Jurisprudência sobre
defeito no produto
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551 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRÓTESES MAMÁRIAS - ROMPIMENTO - NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS
- Ainversão do ônus da prova ope legis prevista no CDC, art. 12, § 3º, impõe à fabricante (no caso, a ré) a incumbência de eliminar o rastro de causalidade sugerido de forma indiciária na inicial. ... ()
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552 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Aparelho celular defeituoso. Fabricante do produto que afirma tratar-se de oxidação decorrente de umidade. Ré que deixou de produzir prova capaz de demonstrar que a oxidação decorreu do suposto mau uso. Aparelho que tinha quatro meses de uso quando apresentou o defeito. Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, a restituírem o valor pago pelo autor para aquisição do aparelho celular e a pagarem compensação por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerto da sentença. Recurso conhecido e desprovido.
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553 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECUSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALCALIS CÁUSTICOS . MANUSEIO DE PRODUTO DE LIMPEZA DE USO DOMÉSTICO. INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual, ao se reconhecer a transcendência política da matéria pertinente ao adicional de insalubridade, se proveu o recurso empresarial para excluir o adicional em debate. II. Com efeito, a SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que « o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza «, sendo que, no caso dos autos, a Reclamante, ora Agravante, utilizava o produto Suma Chlor Liq, desinfetante líquido de uso doméstico, o que é diferente do produto bruto, em sua composição plena. III . Assim, ainda que a Reclamante realizasse a diluição do referido produto em água no exercício de suas atividades laborais, verifica-se que não se trata do produto bruto, em sua composição plena, mas sim de substância que já vem diluída em produto de limpeza de uso doméstico. IV. Vale registrar que, na composição do referido desinfetante, se inclui o hipoclorito de sódio, estabilizante e água, o que só reforça o entendimento de ser indevido o adicional de insalubridade perseguido na presente ação. IV. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, essa merece ser mantida. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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554 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO.
-Vício do produto - veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua - inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos revisado, independente da data de fabricação (CDC, art. 18). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (CCB, art. 402); ... ()
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555 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. IPI. Insumos utilizados na fabricação de alumínio. Impossibilidade de creditamento. Insumos que não integram o produto final nem são consumidos por meio de contato direto. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.
1 - A parte agravante reitera a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, afirmando que houve omissão no julgado, porquanto os insumos gerariam créditos de IPI, «uma vez que são consumidos no processo de industrialização, em contato direto com o alumínio produzido» (fl. 1339, e/STJ), não tendo a Corte de origem analisado a legislação de regência. Além disso, afirma ser contraditório o acórdão recorrido, porquanto o entendimento por ele adotado contraria a conclusão do laudo pericial, o qual supostamente «comprova que o coque calcinado e o piche são consumidos em razão do contato direto com o alumínio produzido» (fl. 1340, e/STJ). ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Consumidor. Produto adquirido. Duas placas de vídeo. Uma defeituosa. Rescisão de contrato. Restituição integral do valor. Impossibilidade. Súmula 7. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela impossibilidade da agravada em atender ao pleito dos agravantes em relação à devolução do valor integral, em razão de a outra placa de vídeo não apresentar nenhum defeito. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA NEGATIVA DE TROCA DE PRODUTO DEFEITUOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEMANDANTE QUE ALEGA NULIDADE NO JULGADO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO PELO NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE RESTOU COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO, POIS O MAGISTRADO DE ORIGEM FOI EXPLICITO, INVERTENDO O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, MAS JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. RELATIVAMENTE A SUPOSTA NULIDADE POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, OBSERVA-SE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM INSTOU AS PARTES A ESPECIFICAREM, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, SENDO QUE O DEMANDANTE PERMANECEU INERTE. NO MÉRITO, DA ANÁLISE ATENTA DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO SEQUER FOI CONTESTADA PELAS RÉS, NA MEDIDA EM QUE CONFESSADO SER A GARANTIA DA ARMAÇÃO DE UM ANO E QUE DESDE O PRIMEIRO MOMENTO HOUVE BOA VONTADE EM SOLUCIONAR O PROBLEMA APRESENTADO. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO DEFEITO NA ARMAÇÃO, SENDO A SOLUÇÃO DADA PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS RÉS, ACARRETADORA DE NOVOS CUSTOS PARA O CONSUMIDOR, CONSISTENTE NO GASTO COM FRETE, ALÉM DO INCONVENIENTE DE FICAR POR MAIS DE UM MÊS SEM UM PRODUTO ESSENCIAL A SUA QUALIDADE DE VIDA. PORTANTO, DIFERENTEMENTE DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, PATENTE A EXISTÊNCIA DO VÍCIO OCULTO DO PRODUTO, BEM COMO QUE A CULPA PELA NÃO RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO. SITUAÇÃO ENSEJADORA DA RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA, A CONTRÁRIO SENSU, DOS TERMOS DO art. 12, § 3º, III DO CDC. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DEMANDADAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC E, MAIS ESPECIFICAMENTE, DO art. 12, § 3º DO CDC, CABENDO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO DEFEITUOSO, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, DESDE O DESEMBOLSO, NOS EXATOS TERMOS DO art. 18, § 1º, II DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$539,90 (QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO, ALÉM DO PAGAMENTO DO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGADO E JUROS DE MORA DE 1% AM A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CDC, art. 405.
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558 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito do consumidor. Ato administrativo. Fiscalização do ministério da agricultura pecuária e abastecimento. Prazo judicial para adequação dos produtos. Razoabilidade e proporcionalidade. Insubsistência. CDC, art. 6º, III. Direito do consumidor à informação e à identificação do produto. Prevalência.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União em que empresa de pescados pleiteou o reconhecimento da legitimidade da expressão «porcionado» nas embalagens de produtos fracionados dentro da norma padrão, especialmente o produto filé de salmão. ... ()
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559 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA -
Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar falha no dever de informação ou vício de consentimento - Informações da natureza da operação bancária no contrato firmado - Autor que efetuou, por mais de um ano, diversas compras por meio do aludido cartão, o que evidencia sua total ciência quanto ao produto financeiro adquirido - Impossibilidade de conversão do cartão de crédito contratado em empréstimo consignado - Cancelamento do cartão já determinado, sendo de rigor a manutenção da RMC até quitação da dívida - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária sucumbencial, respeitada a gratuidade... ()
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560 - TJMG. Defeito em motocicleta. Culpa exclusiva do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Motocicleta. Sucessiva quebra dos raios da roda. Vício preexistente não comprovado. Culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade do fabricante, comerciante e assistência técnica afastada. Improcedência do pedido. Recurso não provido
«- Se os defeitos apresentados no produto decorrem da conduta do próprio consumidor, que teria instalado o baú da moto de maneira incorreta, não há como atribuir a responsabilidade ao fabricante, ao comerciante nem tampouco à assistência técnica. ... ()
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561 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos morais. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Aquisição de produto (pão de queijo) contendo corpo estranho em seu interior. Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Dano moral configurado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência da Segunda Seção desta corte. Precedente. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento do STJ, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
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562 - TJRJ. APELAÇÃO. BATERIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE APRESENTA DEFEITO APÓS 11 (ONZE) MESES DE USO. LOJISTA E FABRICANTE DE RENOME (HELIAR) QUE NÃO RESOLVEM O PROBLEMA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PARA AQUISIÇÃO DO NOVO PRODUTO E FIXAR O DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. EM QUE PESE SER O VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER), NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE PRAZO DE GARANTIA DE APENAS 90 (NOVENTA) DIAS. TEMPO DEMASIADAMENTE CURTO PARA SE CONSIDERAR COMO PERÍODO DE VIDA ÚTIL DE UMA BATERIA DE AUTOMÓVEL CONVENCIONAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM USO INDEVIDO DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA OFICINA DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DA DEVIDA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELOS RÉUS, APESAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR. art. 14, §3º, DO CDC. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por produto impróprio. Acordo homologado tornado sem efeito. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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564 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA -
Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar falha no dever de informação ou vício de consentimento - Informações da natureza da operação bancária no contrato firmado - Autora que, além de ser beneficiada com quantia decorrente de saque, efetuou, por mais de três anos, diversas compras por meio do aludido cartão, o que evidencia sua total ciência quanto ao produto financeiro adquirido - Impossibilidade de conversão do cartão de crédito contratado em empréstimo consignado - Cancelamento do cartão já determinado, sendo de rigor a manutenção da RMC até quitação da dívida - Sentença escorreita - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária sucumbencial, respeitada a gratuidade... ()
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565 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE FRETE. VÍCIO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO E ENVIO DE NOVO PRODUTO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO EXTINTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA VENDEDORA CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes. O autor sustentou que o débito era relativo ao frete de produto com vício devolvido e alegou prática de venda casada. Requereu a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como indenização por danos morais. ... ()
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566 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Fornecimento de piso cerâmico com defeitos. Ilegitimidade ativa ad causam. Não ocorrência. Fato do produto. Pretensão indenizatória sujeita a prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já assentou, no tocante à legitimidade ativa ad causam que «o que se examina é se a parte autora possui alguma relação jurídica no tocante ao réu que envolva o direito material deduzido (REsp. 11.605.466/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 28/10/2016). ... ()
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567 - TJSP. COMPRA E VENDA. APARELHO CELULAR USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO.
Autora pretende a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a devolução das quantias pagas e a condenação dos requeridos por danos morais, tendo em vista que ambos os vendedores do aparelho celular por ela adquirido não teriam prestado a assistência técnica necessária durante o prazo de garantia do produto. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação de consumo verificada. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial. Orçamentos juntados pela requerente que não aferem a real existência dos defeitos, mas apenas indicam os valores necessários à troca completa das peças (câmera e auto-falante), com a ressalva expressa de que o aparelho sequer foi aberto para inspeção. Autora que, apesar de devidamente instada a especificar as provas que pretendia produzir, justificando sua relevância e pertinência, deixou decorrer in albis o prazo estabelecido, mesmo constando da decisão advertência expressa no sentido de que o silêncio seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado do feito. Prova de caráter eminentemente técnico necessária à comprovação do fato constitutivo do direito vindicado, tendo em vista a fragilidade dos elementos trazidos com a inicial. Aparelho, ademais, usado, não constando dos autos seu tempo de uso desde a primeira aquisição, podendo os supostos defeitos advirem de seu uso prolongado ou das efetivas características inerentes à tecnologia nele empregada quando de sua produção. Requerente, portanto, que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), não produzindo nos autos prova capaz de atestar a existência dos vícios. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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568 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - LEGITIMIDADE FINANCEIRA - CONTRATOS COLIGADOS - RESCISÃO - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO.
-Vício do produto - veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua - inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos revisado, independente da data de fabricação (CDC, art. 18). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (CCB, art. 402); ... ()
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569 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E COMERCIANTE.
Ação movida por consumidor a buscar indenização de dano material e moral. Sentença que condenou solidariamente o fabricante e o comerciante ao pagamento de indenização de dano moral. Apelo do comerciante a buscar a reforma do julgado a fim de excluir sua responsabilidade e manter somente a condenação ao fabricante. Sentença mantida. ... ()
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570 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO.
Hipótese em que admitiu a fornecedora na sua contestação: a) o autor «efetuou o pagamento de fatura divergente"; b) ele quitou três vezes a obrigação; c) a linha de telefone móvel foi efetivamente cancelada. Cabia a ela, pois, de modo objetivo e seguro, justificar quais os motivos que determinaram a incontroversa suspensão desse serviço essencial, não o consumidor, sobretudo quando se invoca a culpa exclusiva do sujeito vulnerável como causa excludente de responsabilidade. Presunção inviável. Outros atrasos que se mostram irrelevantes, quadro a esvaziar, por completo, o suposto, e não provado, exercício regular de direito. Pagamentos, de todo modo e segundo a r. sentença, regularizados antes de 07.08.2022. Defeito do serviço que se evidencia na espécie, mas não em relação a novembro/2022. Recurso provido em parte. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda. Veículo novo. 1. Vício do produto. Conclusões fáticas do tribunal. Inversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Não configurado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu que o veículo fora adquirido com defeito de fabricação, ou seja, concluiu que o defeito não foi ocasionado por culpa do consumidor. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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572 - TJSP. COMPRA E VENDA DE APARELHO ELETRÔNICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO.
Autores pretendem a devolução da quantia paga por aparelho eletrônico (videogame) adquirido no ano de 2.011, bem como a condenação dos réus por danos morais advindos do tratamento recebido quando do acionamento da garantia. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (impossibilidade de creditamento na entrada de bens intermediários que não integram o produto final nem são imediatamente consumidos no processo de industrialização. Legalidade).
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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574 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo para uso comercial. CDC. Aplicabilidade. O fato de a recorrida ter adquirido o veículo para uso comercial não afasta a sua condição de hipossuficiente na relação com a empresarecorrente, ensejando, «in casu, a aplicação da legislação consumerista. Neste ponto, doutrina e jurisprudência adotam o mesmo entendimento quanto à necessidade de aplicação do CDC, com o fito de assegurar à parte débil da relação jurídica uma tutela especial, capaz de restabelecer um equilíbrio e uma igualdade entre as partes. Não é o caso, do reconhecimento da decadência aventada pela recorrente por suposta violação ao CDC, art. 26, com efeito, neste ponto, estando a ação fundada no fato do defeito do produto, (divergência de numeração do motor), deve ser aplicada, no caso, a regra do art. 27 do mesmo código. Recurso adesivo desacolhido. Negaram provimento aos recursos.
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575 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -
Reconhecimento: (a) a existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente assistência material parcial apenas, após cancelamento de voo, com atraso de 40h na chegada dos autores ao destino final; e (b) que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de produto defeituoso. Decadência. Data da entrega. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à data de entrega do produto e da constatação do defeito pelo consumidor, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ ... ()
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577 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais por falha na utilização de medicamento anticoncepcional. Gravidez não programada. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido de assistência judiciária não conhecido. Deferimento ocorrido no primeiro grau. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de expedição de ofício à secretaria de saúde para que informasse o lote do produto. Produção de prova que não apresentaria efeito prático para Resolução da lide. Desconhecimento pela autora do lote do medicamento adquirido. Perecimento do produto. Impossibilidade de realização de perícia judicial a fim de atestar a qualidade do contraceptivo. Mérito. Ausência de nexo causal entre o ato alegado ilícito e o uso do medicamento. Método contraceptivo escolhido pelos autores que não possui eficácia absoluta. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
«Tese - A gravidez ocorrida no período de utilização de comprimido anticoncepcional não gera, por si só, a responsabilidade civil do fabricante, porquanto necessária a comprovação de defeito do produto, haja vista a ampla divulgação da possibilidade, ainda que mínima, de falhas do método contraceptivo. ... ()
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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM APARELHOS TELEFÔNICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de ação pela qual a parte autora relata que adquiriu dois aparelhos celulares, o primeiro em 14/05/2021, Samsung Galaxy S20 FE, e o segundo em 15/05/2021, Samsung Galaxy A11. Afirma que não pode usufruir plenamente dos bens adquiridos, em razão dos defeitos apresentados pelos produtos. Pretende a restituição da quantia paga pelos produtos e indenização por dano moral. ... ()
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579 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil de comerciante na hipótese de aquisição de automóvel usado. Vício de qualidade. Relação de consumo. Particularidade do caso concreto a autorizar responsabilização por vício no produto (CDC, art. 18). É inadmissível que um veículo colocado à venda no mercado de consumo não esteja em condições de atender à finalidade a que se destina. Comerciante que não se desincumbiu do reparo e substituiu o veículo por outro igualmente defeituoso. Ônus da prova. Compete ao demandante a prova do fato constitutivo de seu direito, consistente na demonstração de que o produto apresentava defeito e que requisitou o reparo ao fornecedor, o que restou incontroverso nos autos. Inteligência dos art. 6, VII do CDC e CPC, art. 373. Réu que não demonstrou que o produto foi adequadamente reparado ou substituído. Legislação de regência que transfere ao consumidor a prerrogativa de exigir a devolução da quantia investida e o pagamento de perdas e danos que tenha vivenciado. Não pode o demandante ficar à mercê de o fornecedor do serviço de assistência técnica resolver os vícios de qualidade do produto segundo o prazo que lhe aprouver ou que decorra de sua organização interna junto a integrante da cadeia de consumo, muito mais quando se sabe que a própria legislação de regência impõe um tempo máximo para conclusão do serviço. Dano material. Reparação limitada aos termos do pedido. Devolução do sinal e do valor relativo duas parcelas de financiamento. Condenação por danos morais arbitrada no valor de R$20.000,00, cotejados os parâmetros de grau de reprovabilidade da conduta, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica da parte ré e condições sociais do ofendido. Reforma da sentença. Procedência parcial do pedido. Provimento parcial do recurso.
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580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra de automóvel novo. Defeito no ar condicionado. Indenização devida. Valor mantido. Súmula 7/STJ e 283 do STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Sanção processual mantida.
«1. «A constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua o CDC, art. 18, caput (REsp 611.872/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 02/10/2012, DJe 23/10/2012). ... ()
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581 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRODUTO COM DEFEITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM UMA DAS RÉS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. EXTINÇÃO CORRÉ. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 225) QUE HOMOLOGOU O ACORDO COM A PRIMEIRA RÉ E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DE AMBAS AS REQUERIDAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E REGULAR PROSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À SEGUNDA DEMANDADA. RAZÕES DE DECIDIRCinge-se a controvérsia quanto à regularidade da extinção do feito em relação a ambas as Rés, em decorrência da homologação de acordo entre o Autor e a primeira Reclamada. ... ()
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582 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Sementes de algodão de qualidade inferior. Vício de qualidade de produto não durável. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação indenizatória (CDC, art. 26, I). Início da contagem. Vício oculto. Momento em que evidenciado (CDC, art. 26, § 3º). Prazo escoado há nove meses. Decadência mantida. Prazo do CDC, art. 27 que se refere a fato do produto. Precedentes do STJ.
«Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de qualidade de produto não durável (entrega de sementes de algodão de qualidade inferior à contratada), o prazo decadencial para o ajuizamento da ação é o previsto no Lei 8.078/1990, art. 26, I. Tratando-se de vício oculto, porquanto na aquisição das sementes ele não era detectável, a contagem do prazo iniciou-se no momento em que aquele se tornou evidente para o consumidor, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 8.078/90. Logo, o prazo já havia se escoado, há nove meses, quando da propositura da presente ação. Ademais, o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do mesmo diploma legal somente se refere à responsabilidade pelo fato do produto (defeito relativo à falha na segurança), em caso de pretensão à reparação de danos. Precedentes (REsp 114.473/RJ, 258.643/RR).... ()
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583 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo. Vício do produto. Comprovação de que o bem apresentou defeitos no período da garantia. Incompatibilidade dos vícios com a quilometragem rodada. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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584 - TJMG. Fato do serviço. Inversão ope legis. Direito do consumidor e processual civil. Fato do serviço. Inversão ope legis. Responsabilidade civil. Excludente da inexistência do defeito. Litigância de má-fé. Ausência
«- A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts.12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (CDC, art. 18). A inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço, mas cabendo ao autor a prova tão somente da existência, quando for o caso, do dano. ... ()
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585 - TJSP. Bem móvel. Ação redibitória cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, fundada em defeito do câmbio powershift.
Concessão da tutela de urgência para que a montadora seja compelida a fornecer carro reserva à consumidora, diante da forte probabilidade de relação entre os problemas na embreagem e o aludido defeito de projeto, nexo este que será desvendado de modo definitivo no curso da instrução processual. Precedentes desta E. Corte. Decisão agravada reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. 1. Negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. 2 - Vício do produto. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. 3. Cerceamento de defesa. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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587 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. 1. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que declarou a rescisão contratual do negócio jurídico de compra e venda descrito nos autos, condenando-lhe a restituir à parte autora o valor de R$ 1.657,00, a pagar à parte autora indenização no valor de R$ 5.000,00, referente ao dano moral, e autorizando-lhe, com o pagamento voluntário do valor total do débito, a retirar o bem na residência da parte autora, sem ônus para esta, no prazo de 15 (quinze) dias, em data a ser previamente agendada, sob pena de perecimento do direito. Não acolhimento. 2. Alega a Autora que, em 19.10.2021, adquiriu um aparelho celular na loja da Ré, e, após dois dias, verificou que o aparelho estava com defeito. Aduz que ao solicitar providências sobre o defeito do celular, constatou que foi-lhe cobrado valores não informados, que excediam as parcelas do celular, momento em que percebeu que havia pago também pelo brinde. Ademais, não conseguiu a resolução do defeito do aparelho. 3. Alega a Ré que não houve falha na prestação dos serviços prestados à Autora, e que os alegados transtornos foram decorrentes de relação jurídica que mantém com a empresa Motorola, fabricante do produto e não com a Ré. Aduz que é responsável apenas pela prestação de serviços de telecomunicações, não sendo a fabricante do aparelho, tampouco responsável por eventuais vícios apresentados pelo mesmo. 4. Do conjunto probatório dos autos tem-se que o aparelho celular apresentou vício apenas dois dias após a compra, o qual não foi sanado pela Ré, que poderia ter recebido e encaminhado o bem à assistência técnica ou ao fabricante, contudo, não o fez. Devida, pois, a restituição imediata da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, II do CDC, conforme optou o consumidor. Responsabilidade solidária do comerciante pelo vício do produto que decorre do art. 18, caput do CDC. 5. Danos morais configurados. Dissabores que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que, além da perda do tempo útil da consumidora, que se viu obrigada a ajuizar a ação para a solução da questão, a privação do aparelho celular nos dias atuais acarreta evidente prejuízo e frusta a legítima expectativa do consumidor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcionais aos prejuízos causados no caso em concreto. 6. Afasto a Alegação de litigância de má-fé da Recorrente, pois não há dolo processual. Não há prova nos autos de que a Ré tenha perpetrado alguma das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil. 7. Recurso improvido. Sentença mantida.
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588 - TJRS. Direito público. Direito ambiental. Agrotóxico. Anvisa. Registro. Existência. Fepam. Cadastro. Negativa. Comercialização. Distribuição. Vedação. Impossibilidade. Meio ambiente. Cadastro de produto agrotóxico. Paraquat. Registro anvisa. Fepam.
«A FEPAM tem competência para exigir o cadastramento de agrotóxicos para sua comercialização no Estado do Rio Grande do Sul. Não pode, contudo, negar o cadastro a produto registrado na ANVISA por considerá-lo nocivo à saúde e ao meio ambiente. Com efeito, o entendimento adotado pela FEPAM acerca do risco à saúde e ao meio ambiente da comercialização do produto não se sobrepõe à decisão tomada pela ANVISA forte na competência constitucional atribuída à União. O exame da conveniência do emprego do produto no País por meio da ponderação entre os riscos e benefícios que apresenta é da competência da União, especificamente, da autarquia federal, ANVISA. ... ()
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589 - TJMG. Vícios redibitórios. Apelação. Vício redibitório. Responsabilidade do alienante. Ciência quanto à existência do defeito ou culpa. Irrelevância. Redibição. Ineficácia do negócio. Retorno ao estado anterior. Devolução pelo vendedor do pagamento e das despesas com manutenção e melhoria do bem
«- A responsabilidade do alienante por vícios redibitórios no bem vendido independe da ciência deste quanto à existência dos defeitos ou mesmo de sua culpa. ... ()
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590 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA A MONTADORA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA.
-Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... ()
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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA EFETUADA ATRAVÉS DO SITE DA PARTE APELADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO NÃO FOI ENTREGUE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE DECADÊNCIA, COM BASE NO CDC, art. 26, II, DEIXANDO DE APRECIAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE É OBJETO DO PRESENTE RECURSO. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE ADQUIRIU PRODUTOS NO SITE DA EMPRESA APELADA, NO DIA 13/12/2022, OS QUAIS NUNCA FORAM ENTREGUES. EM QUE PESE A PARTE APELADA INFORMAR QUE A SUPOSTA ENTREGA DOS PRODUTOS OCORREU NO DIA 20/12/2022, A AÇÃO SÓ FOI AJUIZADA NO DIA 22/02/2024. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS APRESENTADOS CONFIGURADA. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. COROLÁRIO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. O DIREITO DEVE OFERECER ÀQUELES A ELE SUJEITOS A CAPACIDADE DE REGULAR SUAS CONDUTAS DE MANEIRA RAZOAVELMENTE PREVISÍVEL E ESTÁVEL. A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTO EM GERAL, EM REGRA, NÃO PODE SE PERPETUAR INDEFINIDAMENTE NO TEMPO. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AFASTANDO-SE EVENTUAIS EFEITOS PRODUZIDOS, DIANTE DA EFICÁCIA EX-TUNC DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NO QUE CONCERNE AO DANO MORAL, A SENTENÇA CARECE DE REPAROS. O PRAZO A SER CONSIDERADO É O CONTIDO NO CDC, art. 27, QUE ASSIM DISPÕE «O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É DE 5 (CINCO) ANOS". ENUNCIADO 207 DA SÚMULA DESTA CORTE. ENCONTRANDO-SE A CAUSA MADURA, AUTORIZA-SE O JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS PRODUTOS FORAM ENTREGUES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU (ÔNUS SEU) DE DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, II) E TAMPOUCO COMPROVOU QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. HIPÓTESE DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO PARA SOLUÇÃO DO IMPASSE GERADO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO.
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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM PRODUTO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM O APARELHO CELULAR E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1)
Não obstante tratar-se de relação de consumo, cabe à parte autora provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que não se verificou no caso em comento. 2) Laudo de assistência técnica informando que o exame concluiu mau uso ou uso em desacordo com o manual como origem do defeito. 3) Devidamente intimada para que informasse se desejava a produção de outras provas, a Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. 4) Descumprimento do disposto no art. 373, I do CPC. 5) Inteligência da Súmula de 330 deste Tribunal. 6) Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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593 - TJRJ. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PETROBRAS. PETRÓLEO. REFINO. CATALISADORES. CREDITAMENTO. VIABILIDADE. AUTUAÇÃO: CREDITAMENTO INDEVIDO POR NÃO CONSTITUIR INSUMO. IMPROCEDÊNCIA. REAL NATUREZA: INSUMO ESSENCIAL, INERENTE À ATIVIDADE. NÃO CONSUNÇÃO IMEDIATA NO PROCESSO PRODUTIVO NEM INCORPORAÇÃO AO PRODUTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. Lei Complementar 87/96, ART. 20. LEI 2.657/96, ART. 33, § 2º. REGIME PRÓXIMO AO DO CRÉDITO FINANCEIRO. JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA. DOUTRINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. ESPÉCIE EM QUE PETROLÍFERA BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE CATALISADORES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO, PERICIALMENTE CONSIDERADOS «INSUMOS INDISPENSÁVEIS E/OU EXTREMAMENTE RELEVANTES, COM «RELAÇÃO INTRÍNSECA A OPERAÇÃO/PROCESSO DE FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO, MESMO «NÃO SENDO [IMEDIATAMENTE] CONSUMIDOS OU COMPONDO O PRODUTO AO FINAL DOS REFERIDOS PROCESSOS". A RIGOR, «A DESATIVAÇÃO DOS CATALISADORES É UM PROCESSO INEVITÁVEL E INERENTE A QUALQUER SISTEMA CATALÍTICO, PODENDO OCORRER COM INTENSIDADES E GRAUS DE IRREVERSIBILIDADE DIFERENTES DEPENDENDO DA REAÇÃO CATALÍTICA EM QUESTÃO". 2. CONQUANTO SEJA TRADICIONAL A DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA ADOÇÃO DO REGIME DO CRÉDITO FÍSICO OU DO REGIME DO CRÉDITO FINANCEIRO ACERCA DO DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS, O LEGISLADOR COMPLEMENTAR CONCEBEU INEQUÍVOCAS CONCESSÕES AO REGIME DO CRÉDITO FINANCEIRO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ ASSINALOU QUE, EMBORA A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO CUMULATIVIDADE RESTRINJA-SE AO ÂMBITO DO CRÉDITO FÍSICO, O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL PODE ADOTAR O SISTEMA DO CRÉDITO FINANCEIRO, QUAL SE DEU COM A Lei Complementar 87/1996 EM DIVERSOS ASPECTOS. 3. PORQUE HISTORICAMENTE AVULTAVA NO CENÁRIO LEGISLATIVO O RESTRITIVO CRITÉRIO DO CRÉDITO FÍSICO (CF. CONVÊNIO ICM 66/88), NO SEIO DO QUAL SURGIA RELEVANTE A ANÁLISE DA INCORPORAÇÃO DOS PRODUTOS OU MERCADORIAS NO PRODUTO FINAL OU A SUA CONSUNÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO, REMANESCE, HOJE, ACESA CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA IMPRESCINDIBILIDADE DESSES FENÔMENOS PARA ANÁLISE DO DIREITO AO CREDITAMENTO. 4. REDAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E § 1º DA Lei Complementar 87/1996 QUE, CONTUDO, NÃO CONDICIONA, DE FORMA ABSOLUTA, O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO À NECESSIDADE DE QUE OS INSUMOS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS INTEGREM FISICAMENTE AQUELES COMERCIALIZADOS PELO ESTABELECIMENTO; IMPÕE, APENAS, SEJAM UTILIZADOS DE FORMA EFETIVA NA CONSECUÇÃO DO OBJETO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO CONTRIBUINTE. DOUTRINA. PECULIARIDADES DO EXTRATIVISMO MINERAL QUE, ADEMAIS, DEVEM SER CONSIDERADAS NO EXAME DO DIREITO AO CREDITAMENTO. 5. CONSTATAÇÃO DE QUE IMPORTA, ANTES, AFERIR-SE A NATUREZA DE «BENS DE USO E DE CONSUMO DO QUE A DE «INSUMOS, POIS, AO LADO DA AMPLITUDE DE COMPENSAÇÕES ALMEJADA PELO LEGISLADOR NACIONAL (ART. 20, CAPUT E § 1º, Lei Complementar 87/96) , A RESTRIÇÃO TEMPORAL AO CREDITAMENTO LIMITOU-SE EXPLICITAMENTE ÀQUELES BENS DE USO E CONSUMO (ART. 33, I, Lei Complementar 87/96) . 6. «A LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO Lei Complementar 87/1996, art. 33 SOMENTE SE APLICA AOS BENS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO, INERENTES AO FUNCIONAMENTO DO LOCAL ONDE SITUADO O COMPLEXO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE DÃO SUPORTE À ATIVIDADE-FIM DO EMPRESÁRIO, OS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES QUE SÃO DIRETAMENTE UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO (IN AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.394.400/SP). 7. INDEPENDENTEMENTE DE SUA NÃO CONSUNÇÃO IMEDIATA OU DE SUA NÃO INCORPORAÇÃO AO PRODUTO FINAL, DECERTO NÃO SE PODE ASSENTIR NA CATEGORIZAÇÃO DE PRODUTO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO COMO MERO BEM DE «USO OU CONSUMO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, V.G. COM MATERIAIS DE LIMPEZA E OUTRAS DESPESAS GERAIS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, BENS QUE DÃO MERO SUPORTE À EMPRESA EXERCIDA, DE ÍNDOLE UNICAMENTE ADMINISTRATIVA. 8. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO, BEM COMO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FLUMINENSE. AMPLA DOUTRINA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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594 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova ope legis. Forma objetiva. Fato do produto ou do serviço. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade.
«1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC, art. 14), a inversão do ônus da prova decorre da lei. ... ()
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595 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Colocação de produto alimentício contaminado no mercado de consumo. Achocolatado toddynho. Dano moral coletivo. Direitos difusos ou metaindividuais. Sujeitos indeterminados ou indetermináveis. Objeto indivisível. Segurança à saúde do consumidor. Informação e transparência. Recall. Providência a ser incentivada. Prevenção de riscos.
1 - A violação de direitos metaindividuais dá ensejo à condenação por danos morais coletivos, cujo objetivo é a preservação de valores essenciais da sociedade. O dano moral coletivo é autônomo, revelando-se independentemente de ter havido afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual. ... ()
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596 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Direito do consumidor. Veículo novo. Ação de indenização. Vício do produto. Art. 18, § 1º, II, do CDC. Rescisão do contrato. Restituição integral do valor pago. Desvalorização. Abatimento indevido. Retorno ao estado originário. Decisão mantida.
1 - Verificado o vício no produto e não sanado em trinta dias, se o consumidor optar pela restituição da quantia paga, esta deverá ser integral e acrescida da atualização monetária, não se cogitando de abatimento decorrente de eventual depreciação do bem. A desvalorização é de responsabilidade do vendedor, ante a falta de restituição imediata do valor da aquisição, tendo o comprador que conviver durante longo tempo com o defeito de fabricação do automóvel.... ()
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597 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE REFRIGERADOR. PRODUTO QUE, APÓS 01 ANO DE USO, COMEÇOU A APRESENTAR DEFEITOS. INÚMEROS REPAROS NO APARELHO SEM SUCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$100,00 (CEM REAIS) AO DIA, ATÉ O LIMITE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR COMPENSATÓRIO DE R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). INCONFORMISMO DA AUTORA. DECISUM QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA MAJORAR O VALOR COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL E GARANTIR QUE A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR NO MONTANTE PAGO PELO PRODUTO E PELA CONTRATAÇÃO DA GARANTIA ESTENDIDA. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE NÃO VISA AO ENRIQUECIMENTO DA PARTE, APENAS SERVINDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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598 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Rescisão contratual. Veículo automotor. Vícios no produto. Inexistência de caráter acessório entre os contratos de compra e venda e de financiamento. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não existe caráter acessório entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do bem, não havendo falar, portanto, em responsabilidade da instituição financeira por eventuais defeitos no veículo alienado. Precedentes. ... ()
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599 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Aquisição do veículo de terceiro. Acionamento do air bag. Responsabilidade por fato do produto. Comprovação do nexo causal. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O acórdão recorrido afastou a responsabilidade da empresa demandada, sob o fundamento de que o veículo não fora adquirido diretamente da requerida, mas de terceiro, após sucessivas alterações de propriedade, havendo possibilidade de que, após quase quatro anos de uso, um dos proprietários anteriores tivesse acionado o air bag sem providenciar a correspondente substituição, não havendo prova nos autos de que o equipamento ainda estivesse instalado no veículo. ... ()
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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VEÍCULO NÃO ENTREGUE. DEFEITO NO BEM ADQUIRIDO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. AUTONOMIA DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA VENDEDORA DO VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ACESSORIEDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES DO S.T.J. E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS VÍCIOS DO PRODUTO. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA. SÚMULA 343, TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO DA VENDEDORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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