(DOC. VP 206.4860.4902.6748)

TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRODUTO COM DEFEITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM UMA DAS RÉS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. EXTINÇÃO CORRÉ. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 225) QUE HOMOLOGOU O ACORDO COM A PRIMEIRA RÉ E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DE AMBAS AS REQUERIDAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E REGULAR PROSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À SEGUNDA DEMANDADA. RAZÕES DE DECIDIR

Cinge-se a controvérsia quanto à regularidade da extinção do feito em relação a ambas as Rés, em decorrência da homologação de acordo entre o Autor e a primeira Reclamada. Na hipótese, o Suplicante aduz que o feito deveria ter seu regular prosseguimento em relação à segunda Demandada, visto que o acordo de index 214, não importaria na sua exclusão da lide. No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote