Jurisprudência sobre
defeito no produto

701 - STF. Produção antecipada de prova. Prescrição. Ação principal de preceito cominatório cumulado com perdas e danos. Defeito em construção. Interrupção do prazo prescricional com a propositura da cautelar. Caráter preparatório da prova antecipada, no caso. Súmula 154/STF, inaplicável. CCB, art. 1.245. (Cita doutrina).

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702 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE COMPUTADOR COM DEFEITO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE,

determinado o ressarcimento dos valores despendidos pela autora, além de indenização por danos morais no valor R$10.000,00 - Insurgência da ré - Alegação de que a autora tinha conhecimento de que estava adquirindo produto de mostruário - Desacolhimento - Ausência de comprovação - Alegação de inexistência de danos morais - Acolhimento - Caso concreto que se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual, sem prova de sofrimento da alma, humilhação, ou dor - Reforma parcial da sentença, para afastar a reparação moral - Redistribuição da sucumbência - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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703 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPAROS EM AUTOMÓVEL NOVO. SUBSISTÊNCIA DO DEFEITO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do demandante. CORRESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. Sendo a relação de direito material que conecta as contendoras indubitavelmente adjetivada como de consumo e em atenção ao que expressamente preconiza o caput do CDC, art. 12, tem-se por inequívoco que tanto seguradora quanto a oficina mecânica a esta credenciada e que realizou os reparos a descontento, por terem se associado na disponibilização deste no mercado, estão enlaçadas à cadeia de consumo. Solidariedade. DANO MATERIAL. O laudo do perito, embasado em avaliação realizada em conformidade com metodologia científica adequada e que, portanto, ostenta tecnicismo apto a conferir respaldada confiabilidade às conclusões e resultados obtidos, a conclusão de que o defeito em discussão decorreu de falha nos serviços de reparo prestados pela oficina mecânica. Tais constatações, conjugadas com o orçamento elaborado pela própria concessionária, que precifica em R$ 29.246,20 os reparos demandados, evidenciam que o inconformismo do autor atinente ao quantum indenizatório merece acolhida. DANO MORAL. O proprietário do veículo, pessoa idosa e com deficiência, suportou riscos à sua segurança e agruras e desgastes que extrapolam o tolerável, cenário que considero evidenciar com nitidez ato ilícito ensejador de indenização por dano moral. Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 8.000,00, adequado e suficiente para amenizar o sofrimento vivenciado. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, observada a causalidade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRODUTO VÍCIO DE QUALIDADE - DEVOLUÇÃO DO VALOR GASTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... (Continua)

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705 - TJSP. Criança de seis anos de idade que prendeu o pé na esteira do maquinário e teve 1/3 de sua perna amputada. Responsabilidade objetiva dos réus pelo fato do produto e serviço (arts. 12 e 14, do CDC). Evidenciados diversos defeitos no fornecimento dos produtos e serviços que foram definitivos para a ocorrência do acidente. Redimensionamento do «quantum fixado para satisfazer os danos morais e estéticos (redução para duzentos mil reais o valor de seiscentos mil reais). Recursos parcialmente providos.

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706 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de tijolos. Produto inadequado. Desfazimento da obra. Erro de valoração probatória. Danos morais. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Controvérsia acerca da responsabilidade civil de empresa pelo fornecimento de tijolos defeituosos, que acabaram por comprometer a segurança obra edificada pelo consumidor. ... (Continua)

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707 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Máquina agrícola. Vício do produto. Vício oculto relativo à fabricação. Ônus da prova. Constatação pelas instâncias ordinárias. Matéria de fato e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 333, I e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, art. 26, § 3º.

«3. No mérito da causa, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por vendedor de máquina agrícola, pleiteando os custos com o reparo do produto vendido. O Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência do pedido deduzido pelo ora recorrente, porquanto reconheceu sua responsabilidade pelo vício que inquinava o produto adquirido pelo recorrido, tendo sido comprovado que se tratava de defeito de fabricação e que era ele oculto. Com efeito, a conclusão a que chegou o acórdão, sobre se tratar de vício oculto de fabricação, não se desfaz sem a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Não fosse por isso, o ônus da prova quanto à natureza do vício era mesmo do ora recorrente, seja porque é autor da demanda (CPC, art. 333, I) seja porque se trata de relação de consumo, militando em benefício do consumidor eventual déficit em matéria probatória.... (Continua)

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708 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Perícia para demonstrar defeito em motor de veículo, decorrente de acidente de trânsito. Viabilidade de se realizar, desde logo, a prova, diante das circunstâncias. Deferimento. Exegese do CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina e indica precedente).

Apurar desde já o defeito no motor do veículo, evitando investigação futura e, talvez, em condições mais difíceis, é justificativa suficiente para acolher-se a produção antecipada da prova.... (Continua)

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709 - STJ. Consumidor. Veículo. Legitimidade ativa. Aquisição do veículo que apresentou defeito no ar condicionado. Concessionária. Ilegitimidade afastada. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, 13 e 18.

«... Com razão a recorrente no que concerne à incidência do CDC, art. 18 e não dos artigos 12 e 13 do mesmo Código. De fato, em outras ocasiões, diante de situações semelhantes, compra de veículo novo apresentando defeitos como vazamento de óleo, de motor, câmbio, capota, esta Corte decidiu na forma postulada no especial (REsp 185.836/SP, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 22/3/99; REsp 195.659/SP, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12/6/2000; REsp 445.804/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 19/5/03). ... (Continua)

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710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VICIO NO PRODUTO - ART. 18, §1º, DO CPC - PEDIDO DE SUSBTITUIÇÃO DO APARELHO DE AR CONDICIONADO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ESTOQUE - RESITUITÇÃO DA QUANTIA PAGA - RECUSA PELO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Tem o fornecedor o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício do produto, nos moldes estabelecidos pelo art. 18, §1º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que, se não cumprido, faz surgir para o consumidor direito potestativo de exigir a sua substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço. Constatada a impossibilidade de substituição do produto por ausência de estoque e tendo sido recusada pelo consumidor a restituição da quantia paga, resta afastada a falha na prestação dos serviços pela ré, a ensejar a reparação pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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711 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEFEITO NO SISTEMA DE ALARME, TRAVAMENTO DE PORTAS E FECHAMENTO DE VIDROS.

Sentença de procedência. Recursos da revendedora ré e da fabricante do automóvel. Alegação preliminar de ilegitimidade passiva da revendedora, sustentando que nunca houve negativa de atendimento e que durante todo o período de conserto do veículo, foi disponibilizado veículo reserva para a autora, inexistentes danos morais. Subsidiariamente, pretende redução da reparação por danos morais para o valor máximo de R$ 500,00, ou outro valor adequado. Assevera a fabricante, ausência de imprestabilidade do automóvel e possibilidade de reparos, sem vício de fabricação, além da negativa de vigência ao art. 18, § 3º do CDC e ao art. 884 do CCivil, uma vez que o veículo está sendo utilizado. Alega falta de prova de danos morais. Alternativamente, admite a devolução do valor com base na tabela Fipe e busca redução do «quantum indenizatório moral. Preliminar rejeitada, improvidos os recursos. Existência de vícios no automóvel adquirido novo. Provas documental e pericial atestando defeitos no sistema de alarme, travamento das portas e fechamento dos vidros, sem êxito nas inúmeras tentativas de conserto. Responsabilidade objetiva e solidária da vendedora e da fabricante, integrantes da cadeia de fornecimento, diante da constatação de vícios, em relação aos consumidores. Diversas tentativas de reparos no veículo zero quilômetro, sem sucesso na realização do conserto no prazo legal de 30 dias. Opção legal do consumidor de substituição do automóvel por outro equivalente, nos termos da lei, ou restituição da quantia paga e devolução do automóvel defeituoso. Aplicação do art. 18, § 1º, I, do CDC. Dano moral caracterizado. Reconhecida a responsabilidade das fornecedoras pelos inúmeros problemas apresentados no veículo adquirido zero quilômetro, ocasionando idas e vindas para conserto, sem solução, quebra da confiança no produto novo e frustração das legítimas expectativas de quem adquire um veículo zero, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois a autora sofreu alteração do seu estado psíquico diante do recebimento de coisa diversa daquela que pensava estar adquirindo, o que ultrapassa e muito o mero aborrecimento. Montante de indenização moral arbitrado monocraticamente em R$ 5.000,00, sem recurso autoral para majoração. Sentença mantida. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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712 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Refrigerador. Vício do produto. Defeitos incompatíveis com seu estado no ato da venda. Desarranjo não sanado no prazo do CDC, art. 18, § 1º. Indenização pelos danos materiais alegados que se mostra possível, desde que comprovados. Danos morais. Não caracterização. Recurso parcialmente provido.

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713 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA NOVA. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO.

Defeito consistente em «barulho no motor não sanado nas manutenções realizadas. Decisão parcial de mérito que reconheceu a decadência do pedido redibitório, determinando o prosseguimento do feito em relação ao pedido indenizatório, cujo recurso interposto não fora conhecido, devido à inadequação. Ao final, fora proferida sentença de parcial procedência para condenar a loja de veículos a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais. Inconformismo do fornecedor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Embora, em regra, o inadimplemento contratual não acarrete violação aos direitos de personalidade dos contratantes, há casos em que o descumprimento de obrigações voluntariamente assumidas ultrapassa a dimensão patrimonial. Desassossego que supera o mero dissabor. Necessidade de constantes encaminhamentos de veículo novo à concessionária. As inúmeras tentativas de solução do imbróglio demonstram o desgaste anormal acarretado pelas diversas promessas de conserto, que acabaram não sendo cumpridas. Valor da indenização (R$ 5.000,00) que não comporta revisão. Relevância do caráter pedagógico. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados, à luz do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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714 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo zero quilômetro. Motor. Fundição. Substituição. CDC, art. 18. Depreciação do bem. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Quantum. Redução. Ação de indenização. Veículo novo. Defeito. Danos materiais e morais. Art. 18 § 3º do CDC. Depreciação do veículo. Substituição do bem. Dano moral configurado no caso concreto. Adequação do valor da indenização.

«O comerciante responde solidariamente com o fabricante pelos vícios do produto que ajudou a colocar no mercado, cabendo ao consumidor a escolha sobre quem demandar em juízo. Demonstração de que o produto adquirido pelo autor (automóvel zero quilômetro) apresentou defeito no motor que veio a fundir com pouco mais de trinta dias de uso. Ainda que possível a reparação do bem, com substituição do motor por outro, há evidente possibilidade de o consumidor fazer uso imediato da alternativa de haver a substituição do produto, já que a substituição da parte viciada diminui o valor do bem, quebrando expectativa legítima do consumidor que adquire veículo zero quilômetro. Danos morais configurados no caso, em razão da delonga na solução do impasse e na própria negativa de fornecimento de outro meio adequado de transporte, ainda que por período limitado. Redução, no entanto, do valor fixado. Ressarcimento de danos materiais que se mantém nos termos da sentença. Apelações parcialmente providas. Recurso adesivo provido.... (Continua)

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715 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO DE TV. REPARO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO.

Ação indenizatória que tem como causa de pedir suposto vício de produto adquirido pelo autor e não sanado no prazo legal. Sentença de improcedência, razão pela qual apela a parte autora. ... (Continua)

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716 - TJRJ. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PROVAS DO DEFEITO E DE QUE O APARELHO TENHA SIDO PREVIAMENTE ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR.

Ação proposta por consumidor em face de fabricante, comerciante e seguradora, visando à substituição ou reparo de aparelho celular defeituoso, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE «NOTEBOOK - DEFEITO RECORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 18 - VÍCIO NÃO SANADO PELO FORNECEDOR - TENTATIVA FRUSTRADA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Identificado um vício no produto que o torna inadequado ao consumo a que se destina e lhe diminui o valor, conforme inteligência que se extrai do § 1º, do CDC, art. 18, deve o fornecedor sanar o vício no prazo de 30 dias. Não tendo o fornecedor conseguido solucionar o defeito, que tornou a aparecer após o envio do produto à assistência técnica, surge para o consumidor o direito de se valer de uma das opções elencadas nesse mesmo dispositivo legal. O transtorno inerente à aquisição de produto novo, que vem a apresentar defeito que o fornecedor não consegue sanar, aliado ao fato de o consumidor ter que recorrer ao Poder Judiciário para reaver a quantia paga, configura dano moral indenizável. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC. ... (Continua)

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718 - TJSP. Criança de seis anos de idade que prendeu o pé na esteira do maquinário e teve 1/3 de sua perna amputada. Responsabilidade objetiva dos réus pelo fato do produto e serviço (arts. 12 e 14, do CDC). Evidenciados diversos defeitos no fornecimento dos produtos e serviços que foram definitivos para a ocorrência do acidente. Pensão pela diminuição da capacidade laboriosa da vítima (50% do salário mínimo). Com efeito, a perícia realmente apurou que houve amputação de 1/3 da perna da vítima, com redução significativa (50%) e permanente de sua capacidade laboriosa. Ora, se isso decorre do acidente de consumo de responsabilidade dos réus, não é justo que fique sem a devida reparação. Recursos parcialmente providos.

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719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - CADEIA DE FORNECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

teor dos CDC, art. 14 e CDC art. 18, todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, atribuindo-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. ... (Continua)

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720 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO GRAVE NO MOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO FINANCIADOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉ PROVIDO.

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para rescindir contrato de compra e venda de veículo usado em razão de defeito grave no motor, condenando a primeira ré ao ressarcimento dos valores pagos e à compensação por danos morais, e responsabilizando ambos os réus pelo ressarcimento dos valores financiados. A primeira ré sustenta que o autor adquiriu o veículo no estado em que se encontrava, assumindo os riscos, e nega a existência de danos morais. O segundo réu alega que não responde pelos vícios do produto, limitando-se a sua atuação ao financiamento contratado. ... (Continua)

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721 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Transporte de substância destinada à produção de drogas (carbonato de cálcio). Art. 33, § 1º, I, da Lei de drogas. Alegação de atipicidade da conduta. Não ocorrência. Produto químico sujeito a controle de fiscalização pelo departamento de polícia federal. Substância usada para extração do alcalóide cocaína, e/ou formação da pasta base de cocaína. Materialidade configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EQUIPAMENTO PROFISSIONAL. DEFEITO. PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL.

Ação ajuizada com a pretensão de recebimento de lucros cessantes com relação aos dias de paralisação ou funcionamento inadequado do equipamento profissional adquirido da sociedade demandada, cujo pedido é cumulado com o de compensação dos danos morais. ... (Continua)

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723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO OBJETO ESTRANHO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da venda de produto alimentício contendo corpo estranho. A autora alegou constrangimento diante de clientes de seu estabelecimento comercial. A sentença rejeitou os pedidos por falta de comprovação dos requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil. ... (Continua)

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724 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. BOMBA/FILTRO DE COMBUSTÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARO REALIZADO PELO FORNECEDOR NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por empresa fornecedora de peças automotivas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de responsabilização por vício do produto e indenização por danos materiais e morais. O Apelado alegou defeito em bomba/filtro de combustível adquirida da Apelante, ocasionando prejuízos materiais e morais, bem como lucros cessantes. A Apelante argumentou que os reparos foram realizados no prazo legal de 30 dias, e sanaram os vícios detectados, com estorno de valores pagos, e que não houve comprovação dos danos alegados. A sentença reconheceu parcialmente o pleito, condenando a Apelante ao pagamento de R$ 7.874,45, acrescidos de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

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725 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto de acessório obrigatório do veículo (estepe) da autora. Alegação de defeito no projeto e fabricação do automóvel (picape). Descabimento. Ausência de prova de defeitos efetivos que provoquem a facilitação de furto do pneu. Irrelevância da juntada de reportagens da grande mídia que atestam o aumento de furtos de peças de veículos. Condições de segurança do automóvel no momento do furto não sabidas e duvidosas. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. PEN DRIVE DEFEITUOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO AUTORAL QUE SE LIMITA A DISCUTIR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. OS FATOS NARRADOS NÃO DEMONSTRAM REPERCUSSÃO APTA À CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA OU MÁCULA A DIREITO DA PERSONALIDADE. A MERA AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM VÍCIO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL. IN CASU, O DANO MORAL NÃO RESTOU CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

In casu, opera-se a preclusão quanto à falha na prestação do serviço do réu, consistente na existência de vício no produto adquirido (pen drive) por meio de plataforma de comércio eletrônico, e a devida a restituição do valor pago, nos termos do CDC, art. 18; ... (Continua)

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727 - TJPE. Responsabilidade civil. Disparo de alarme antifurto. Esquecimento do dispositivo de segurança no produto adquirido. Constrangimento desnecessário ao consumidor. Dano moral in re ipsa. Configuração. Indenização. Cabimento.

«Em que pesem as razões apresentadas pela empresa recorrida, o disparo indevido de alarme antifurto é acontecimento que causa mais do que um simples aborrecimento, pois, não há dúvida de que ser abordado na saída de um estabelecimento comercial em razão de conduta ilegal não perpetrada, expõe o consumidor à situação vexatória, sobretudo em circunstâncias como as que ocorreram na hipótese, com a revista nas bolsas e sacolas na frente dos demais clientes e transeuntes, impondo injustificadamente constrangimento e humilhação aos recorrentes, um deles, inclusive, contando com mais de 60 (sessenta) anos à época do evento. Ainda que os prepostos da empresa recorrida supostamente tenham agido de forma cortês e respeitosa, como ela afirma terem sido treinados para assim proceder em casos desse jaez, houve falha no serviço prestado pela empresa, porquanto, se o alarme soa indevidamente, em virtude da negligência dos seus funcionários, que não retiraram o dispositivo do produto vendido, a responsabilidade é do comerciante, restando indubitável os pressupostos da responsabilidade objetiva da empresa recorrida, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, fazendo jus os consumidores à compensação indenizatória. Com efeito, se é exercício regular do direito da empresa conter dispositivos de segurança em suas mercadorias, assim como seguranças ostensivamente posicionados em suas dependências para evitar furtos, também é certo que não deve abusar de tal direito, utilizando-se de toda a cautela no trato com os seus clientes para evitar situações constrangedoras e desnecessárias. O valor indenizatório deve ser arbitrado de modo a impor efetivamente sanção ao causador do dano e, ao mesmo tempo, propiciar à parte lesada compensação pelo dano sofrido sem que tal implique enriquecimento ilícito, mostrando-se cabível, diante das peculiaridades da espécie, fixá-lo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, corrigidos monetariamente a partir do presente arbitramento, com incidência de juros a partir do evento danoso.... (Continua)

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728 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por dano moral. Direito do consumidor. Preliminar de falta de interesse de agir. Não acolhimento. Loja que retirou o produto da assistência técnica para ser entregue ao consumior. Demora na devolução. Responsabilidade civil verificada. Indenização por danos morais mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

«Acordo homologado nos autos de outro processo que diz respeito à entrega do aparelho feita pela loja recorrente ao consumidor na data de 12/11/2008. Nos presentes autos, a situação é distinta, o referido produto voltou a apresentar defeito, razão pela qual foi deixado mais uma vez na assistência técnica, em 07/01/2009. São duas situações distintas, razão pela qual não há que se falar em falta de interesse de agir. Consumidor que não teve acesso ao produto, não obstante, se encontrar com os defeitos/vícios sanados em razão de omissão da vendedora. A mora na devolução de um produto essencial, hodiernamente, tem o condão de impor abalo psíquico ao consumidor. Manutenção do valor da condenação referente a indenização por danos morais fixada no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo por fim atender o critério da razoabilidade, correspondendo a uma quantia que nem é inexpressiva e nem chega a ser causa de enriquecimento, mas sim de acordo com a gravidade do dano, a personalidade da vítima, e a conduta reprovável da loja recorrente.... (Continua)

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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO DA CORRÉ REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECADÊNCIA DE 90 DIAS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE EVIDENCIADO O DEFEITO. ART 26, II E § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). ATO QUE OBSTA O INÍCIO DA CONTAGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO REPARATÓRIA QUE FICA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27. RECURSO, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Tratando-se de relação de consumo, consoante CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), a disciplina a ser seguida a respeito dos vícios redibitórios é aquela da lei consumerista, e não a do Código Civil. 2.- Consoante art. 26, II, § 3º, do CDC, o prazo decadencial para reclamação dos vícios ocultos é de 90 dias a partir do momento em que fica evidenciado o defeito. Não tendo o autor comprovado a prática de ato que obstasse o início da contagem do prazo decadencial (art. 26, § 2º, I e II, do CDC), verifica-se o decurso do prazo decadencial. 3.- Não é o caso de extinção do processo, uma vez que há também pretensão reparatória. Com efeito, o autor pede a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Para essa modalidade de pretensão, aplica-se não o prazo decadencial de que trata o art. 26 da lei consumerista, mas o prazo prescricional (de cinco anos) previsto no art. 27. ... (Continua)

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730 - STJ. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materais e morais. Compra e venda de veículo automotor e financiamento bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não indicação do dispositivo violado. Prequestionamento parcial. Motor remarcado no processo de fabricação. Vício de qualidade do produto. Ocorrência.

1 - Ação de resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 08/05/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 29/04/2022 e concluso ao gabinete em 05/12/2022. ... (Continua)

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731 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Incontroverso o vício oculto na máquina lava e seca, cabia à apelante a prova de que decorreria de mau uso do bem e não de defeito de fabricação, bem como que o apelado recusou o reparo do equipamento, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Tampouco o término do prazo de garantia socorre a apelante, pois incide a teoria da vida útil do produto, preconizada pelo C. STJ, justificando a condenação material pretendida. Precedente. Há prova documental do prejuízo material suportado pelo apelado, ausente impugnação específica da apelante, não se cogitando de enriquecimento ilícito, diante do princípio da reparação integral do dano. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Sucumbência da apelante já fixada no percentual máximo de 20% da condenação atualizada. Apelação desprovida

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732 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o elemento temporal da hipótese de incidência do IPI. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... B) O elemento temporal da hipótese de incidência do IPI: ... (Continua)

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733 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prédio. Queda de esquadria de alumínio do quarto andar de edifício. Lesões causadas a transeunte. Reparação por danos material, moral e estético. Demanda deflagrada em face do condomínio, da proprietária do apartamento e da montadora do produto. Exclusão do condomínio. Ausência de relação de causalidade. Procedência parcial do pedido em face dos demais réus. Dano estético não caracterizado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 938. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se vislumbra, na hipótese, relação entre o dano experimentado pela demandante e a ação fiscalizadora do Condomínio-apelado, ausente, pois, um dos requisitos do dever de indenizar: o nexo causal. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Sem razão a demandante no que pertine ao dano estético, porque no caso não ocorreu lesão deformante capaz de causar deformidade à sua imagem e levar os outros a se emocionarem negativamente perante a sua figura. As condições do evento foram deveras traumáticas e puseram em sério risco a integridade física e a vida da autora. Como muito bem destacou a julgadora de primeiro grau, restou patente o sofrimento, angústia e medo impingidos à mesma desde a ocorrência do evento danoso, que, submetida às lesões descritas no laudo analisado, teve a realização de suas práticas cotidianas obstadas. Para compensar a demandante pelos transtornos causados pelo lamentável episódio, melhor seria elevar o valor da verba reparatória de R$ 7.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser rateado entre as segunda e terceira rés, tal como determinado na sentença.... (Continua)

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734 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c indenização por danos morais, sob alegação de vício de consentimento e abusividade na contratação de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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735 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Clear blocks. Classificação do produto. Industrializado ou semi-elaborado. Imunidade reconhecida. Prova pericial. Laudos técnicos. Revisão. Inadmissibilidade. Alegada violação aos arts. 3º e 113, § 1º do CTN e 2º da Lei Complementar 65/92. Necessidade de aprofundado reexame do acervo fático-probatório. Agravo desprovido

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o produto, para ser considerado semi-elaborado, deve preencher concomitantemente os requisitos dos incisos I, II e III do Lei Complementar 65/1991, art. 1º. ... (Continua)

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736 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE PEÇA AUTOMOTIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRODUTO DEFEITUOSO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. EFETIVA INTEGRAÇÃO NA CADEIA DE FORNECEDORES, A IDENTIFICAR A RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO. DIREITO DO AUTOR À REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A apelante, por realizar a negociação através de seu «site, se sujeita aos ditames do CDC, participante que se torna da cadeia de fornecedores. Tem, portanto, legitimidade passiva para a demanda. 2. O consumidor realizou a aquisição de um equipamento e teve frustrada a sua expectativa em relação ao produto, que apresentou defeito, sem que houvesse solução, no prazo legal. Esse fato justifica o reconhecimento do direito à reparação pelos danos materiais que sofreu. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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737 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face da bancorbrás. Defeito de serviço prestado por hotel conveniado. Legitimidade passiva ad causam.

«1 - O «Clube de Turismo Bancorbrás funciona mediante a oferta de títulos aos consumidores, que, após o pagamento de taxas de adesão e de manutenção mensal, bem como a observância de prazo de carência, adquirem o direito não cumulativo de utilizar 7 (sete) diárias, no período de um ano, em qualquer um dos hotéis pré-selecionados pela Bancorbrás no Brasil e no exterior («rede conveniada). ... (Continua)

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738 - TJSP. Desenvolvimento e fornecimento de software e implantação do sistema. Ação visando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos relacionados à proposta 924654. Defeitos no produto que impediam o seu uso diário. Contrato rescindido por culpa da Ré. Devolução dos valores pagos. Recurso desprovido

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE UM PAR DE TÊNIS EM SITE. ALEGAÇÃO DE TER EXERCIDO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DEVOLVIDO O PRODUTO, CONTUDO, NÃO RECEBEU O REEMBOLSO, SENDO OBRIGADO A BUSCAR SOLUÇÃO JUDICIAL APÓS INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$239,99 E AO PAGAMENTO DE R$500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA CONDUTA DA RÉ AO DEIXAR DE EFETUAR O REEMBOLSO DE PRODUTO DEVOLVIDO. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC, art. 14. RÉ NÃO DEVOLVEU O VALOR PAGO MESMO APÓS O RECEBIMENTO DO PRODUTO DEVOLVIDO E DIVERSAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DO CONSUMIDOR. CONDUTA COM DESCASO CARACTERIZOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES ANEXOS À RELAÇÃO DE CONSUMO. A FALHA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES APÓS DEVOLUÇÃO DE PRODUTO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, SENDO CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO RETRATADA ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE RECONHECE O TEMPO DESPERDIÇADO NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA COMO GERADOR DE DANO INDENIZÁVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFEITO PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA LEI 14.605/2024, NA FORMA AQUI FIXADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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740 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Vícios no veículo demonstrados por prova pericial. Rescisão contratual determinada. Veículo adquirido para implementação de projeto social de entidade assistencial. Defeitos do produto que levaram ao insucesso da campanha, gerando abalo à imagem da autora e desconforto perante seus colaboradores. Indenização devida. Fixação em três mil reais. Valor que mitiga o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o das rés.

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741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA PARTE AUTORA QUE COLIDIU COM O VEÍCULO DA EMPRESA RÉ UMA VEZ QUE O PREPOSTO DESTA ÚLTIMA, CONDUTOR DO VEÍCULO, AVANÇOU O SINAL, VINDO A CAUSAR O ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 4.960,00. TENTATIVA, SEM ÊXITO, DE CITAR A PARTE CONTRÁRIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO AO ARGUMENTO DE QUE HAVERIA NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, POIS O MERO INADIMPLEMENTO NÃO PODERIA ENSEJAR A DESCONSIDERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA A TEORIA MENOR, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FIGURA DO CONSUMIDOR BYSTANDER (CDC, art. 17) AO CASO EM TESTILHA. A PARTE RÉ, ORA AGRAVADA, TEM COMO ATIVIDADE PRINCIPAL O MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA, CONFORME SE VERIFICA DO SEU ATO CONSTITUTIVO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO SE PODE EQUIPARAR ACIDENTE DE TRÂNSITO A DEFEITO DO PRODUTO OU A DEFEITO DO SERVIÇO QUANDO O TERCEIRO NÃO ESTÁ SENDO ATINGIDO EM RAZÃO DE QUALQUER RELAÇÃO ANTERIOR DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. O PREPOSTO DA EMPRESA RÉ, CONDUTOR DO VEÍCULO, NO MOMENTO DA COLISÃO ENTRE OS CARROS, NÃO ESTAVA OFERECENDO QUALQUER PRODUTO OU PRESTANDO QUALQUER SERVIÇO, RELAÇÃO QUE APENAS SE ESTABELECEU A PARTIR DO ATO ILÍCITO PRATICADO E QUE TEM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL E NÃO NA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. DESTACA-SE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TERCEIRO VITIMADO EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO DEVE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXCEPCIONA-SE ESSA REGRA SE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, O FORNECEDOR NÃO ESTIVER PRESTANDO O SERVIÇO, INEXISTINDO, POIS, QUALQUER RELAÇÃO DE CONSUMO DE ONDE SE POSSA EXTRAIR, POR EQUIPARAÇÃO, A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR DO TERCEIRO., CONSAGRADO NO RESP 1.125.276/RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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742 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM PRODUTO DURÁVEL. TELEVISOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECEDOR E FABRICANTE. NEGATIVA DE COLETA PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROVA DE REPARO DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DO VÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alegou vício no televisor adquirido e a recusa das rés em providenciar o reparo, a substituição do produto ou a restituição do valor pago. ... (Continua)

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743 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeito de veículo. Demanda indenizatória. Concessionária. Legitimidade passiva. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt no AREsp. 1.347.316, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 15/4/2019), o que foi observado na origem. ... (Continua)

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744 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Consumidor. Combustão espontânea de automóvel em rodovia estadual. Veículo adquirido zero quilometro. Fato do produto. Legitimidade exclusiva do fabricante. Falta de prequestionamento. Quantum indenizatório. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CDC. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Veículos automotores. Vício do produto. Existência. Reexame de provas. Impossibilidade. Fabricante e fornecedor. Responsabilidade solidária. Danos morais. Cabimento. Valor. Súmula 07/STJ. Incidência.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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746 - TJSP. Coisa móvel. Sofá. Compra e venda. Demanda resolutória cumulada com indenização, fundada em vício oculto, consistente em afundamento do estofamento. Sentença recorrida que deu pela decadência do direito da consumidora, pela superação do prazo de noventa dias do CDC, art. 26, II, contado da entrega do produto. Defeito não perceptível, entretanto, à primeira vista, e que não estava presente desde o momento inicial de utilização da coisa. Contagem do prazo, em se tratando de alegado vício oculto, da data de sua manifestação, a teor do CDC, art. 26, § 3º. Decadência não verificada no caso concreto. Circunstância da manifestação do problema, segundo a autora, em momento posterior ao término da garantia contratual concedida, que foge ao âmbito da decadência, envolvendo a definição dos próprios limites objetivos da responsabilidade do fornecedor. Decreto terminativo afastado. Causa não madura para julgamento imediato por este Tribunal, ante a possibilidade, em tese, de produção útil pelas partes de prova, junto à origem. Sentença reformada, com determinação de retomada do processamento. Apelação da autora provida para tal fim.

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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA NÃO RECONHECIDA REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO (PERNANBUCANAS ELO) NA PLATAFORMA ELETRÔNICA MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADAE DE EXIGIR PROVA DIABÓLICA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU NA FORMA DO CPC, art. 373, II. CANCELAMENTO DA COMPRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a demandante, destinatária dos produtos ofertados pelas apelados enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. VÍCIO. PERÍCIA TÉCNICA INCONCLUSIVA. MAU USO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA QUALIDADE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, SALVO INDISPONIBILIDADE DE ESTOQUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois a autora é a destinatária final dos produtos e serviços prestados pelas rés, na forma do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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749 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE RÁDIO PORTÁTIL TOCA CD QUE POSTERIORMENTE APRESENTOU DEFEITO. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA NÃO CUMPRIDO PELA SEGURADORA CONTRATADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA GARANTIDORA BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E A REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL. APELO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE, BEM COMO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. O DEFEITO RECLAMADO OCORREU QUANDO JÁ FINDADA A GARANTIA DO FABRICANTE, PORÉM EM VIGÊNCIA A GARANTIA SUPLEMENTAR PACTUADA COM A SEGURADORA RÉ, SENDO ESTA, PORTANTO, A RESPONSÁVEL PELO CONSERTO DO EQUIPAMENTO. RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERPETRADA PELA SEGURADORA APELANTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPARO, OU DA DISPONIBILIZAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRODUTO AO AUTOR. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A SEGURADORA RÉ. NO QUE SE REFERE A CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TROCA DO PRODUTO, É CERTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 776 DO CC, O SEGURADOR É OBRIGADO A PAGAR EM DINHEIRO O PREJUÍZO RESULTANTE DO RISCO ASSUMIDO, SALVO SE CONVENCIONADA A REPOSIÇÃO DA COISA. COMO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE TER SIDO CONVENCIONADA A REPOSIÇÃO DA COISA, DEVE A OBRIGAÇÃO DE FAZER SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PATAMAR QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS.

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750 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores pagos c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que que não deve ser conhecido no que tange a declaração de nulidade do contrato, vez que não formulado na inicial e merece prosperar em parte no restante. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em face da ré. Inversão do ônus da prova. Incontroversa a aquisição de uma placa mãe de computador no website da ré pelo valor de R$ 394,84 em 22/10/2023. Produto entregue com defeito em 06/11/2023. Autora-Apelante que é estudante universitária e necessitava usar o computador para assistir às aulas de EAD da universidade. Inúmeras trocas de mensagens via chat com a ré para formalizar reclamações e realizar tentativas de reembolso do valor pago pelo produto defeituoso. Em que pese o fato de a ré ter efetuado o reembolso do valor pago em 06/12/2023, antes da distribuição da ação, houve perda do tempo útil da autora-Apelante para a resolução do problema pela ré. Falha na prestação dos serviços. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 2.000,00, que atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Sentença reformada em parte. Redistribuição da sucumbência. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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