(DOC. VP 934.7455.1259.1149)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c indenização por danos morais, sob alegação de vício de consentimento e abusividade na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento e abusividade na contratação de cartão de crédito consignado, capaz de invalidar o contrato e gerar o dever de indenizar por danos morais. III. RAZ�

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