(DOC. VP 210.8170.7218.7234)

STJ. Embargos de declaração. Recursos especiais. Primeiro embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Ação de indenização. Veículo novo. Defeito. Danos materiais e morais. CDC, art. 18, § 3º. Depreciação do veículo. Substituição do bem. Súmula 7. Dano moral inexistente. Segundo embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Ainda que tenham sido substituídas as partes viciadas do veículo no prazo estabelecido no art. 18 § 1º do CDC, o consumidor pode se valer da substituição do produto, com base no § 3º do mesmo artigo, se depreciado o bem. 2 - A conclusão acerca da depreciação do bem, a que chegou o Tribunal de origem com base nas provas dos autos, não pode ser revista no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência do STJ, em hipóteses de aquisição de veículo novo com

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