2003, comprado em 2016, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, sob alegação de vícios ocultos e defeitos no veículo. O apelante sustenta que o veículo apresentou diversos problemas mecânicos e elétricos após a aquisição e que, mesmo após reparos realizados, incendiou-se em via pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Alegação autoral de vício em peruca adquirida no estabelecimento Réu. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação da Demandante. Danos morais não verificados. Ausência de elementos comprobatórios da alegada lesão imaterial, que, no caso, não se configura in re ipsa. Defeito do produto que, por si só, não justifica a compensação buscada. Requerente que não logrou demonstrar violação a direito da personalidade, não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Honorários recursais. Aplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Manutenção da solução de 1º grau. Conhecimento e desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de prestação de serviços - Cessão de máquina para o recebimento de valores por cartão de débito ou crédito - Máquina que apresentou defeitos, seguindo-se demora de cinco meses para a entrega à requerente de novo equipamento, em substituição - Responsabilidade das requeridas, fornecedora do produto e transportadora, visto que participantes da cadeia de consumo Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de prestação de serviços - Cessão de máquina para o recebimento de valores por cartão de débito ou crédito - Máquina que apresentou defeitos, seguindo-se demora de cinco meses para a entrega à requerente de novo equipamento, em substituição - Responsabilidade das requeridas, fornecedora do produto e transportadora, visto que participantes da cadeia de consumo configurada nos autos - Entrega regular do produto não demonstrada, aqui o cerne da questão debatida - Não demonstração de extravio posterior à entrega ou de erro no procedimento de embalagem - Falha na prestação do serviço - Cabimento da indenização por danos morais, em especial pelo transtorno causado pela demora de meses para a entrega de produto considerado relevante ao trabalho exercido pela requerente - Danos morais fixados em harmonia com o evento danoso, ausente desrespeito ao art. 944 do Código Civil - Quantia de R$ 4.000,00 deve ser considerada suficiente em razão do caráter dúplice da indenização por danos morais, é dizer, envolve adequada compensação à vítima e é apta a desestimular a reiteração da conduta - Procedência, em parte - Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 46, segunda parte - Recurso não provido, com a condenação da recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso, bem como de honorários de advogado fixados em 20% do valor total e atualizado da condenação, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, com juros de mora contados do trânsito em julgado, na forma do CPC/2015, art. 85, § 16.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. Constitucional. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Revogação de tutela antecipada. Efeitos. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-tributado ou favorecido com alíquota zero. Aquisição de combustíveis, energia elétrica, gases e lubrificantes. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo, imobilizado ou permanente. Impossibilidade de creditamento.
«1. Para o cumprimento da função jurisdicional basta a adequada fundamentação da tese adotada para dirimir o litígio, não se afigurando razoável a prestação jurisdicional na negativa, ou seja, mediante o exame de tudo aquilo que não é para se fixar aquilo que é. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de pacote de biscoito recheado com corpo estranho no recheio de um dos biscoitos. Não ingestão. Levar à boca. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.
«1 - Ação ajuizada em 04/09/2012. Recurso especial interposto em 16/08/2016 e concluso ao Gabinete em 16/12/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Compra e venda de caminhão. Defeito nos motores. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Relação de consumo. Inexistência. Teoria finalista. Mitigação. Não enquadramento. Vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante afastada pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que condenou a ré a pagar ao requerente R$ 1.677,90, com correção monetária e juros de mora, a título de restituição por defeito apresentado em aparelho celular. O autor pretende a reforma da sentença para aumentar o valor da restituição para R$ 2.397,00, conforme pedido inicial, alegando vício oculto no dispositivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Indenização por danos morais. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Denunciação da lide. Impossibilidade. CDC, art. 88. Exegese. CDC, arts. 12, 13, 14 e 101. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14). 2. Revisão da jurisprudência desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e morais. Aquisição de pacote de macarrão com corpo estranho (inseto) em seu interior. Ausência de ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.
«1 - Ação ajuizada em 15/08/2016. Recurso especial interposto em 16/04/2019 e concluso ao Gabinete em 09/08/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Concurso singular de credores. Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência. Levantamento. Certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Execução Fiscal. Imprescindibilidade. Não existência de execução fiscal. Reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora. Embargos de divergência em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Habilitação do crédito da Fazenda Pública estadual. Concurso singular de credores. Existência de ordem de penhora incidente sobre o mesmo bem nos autos da execução fiscal. Desnecessidade. CCB/1916, art. 1.556. CCB/1916, art. 1.557. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. CTN, art. 186. CCB/2002, art. 957. CCB/2002, art. 958.
1 - A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência — ou quando inexistente crédito privilegiado —, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Defeito da prestação de serviços bancários - Alegação de clonagem de cartão, utilizado na função crédito - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) e declara a inexigibilidade do débito - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi Ementa: INDENIZAÇÃO - Defeito da prestação de serviços bancários - Alegação de clonagem de cartão, utilizado na função crédito - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) e declara a inexigibilidade do débito - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela ré - Nova orientação do STJ neste sentido (REsp. Acórdão/STJ) - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TJRJ. Ementa. Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Falha na prestação de serviço. Venda e instalação de piscina. Defeitos estruturais e vazamento. Ilegitimidade passiva da segunda ré. Ônus da prova não cumprido. Provimento do recurso.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente de defeitos estruturais e vazamentos em piscina adquirida e instalada pelas rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legitimidade passiva da segunda ré e o ônus probatório da parte autora quanto à existência de vínculo jurídico-obrigacional com a empresa apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, aplicando-se a responsabilidade objetiva estabelecida no art. 14 do mesmo diploma legal. 4. A primeira ré, sucessora da empresa vendedora do produto, integra a relação de consumo e é parte legítima para responder pelo defeito. 5. Em relação à segunda ré, não houve prova mínima da existência de vínculo jurídico com o autor ou da sua participação na venda e instalação do produto, não se desincumbindo a parte autora do ônus da prova, conforme o CPC, art. 373, I. 6. Inteligência da Súmula 330/TJRJ: O CDC não exime a parte autora do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais em relação à segunda ré, mantendo-se a sentença quanto à primeira ré. Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva deve ser reconhecida quando a parte autora não comprova minimamente o vínculo jurídico da demandada com os fatos narrados na inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 330/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. Propriedade industrial. Marcas e patentes. Produto farmacêutico. Sinvascor e Sinvastacor, variantes do princípio ativo «Sinvastatina. Possibilidade de coexistência de ambas as marcas evocativas, assim como da marca Sinvascol também da ré, voltadas todas ao controle do colesterol e prevenção de ataques coronarianos. Certa semelhança que, em se tratando de produtos farmacêuticos, ministrados por orientação médica e não por leigos, inibe a possibilidade de confusão. Marca da ré, aliás, que logrou registro na ANVISA e depois, após inicialmente indeferida no INPI dada a alegada similitude, em grau de recurso veio igualmente a ter deferido o registro (Sinvascol, o relativo ao Sinvascor pendente ainda de decisão). Improcedência bem decretada, apelo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPRA DE PRODUTO INTERMEDIADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ENTREGA. ACIONAMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE. AUSÊNCIA DE OFERTA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
-No que tange à legitimidade passiva ad causam, ela deve ser aferida «in status assertionis, ou seja, à vista das afirmações da parte demandante, sem considerar as provas produzidas no processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES FIDUCIÁRIOS NA RELAÇÃO PROCESSUAL, POR SEREM OS TITULARES DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TRATANDO-SE DE CONTRATOS COLIGADOS, A RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA IMPLICA A EXTINÇÃO, TAMBÉM, DO FINANCIAMENTO, AINDA QUE NÃO SE CONFIGURE A RESPONSABILIDADE DAS FINANCEIRAS PELO DANO DECORRENTE DO DEFEITO APRESENTADO. EXCLUSÃO AFASTADA. AGRAVO PROVIDO.
1. A autora objetiva a rescisão de contratos de compra e venda de veículo e de financiamentos bancários, devido a frustração de suas expectativas em relação ao produto, que apresentou defeito, além de inadimplemento do corréu vendedor em adimplir parcelas de financiamento do veículo dado como parte do pagamento. A existência de contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária faz com que se torne imprescindível a presença dos credores fiduciários no processo, por serem os titulares da propriedade fiduciária, e por isso necessariamente atingida pela eficácia da sentença. Tratando-se de contratos coligados, em que o vendedor e as instituições financeiras integram o mesmo sistema, eventual extinção de um contrato produz o mesmo efeito em relação aos outros. Assim, ao menos neste momento, não se justifica a exclusão dos litisconsortes... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO VÍCIO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. BANCO DE VAREJO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE RECAI SOMENTE SOBRE A REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
1.É de natureza consumerista a relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que o autor é o destinatário final dos produtos fornecidos pela parte ré, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e esta, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Indenização por danos morais. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Denunciação da lide. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 88. Exegese. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 14. CPC/1973, art. 70, III.
«... A polêmica do processo situa-se em torno do cabimento da denunciação da lide do fornecedor do serviço no curso de ação de indenização por danos morais, decorrente de instalação indevida de linhas telefônicas em nome do autor e posterior inscrição de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. LESÕES DECORRENTES DO MAU FUNCIONAMENTO DO AIRBAG. LUCROS CESSANTES, DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes das lesões causadas no autor em virtude do mau funcionamento do airbag do seu veículo fabricado pela ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Defeito da prestação de serviços bancários - Impugnação a TED, sob a alegação de que foi realizada por terceiro, por falha da instituição financeira - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento)- Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi Ementa: INDENIZAÇÃO - Defeito da prestação de serviços bancários - Impugnação a TED, sob a alegação de que foi realizada por terceiro, por falha da instituição financeira - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento)- Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela ré, tanto na resposta, como em razões de recurso - Nova orientação do STJ neste sentido (REsp. Acórdão/STJ) - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CDC, art. 22. SERVIÇO ESSENCIAL PRESTADO DE FORMA IRREGULAR. PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE A AUTORA FICOU SEM O ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR CERCA DE 20 DIAS, VINDO O SERVIÇO SOMENTE A SE NORMALIZAR APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS OU DE DEFEITO NA REDE HIDRÁULICA DA CONSUMIDORA, SENDO CERTO QUE, A AUSÊNCIA DA ENTREGA DO SERVIÇO NÃO SE TRATA DE MERA INTERRUPÇÃO OU MERO ABORRECIMENTO. ILAÇÃO DA RÉ QUANTO À ALTA DEMANDA NO VERÃO, EM DECORRÊNCIA DO TURISMO, QUE NÃO PODE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DA CONCESSIONÁRIA PRESTAR SERVIÇO DE QUALIDADE, PROVENDO MELHORIAS NA CAPTAÇÃO E NA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, VISANDO ATENDER A POPULAÇÃO FIXA E TEMPORÁRIA NA REGIÃO. PARTE AUTORA QUE POSSUI CAIXA DÁGUA E FEZ DIVERSAS RECLAMAÇÕES, NÃO OBTENDO ÊXITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra de «panela realizada através de cartão de crédito com cobrança em disparidade ao valor do produto. Valor debitado de R$ 3.100,00 atribuído como fraudulento, em razão do valor do bem ser considerado em R$ 100,00. Pretensão de suspensão da cobrança lançada no mês de setembro/2023 indeferida em primeiro grau. Efeito ativo concedido em grau recursal. Descrição dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra de «panela realizada através de cartão de crédito com cobrança em disparidade ao valor do produto. Valor debitado de R$ 3.100,00 atribuído como fraudulento, em razão do valor do bem ser considerado em R$ 100,00. Pretensão de suspensão da cobrança lançada no mês de setembro/2023 indeferida em primeiro grau. Efeito ativo concedido em grau recursal. Descrição dos fatos no mesmo dia da ocorrência aliado ao histórico mensal de consumo do cliente através de diversas faturas mensais que permite atribuir efeito ativo frente a verossimilhança das alegações, observando os notórios prejuízos que um débito indevido causa ao crédito de seu titular, ressaltando a medida plenamente reversível em caso de eventual improcedência da demanda originária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA EFETUADA POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
1.O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço, conforme prevê o CDC, art. 14. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Recursos especiais. Ação de rescisão contratual c/c pedido de perdas e danos. Aquisição de veículo novo (zero quilômetro) defeituoso. Cerceamento de defesa não caracterizado. Reparo do vício. Prazo máximo de trinta dias. Legitimidade da pretensão de devolução da quantia paga pelo produto. Dano moral. Ausência de pedido. Valor atual de mercado do veículo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 18, § 1º.
«1 - Ação ajuizada em 17/06/2009. Recursos especiais interpostos em 29/06 e 13/07/2016 e distribuídos em 25/07/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. (1) prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Fundamentação suficiente e coerente. Higidez do decisum impugnado. (2) compra de rolamentos distintos dos anteriormente entregues com defeito. Comprovação de falha restrita aos inicialmente fornecidos. Ônus da prova da adquirente quanto aos posteriores. Parte que não se desincumbiu desta carga. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Utilização de componentes impróprios. Obrigatoriedade de pagamento. Vedação do enriquecimento sem causa. Agravo interno não provido.
1 - Não procede a arguição de omissão e ocntradição quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada, suficiente e coerente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Obrigação imposta por lei. Ausência de qualquer margem de discricionariedade no tocante ao oferecimento e às regras da indenização securitária pelas respectivas seguradoras, não havendo sequer a opção de contratação, tampouco de escolha do fornecedor e/ou do produto pelo segurado. Inexistência de relação de consumo. Impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no CDC. Recurso desprovido.
«1. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESENÇA DE INSETO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por dano moral ajuizada por consumidora em face de fabricante de produto alimentício, em razão da presença de corpo estranho (inseto) em sorvete tipo picolé adquirido. A autora relatou que, após ingerir parcialmente o produto, sentiu náuseas e expeliu o alimento. A ré foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. Ambas as partes recorreram da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu.
Nos termos do CDC, art. 14, caput, é objetiva a responsabilidade do prestador de serviços, podendo ser afastada apenas nas hipóteses previstas nos, do § 3º (inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). No caso concreto, a prestação de serviços é incontroversa, enquanto a alegação de que houve defeito na prestação encontra respaldo no conjunto probatório, daí resultando que se impunha a procedência do pedido indenizatório, embora em menor extensão do que a estabelecida pelo Juízo a quo no tocante ao dano material. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral que se impõe, diante da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório mantido, uma vez que arbitrado modicamente em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de debéito c/c indenização por danos morais. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Vício do produto. Não caracterização. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS DEMONSTRAM INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora interpôs apelação sustentando cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal e reiterando falha na prestação de serviços, com pedido de condenação ao pagamento de dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inaplicabilidade da cláusula da reserva do plenário. Embargos da fazenda nacional rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESENÇA DE MOFO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO PARA R$5.0000,00. NECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, ACOLHIDO, EM PARTE, O DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora buscando a majoração do valor da indenização por dano moral fixado em sentença, decorrente da aquisição e consumo de queijo parmesão ralado impróprio para consumo. Recurso da ré pleiteando a improcedência da ação ou a redução da indenização arbitrada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ALEGAÇÃO DE DEFEITO COMO MATÉRIA DE DEFESA - PEDIDO RECONVENCIONAL INDENIZATÓRIO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL - ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO RÉU - DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS TIDAS COM O REPARO DA OBRA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS
-Tratando-se de pedido de indenização decorrente de fato do produto ou serviço, não há que se falar na decadência estabelecida no CDC, art. 26, aplicável somente nas hipóteses em que a reclamação diz respeito a vício do produto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM AUTOMÓVEL 0KM. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PARA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO, SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DOS DADOS EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEMANDANTE.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar a nulidade da decisão agravada, em razão de fundamentação deficiente, e, superada a preliminar, se deve ser concedida a tutela antecipada para substituir o veículo ou restituir à autora, ora agravante, o montante pago, suspender o contrato de financiamento e que as agravadas se abstenham de inserir os dados da consumidora nos cadastros de restrição ao crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese concreta).
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Ação de indenização. Compra e venda de veículo usado. Vício de qualidade do produto. CDC, art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Cálculo dos juros de mora.
«I - Restando comprovado que a extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, ora recorrido, não se restringiu à peça danificada no motor do veículo fornecida pela ré, ora recorrente, tendo alcançado também as despesas efetuadas na realização do serviço, mostra-se insubsistente a alegação recursal de que, com a reposição da referida peça, teria desaparecido o ato ilícito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ação indenizatória. Quebra de cadeira plástica utilizada por empregada grávida. Aborto. Acórdão estadual que atribui culpa apenas à fabricante, que não integra a lide. Aquisição de produto de má qualidade. Responsabilidade da empregadora pela segurança do ambiente de trabalho. Condenação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Restando incontroverso que a autora foi gravemente vitimada pela quebra de cadeira onde desempenhava sua função de confeiteira, torna-se a empregadora civilmente responsável pelo acidente pela má qualidade do móvel usado no ambiente de trabalho, desservindo como excludente a alegação de que a peça fora adquirida de fabricante idôneo ou que não apresentava defeito visível.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ação anulatória. Executada cuja quebra foi decretada no dia da publicação do edital de leilão. Inexistência de vícios no processo de execução fiscal. Inexistência de impugnação à avaliação e reavaliação do imóvel penhorado levadas e efeito nos autos de execução. Preço vil não caracterizado. Competência do juízo da execução para a realização do leilão. Execução fiscal que prossegue até a arrematação, com ulterior remessa do produto da alienação ao juízo falimentar. Ação anulatória improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação cautelar de busca e apreensão. Liminar deferida. Admissibilidade. «Notebook entregue para conserto. Não devolução do bem após trinta dias. Comprovação de que a vendedora/reparadora importou o computador sem autorização legal do fabricante. Desnecessidade da propositura da ação principal por apresentar natureza cognitiva e não cautelar. Artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil. Irrelevância da existência ou não de defeitos no produto. Restituição determinada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJSP. Embargos declaratórios. Acórdão confirmou dever de cobertura de tratamento multidisciplinar no caso de síndrome de espectro autista. A irresignação volta-se ao projeto de reembolso integral alvitrado por entender que a operadora não provou a qualidade do serviço. Inadmissibilidade. Houve indicação de clínica e há de ser cumprido o contrato. O voto condutor não apresenta dúvida ou outro defeito que abale sua estrutura. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Pluralidade de penhoras, em diversos juízos (juízo trabalhista e cível), sobre o mesmo bem. Prevalência da primeira arrematação que vier a efeito, devendo o produto da arrematação ser distribuído com observância da preferência concedida pela anterioridade das penhoras e a preleção determinada pelo direito material. CPC/1973, art. 613 e CPC/1973, art. 711. Declaração de insubsistência da constrição efetivada no Juízo Cível. Recurso provido na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE «FUNDO ESPECIAL DE MOBILIÁRIO/TAXA DE DECORAÇÃO". SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA PRESCRIÇÃO, ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 2010. TAXA DE DECORAÇÃO QUE FOI QUITADA EM 2012, SENDO A PRESENTE DEMANDA PROPOSTA EM 2020. EM QUE PESE O ACERTO DA SENTENÇA EM RECONHECER A PRESCRIÇÃO, ENTENDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO É O TRIENAL, E NÃO QUINQUENAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE DEFEITO OU VÍCIO DE PRODUTO OU SERVIÇO, MAS SIM DE SUPOSTA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE AO CASO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS DO art. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO QUE PRESCREVEU EM 2015. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento do dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Discussão acerca da divulgação do dados comerciais da empresa ao adquirente do produto. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO NA GARANTIA APRESENTANDO VÁRIOS PROBLEMAS. RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU OS DEFEITOS NO VEÍCULO. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES DE MODO A SE BUSCAR A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PARA QUE O VEÍCULO SEJA REPARADO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJSP. Ação de Obrigação de Fazer consistente na venda de cromos extras faltantes por violação de boa-fé objetiva e ausência do dever prévio de informação julgada procedente - Apelo da ré - Relação de consumo - Hipótese de propaganda enganosa.- Descumprimento do dever de informação. Conjunto probatório coligido aos autos, em especial a página disponibilizada pela apelante na internet, meio pelo qual o consumidor adquire o produto disponibilizado pela suplicada, dá conta de que houve na espécie, falta de informação clara e precisa quanto aos cromos extras que não estariam disponíveis no serviço de figurinhas faltantes da suplicada. Com efeito, o autor, indiscutivelmente, não tinha condições de aferir, como quis a suplicada fazer crer, que os cromos extras, não seriam disponibilizados no serviço de figurinhas faltantes da requerida. Aliás, a se considerar o teor da documentação coligida aos autos, não só o autor, mas, sim, qualquer pessoa de conhecimento médio, no nível do autor, não teria como aferir os limites no fornecimento do produto pela ré/apelante. Inteligência dos arts. 30, 31 e 39, IV, do CDC. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FIXANDO OS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00, EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DA PRIMEIRA RÉ CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DE OFERTA DE ADESÃO A PLANO DE SAÚDE. APELO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ APONTANDO PARA SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO. DEMANDA PRETENDENDO A REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE SUPOSTAMENTE CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA, BEM COMO A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS. REFUTADAS AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA DEMANDANTE, POIS RESTA INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A RÉ OSTENTAVA A QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, COLETIVO POR ADESÃO QUE A DEMANDANTE PRETENDIA FIRMAR JUNTO AO GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE, ATRAVÉS DE SEU PREPOSTO, OFERECEU PRODUTO A DEMANDANTE E, APESAR DE TER RECEBIDO O VALOR DA ADESÃO, NÃO CUMPRIU A OFERTA, CARACTERIZANDO O DEFEITO NO SERVIÇO A ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR TODOS OS DANOS DAÍ ADVINDOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADA A FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA. DANO MORAL IN RÉ IPSA. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ajuizamento pela instituição financeira. Veículo não encontrado. Alegação da compradora de que o referido bem foi devolvido à vendedora em face dos inúmeros defeitos, sendo que esta última assumiu a obrigação de resolver a pendência financeira relativa ao mútuo concedido para a compra do bem. Contrato de compra e venda desfeito em razão de vício do produto com reflexos inegáveis sobre o contrato coligado de financiamento. Inadmissibilidade da cobrança da dívida em face da consumidora, pois agiu de boa-fé ao devolver o automóvel, cabendo à instituição financeira voltar-se contra sua parceira no negócio, para receber o seu crédito. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO AO CASO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA - DEFEITO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL - RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO PARA O CONSERTO PELO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO DOS GASTOS ADVINDOS PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO E OS JÁ CUSTEADOS PELO FORNECEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Afornecedora de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do CDC, art. 14. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Defeito na prestação de serviços bancários - Cliente que pretendia realizar depósitos em sua conta corrente - Valores que foram creditados em favor de terceiro identificado, também cliente do banco-réu - Sistema que não teria sido encerrado pelo cliente anterior e que teria viabilizado a continuação da operação de depósitos em seu favor, visto que já estava em curso no Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Defeito na prestação de serviços bancários - Cliente que pretendia realizar depósitos em sua conta corrente - Valores que foram creditados em favor de terceiro identificado, também cliente do banco-réu - Sistema que não teria sido encerrado pelo cliente anterior e que teria viabilizado a continuação da operação de depósitos em seu favor, visto que já estava em curso no equipamento - Situação fática que demandaria produção de provas, ônus de que não se desincumbiu o banco-réu - Inversão do ônus bem determinada pela sentença de 1º grau - Decisão mantida - Recurso improvido com observação no tocante ao fundamento da exclusão do dano moral.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ajuizada sob a égide do CPC/1973. Decisão homologatória de acordo. Rescisão. Defeito manifesto de representação. Efeitos. Existência de execuções trabalhistas pendentes contra a autora. Anulação dos atos expropriatórios praticados no processo primitivo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 281.
«1 - O TRT julgou parcialmente procedente o pedido de corte rescisório, fundado CPC/1973, art. 485, VIII, rescindindo a decisão homologatória do acordo firmado nos autos da ação originária, bem como declarando a nulidade dos atos processuais que o sucederam, com exceção apenas dos atos de expropriação de bem imóvel pertencente à Autora e seus respectivos desdobramentos. Considerou procedente a tese inicial de que o acordo fora firmado por pessoa sem poderes para representar a empresa autora, de vez que o preposto e o advogado foram constituídos por ex-sócio, que não mais detinha poderes para tanto e que é irmão da parte que propôs a ação matriz. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SISTEMA FOTOVOLTAICO DE ENERGIA. VÍCIOS NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, INCLUINDO PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$7.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELOS ÍNDICES LEGAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrente da aquisição de sistema fotovoltaico de geração de energia com defeitos, para determinar: (i) a rescisão dos contratos principal e de financiamento; (ii) a restituição de valores pagos pelo autor; e (iii) a retirada dos equipamentos do imóvel do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote