(DOC. VP 148.7515.5002.3900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento do dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Discussão acerca da divulgação do dados comerciais da empresa ao adquirente do produto. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido.»

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