Jurisprudência sobre
poder investigativo
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701 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar embasada em denúncia anônima. Supressão de instância. Consentimento do morador. Diligências investigativas. Ausência de ilicitude.
2 - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA NA VIA ELEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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702 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA AFASTADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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703 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI POR FALTA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DA INVESTIGAÇÃO E DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, na qual buscava reparação pelos prejuízos decorrentes da prisão preventiva do autor e posterior absolvição pelo Tribunal do Júri. ... ()
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704 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO A PEDIDO DA VÍTIMA. FALTA DE ELEMENTOS NOVOS A INDICAR RISCO ATUAL. PREVALÊNCIA DA VONTADE DA OFENDIDA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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705 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Quadrilha voltada para a prática de estelionato contra o INSS. Fraude em auxílio-doença. CP, art. 288 operação van gogh. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Prorrogações. Validade. Desnecessidade de transcrição dos diálogos. Agentes infiltrados não induziram a prática criminosa. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Desvalor das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravante do CP, art. 61, II «g incidência. Agravo regimental não provido.
«1 - Na denúncia deve estar presente a descrição da pretensa conduta delituosa, de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41, não havendo qualquer ilegalidade na utilização, como fundamento da condenação, de uma filmagem realizada no consultório do acusado não mencionada pelo MPF na inicial. Ademais, a Corte local asseverou que as filmagens foram disponibilizadas às partes, às quais a defesa teve acesso no curso da ação penal, tanto é que afirma sua menção nas alegações finais. Assim, não há se falar em nulidade do feito por cerceamento de defesa. ... ()
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706 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição adequada. Indícios de autoria e materialidade observadas. Subsunção da conduta ao tipo penal. Justa causa e tipicidade da conduta. Análise da matéria fático probatória dos autos. Inviabilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Fundamentos idôneos. Agravo não provido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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707 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Envolvimento de adolescentes. Irregularidade na lavratura do termo do flagrante. Recebimento da denúncia. Eiva que não contamina a ação penal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza deletéria da substância capturada. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do agente. Registro de atos infracionais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. . Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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708 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. SENTENÇA MANTIDA. 1)
Consta da acusação que policiais militares receberam uma denúncia anônima dando conta de que o acusado, já conhecido da guarnição policial, estaria traficando drogas na Rua Darcilia dos Santos, próximo à entrada do ginásio do bairro Cordoeira. No local, ao avistarem o acusado, os policiais procederam à sua abordagem, encontrando no interior da sacola que ele tinha em mãos 43,15g de Cloridrato de Cocaína, distribuída em 35 sacos de plástico incolor, além da quantia de R$ 70,00 em espécie. 2) De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 3) No caso, o fundamento apresentado para justificar a busca pessoal no apelado foi em decorrência de uma denúncia anônima recebida pelos policiais militares, e o fato de ser conhecido dos policiais como atuante no tráfico local, dando conta de que o acusado estaria traficando. Quando foi abordado pelos policiais militares, o réu estava sozinho, não tentou fugir e não trazia consigo nenhum objeto aparentemente suspeito, sendo certo que os agentes não viram o apelado em atividade de mercancia, tampouco o viram realizando contato com outros usuários. 4) Consoante jurisprudência do Eg. STJ, a denúncia anônima desprovida de qualquer outro elemento preliminar investigativo que a corrobore não caracteriza as fundadas suspeitas previstas no CPP, art. 240, de modo a legitimar a buscar pessoal. Precedentes: STJ - RHC 158.580/BA; AgRg no AgRg no HC 851.944/GO; HC 858.293/PE; AgRg no HC 811.943/SP; AgRg no HC 773.032/SC; HC 638.591/SP. 5) Assim, no caso em análise mostrou-se insuficiente o elemento indiciário invocado pelos policiais como forma de legitimar a busca pessoal efetuada, ocorrida apenas com base em parâmetros subjetivos dos policiais, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a busca, de modo a excepcionar a regra prevista no CF/88, art. 5º, X. 6) Em consequência, é incabível reputar-se a prova produzida como lícita, sendo as demais ilícitas por derivação, nos termos da teoria dos frutos da árvore venenosa (fruit of the poisonous tree). Recurso ministerial desprovido.... ()
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709 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Guarda municipal. Atuação. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Recentemente, a Sexta Turma desta Corte Superior decidiu que as Guardas Municipais «podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apenas às polícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas. Nesse contexto, destacou que «não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Assim, concluiu que «só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Precedentes.... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal e penal. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação. Ilegalidade. Ausência. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Recentemente, a Sexta Turma desta Corte Superior decidiu que as Guardas Municipais « podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apen as às polícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas «. Nesse contexto, destacou que « não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais «. Assim, concluiu que « só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Precedentes.... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «neblina". Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Nulidade de interceptações telefônicas. Diligências investigativas prévias além da denúncia anônima. Necessidade e utilida de da medida. Defesa não colacionou aos autos as decisões que prorrogaram as interceptações telefônicas. Análise de nulidade inviável. Instrução deficiente. Dilação probatória inviável na via do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que, por meio de representação, a autoridade policial requereu a interceptação telefônica e a quebra do sigilo telefônico de vários investigados, originando diligências que resultaram na identificação de «uma grande organização criminosa de fornecedores de drogas para outros traficantes menores, apontando a relação entre as pessoas investigadas (fl. 40). O Juízo de 1º grau autorizou a interceptação telefônica por entender que o requerimento da autoridade policial descreveu com clareza a situação do objeto da investigação, consoante previsão legal, destacando-se que, nos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, como no caso em apreço, inúmeras negociações são realizadas mediante o serviço de telefonia, o que torna a medida necessária. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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713 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Grupo de extermínio. Formação da quadrilha. Crime praticado para evitar que a vítima prestasse depoimento a Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Órgão vinculado ao Ministério da Justiça. Interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 4.319/64, art. 8º. CF/88, arts. 21, I e 109, IV.
«1. Da narrativa contida da denúncia, assim também da decisão que rejeitou a exceção de incompetência do Juízo, o homicídio foi supostamente praticado com o objetivo de evitar que a vítima prestasse depoimento à subcomissão instalada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que tinha por objetivo apurar as denúncias a respeito de organização criminosa atuante no Estado do Acre. ... ()
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714 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRELIMINAR DE NULIDADE. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A FUNDADA SUSPEITA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL, POR INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 240, § 2º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Nervosismo genérico. Ausência de situação flagrancial. Ausência de relação com as finalidades da corporação. Ausência de fundada suspeita de posse de corpo de delito. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no CPP, art. 301, que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: af08ad4c-4208-4fec-a17c-a8aa6759c1c2 delito, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o detém. Distinta, no entanto, é a hipótese em que a situação de flagrante só é evidenciada depois de realizar atividades invasivas de polícia ostensiva ou investigativa, como a busca pessoal ou domiciliar, uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes. 17. A adequada interpretação do CPP, art. 244 é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem e à revista do suspeito. 18. Da mesma forma que os guardas municipais não são equiparáveis a policiais, também não são cidadãos comuns, de modo que, se, por um lado, não podem realizar tudo o que é autorizado às polícias, por outro, também não estão plenamente reduzidos à mera condição de ‘qualquer do povo’. Trata-se de agentes públicos que desempenham atividade de segurança pública e são dotados do importante poder-dever de proteger os bens, serviços e instalações municipais, assim como os seus respectivos usuários [...]19. Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos suspeitos da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja prática não atente de maneira clara, direta e imediata contra os bens, serviços e instalações Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: af08ad4c-4208-4fec-a17c-a8aa6759c1c2... ()
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716 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Pleito subsidiário de desclassificação para o delito de receptação. Outras provas que confirmam a autoria e materialidade delitivas. Apreensão da res furtiva na posse do agravante. Imediato rastreamento do veículo. Agravo regimental desprovido.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos.» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Sentença cassada. Retorno dos autos para novo julgamento. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... ()
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718 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Patrocínio infiel. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Reconhecimento. Agravo regimental provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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720 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - ARTS. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CIÊNCIA DO SUPOSTO AUTOR DOS FATOS. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.
I- CASO EM EXAME.Lesão Corporal. Crime inserido no âmbito de violência doméstica contra a mulher. Medidas Protetivas de Urgência deferidas. Notícia de descumprimento pelo réu, ora Paciente. Prisão cautelar preventiva decretada. Impetração de habeas corpus, remédio constitucional pelo qual se busca a revogação da prisão preventiva do Paciente decretada por ter ele descumprido as medidas protetivas de urgência aplicadas em favor do sua ex-companheira. ... ()
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721 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Relatórios policiais. Repetição em juízo. Supressão de instância. Desnecessidade da repetição. Contraditório diferido. Áudios das interceptações disponibilizados à defesa. Prova emprestada. Supressão de instância. Ausência de prova do vínculo associativo. Acórdão fundamentado. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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722 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Operação castelo de cartas. Crimes de corrupção passiva e fraude à licitação. Interceptação telefônica declarada nula na origem. Impugnação às provas ilícitas por derivação. CPP, art. 157, § 1º. 3. Busca e apreensão, prisão temporária e condução coercitiva. Medidas lastreadas nas interceptações telefônicas ilícitas. Ausência de fonte independente. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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723 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Operação castelo de cartas. Crimes de corrupção ativa e fraude à licitação. Interceptação telefônica declarada nula na origem. Impugnação às provas ilícitas por derivação. CPP, art. 157, § 1º. 3. Busca e apreensão, prisão temporária e condução coercitiva. Medidas lastreadas nas interceptações telefônicas ilícitas. Ausência de fonte independente. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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724 - STJ. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, tráfico internacional de armas e porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade das interceptações telefônicas. Decisões judiciais fundamentadas. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, inciso IX). ... ()
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725 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso da defesa contra sentença que julgou procedente a representação ministerial, reconhecendo a prática do ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, aplicando-se a medida socioeducativa de internação. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Validade probatória do depoimento de policiais confirmados em juízo. Precedente. Tese de condenação lastreada em prova inquisitorial. Improcedência. Súmula 568/STJ. Provas para condenação. Súmula 7/STJ. Conduta não alcançada pela abolitio criminis. Precedente. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Regime prisional. Adequação. Agravo desprovido.
«1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório (ut, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27/03/2014). ... ()
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727 - STJ. Processual civil, administrativo e eleitoral. Interesse recursal. Subsistência. Infrações político-Administrativas praticadas por prefeitos. Processo de cassação instaurado por câmara municipal. Decreto-Lei 201/1967, art. 5º, I. Denúncia escrita. Necessidade. Impossibilidade de substituição da peça acusatória por relatório de comissão parlamentar de inquérito (cpi). Vereador denunciante impedido de votar no juízo de recebimento da denúncia. Recurso especial provido.
I - O término do prazo do mandato para o qual eleito o Prefeito não implica carência superveniente do interesse processual de demanda na qual se pleiteia a anulação do processo de cassação, porquanto subsistem reflexos eleitorais decorrentes da condenação imposta pela Câmara Municipal, notadamente o afastamento da inelegibilidade descrita no Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I. c... ()
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728 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DA DUPLA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra que, em ação de indenização por danos morais ajuizada contra Promotor de Justiça, reconheceu a ilegitimidade passiva do réu e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. A autora alega que o requerido extrapolou os limites de sua função pública ao reter seu celular de forma prolongada e ao fazer menções desnecessárias a assuntos privados em ação cautelar, configurando abuso de poder e lesão à sua honra e dignidade. ... ()
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729 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... ()
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730 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa para a persecução penal. Cerceamento defensivo. Violação da garantia da motivação das decisões. Quebra da cadeia de custódia. Ilicitude probatória. Ilegalidade da busca pessoal. Atividade investigativa realizada pela Polícia Militar. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Pleito subsidiário de desclassificação dos fatos para o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28.
1. Das preliminares. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. Elementos colhidos ao longo do inquérito que revelaram indícios das práticas delitivas. Ausência de justa causa não verificada. Denúncia suficientemente detalhada com descrição pormenorizada da conduta que foi atribuída ao acusado. Indicação do objeto material dos delitos e das circunstâncias de tempo e local dos fatos. Impossibilidade de reconhecimento. 2. Nulidade por cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de produção de provas. Expedição de ofícios e instauração de incidente de dependência toxicológica requeridos quando do oferecimento de resposta à acusação. Indeferimento pelo juízo de origem evidenciando a irrelevância das diligências requeridas. Indicação de que parcela das informações pleiteadas constava dos documentos elaborados pela autoridade policial. Desnecessidade de instauração de procedimento próprio para apurar eventual situação de inimputabilidade do acusado. Pedidos que não foram expressamente reiterados em sede de alegações finais. Decisão judicial que não merece qualquer reparo. Indeferimento fundado no art. 401, §1º, do CPP. Diligências que se mostravam desnecessárias e irrelevantes para o deslinde da persecução penal. Nulidade não demonstrada. 3. Ausência de suficiente fundamentação quando da prolação da sentença 3.1. A garantia da motivação detém função endoprocessual, destinada às partes da relação jurídico-processual, e uma função extraprocessual, de dimensão política. 3.2. Sob essa ótica, a garantia da motivação corresponde a instrumento de controle da atividade jurisdicional, permitindo à sociedade verificar o cumprimento dos valores essenciais ao Estado de Direito, como a legalidade e a supremacia dos direitos individuais. Assim, a garantia da motivação proporciona às partes, que enfrentaram o movimento dialético da marcha processual, averiguar se as razões por elas expostas foram objeto de exame pelo julgador, bem como conhecer os fundamentos da decisão. Ao mesmo tempo, permite que os órgãos superiores de jurisdição possam examinar a legalidade e a justiça da decisão. 3.3. Hipótese em que não se vislumbra carência de motivação. Preliminares suscitadas pela defesa afastadas. Fundamentação suscinta que não se confunde com a ausência de fundamentação. 4. Nulidade da cadeia de custódia. 4.1. A Lei 13.964/2019 disciplinou a cadeia de custódia. Conjunto de procedimentos usados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crime. Possibilidade de rastreio da posse e manuseio desde o reconhecimento. Inteligência dos arts. 158-A a 158-F do CPP. Novel legislação que não disciplinou os elementos configuradores de sua quebra. STJ que buscou aclarar as irregularidades na cadeia de custódia, bem como os efeitos jurídicos dela emergentes. Eventuais vícios que devem ser analisados em conjunto com os demais elementos produzidos ao longo da instrução. Precedentes. 4.2. Substâncias apreendidas e encaminhadas ao Instituto de Criminalística através de invólucros lacrados. Menção à numeração dos lacres no laudo exame químico toxicológico. Exame sobre as amostras que confirmou a apuração preliminar. Inexistência de dúvidas quanto à materialidade. 5. Nulidade do procedimento da busca pessoal. 5.1. Contexto e comportamento do apelante que forneceram a justa causa para a ação dos policiais. Configuração de fundadas razões para a realização do procedimento de busca pessoal. Precedentes. 5.2. Ação dos policiais militares realizada em contexto de flagrante delito durante regular atividade de policiamento ostensivo, depois do recebimento de denúncia anônima pelo COPOM. Apelante que, ao notar a presença dos policiais, empreendeu fuga, abandonando, no trajeto, uma sacola plástica. Detenção que resultou no encontro de porções de cocaína na posse direta do réu e no interior da sacola dispensada. Abordagem e busca que não foram aleatórias. Ilegalidade não reconhecida. 6. Nulidade de investigação realizada pela Polícia Militar. 6.1. O CF/88, art. 144disciplina as atribuições dos órgãos de segurança pública determinando que à Polícia Militar cabe o desempenho de atividades próprias da polícia ostensiva, bem como a preservação da ordem pública. As atribuições constitucionais da Polícia Militar diferem-se daquelas estabelecidas aos órgãos de segurança pública responsáveis pelo exercício de atividades típicas de Polícia Judiciária auxílio ao Poder Judiciário no cumprimento de suas ordens e de Polícia Investigativa relacionadas à colheita de provas da infração penal. Precedentes. 6.2. Hipótese em que a prisão em flagrante não decorreu de procedimento de investigação, mas sim em razão do exercício da função ostensiva da Polícia Militar. 7. Mérito. 7.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Negativas isoladas do acusado. 7.2. Policiais militares que receberam informação anônima, via COPOM, dando conta da prática do tráfico na região dos fatos. Réu que empreendeu fuga assim que avistou a viatura, dispensando, no trajeto, uma sacola contendo drogas. Encontro de entorpecentes na posse direta do acusado e na sacola que foi posteriormente recuperada. 8. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Quantidade de entorpecentes que se mostra incompatível com o uso pessoal. Apreensão de 13 gramas de cocaína fracionadas em 27 porções individualizadas. Destinação comercial comprovada. 9. Dosimetria. Pena base corretamente fixada acima do mínimo legal diante da presença dos maus antecedentes. Reincidência corretamente reconhecida. Redução dos patamares de aumento na primeira e na segunda fase para o patamar de 1/6. Tráfico praticado em uma praça pública. Local de lazer dos moradores daquele bairro. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III corretamente reconhecida. Precedentes. Exasperação da reprimenda em 1/6. Reincidência que impede a aplicação do tráfico privilegiado e que justifica a imposição de regime prisional mais severo. 10. Recurso conhecido. Preliminares afastadas e, no mérito, parcialmente provido o apelo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa armada com participação de adolescente e com conexão com outras organizações criminosas independentes. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Alegações finais apresentadas. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva avaliados recentemente. Alegações finais apresentadas. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. O agravante foi preso preventivamente em 4/8/2020, data do recebimento da denúncia. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, e da pluralidade de acusados - 22-, em que o agravante é integrante de organização criminosa bem organizada e articulada, onde se investiga a prática de tráfico de drogas e outros delitos de natureza grave, como homicídios na região em razão de rivalidade entre facções, com diligências investigativas e quebras de sigilo bancário. Ao longo da instrução foram realizadas 10 audiências, oportunidade em que foram inquiridas 7 testemunhas arroladas pela acusação, 10 testemunhas arroladas pela defesa e realizado o interrogatório de 17 acusados. No caso, trata-se de processo complexo, com uma pluralidade de réus, inúmeras diligências, pedidos de relaxamento de prisão e alegações finais já apresentadas, atraindo a Súmula 52/STJ prevê que: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». Nota-se que, mesmo diante das peculiaridades apresentadas, o Magistrado a quo não deixou de reavaliar as prisões preventivas de acordo com o disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Nesse contexto, não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Fundada suspeita. Não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida.
1 - Embora não exista ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, caso não sejam ultrapassados os limites próprios do flagrancial, haverá o reconhecimento da ilegalidade, à espécie, pois não lhe são permitidas as atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil.... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Flagrante. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Fundada suspeita. Não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida.
1 - Embora não exista ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, caso não sejam ultrapassados os limites próprios do flagrancial, haverá o reconhecimento da ilegalidade, à espécie, pois não lhe são permitidas as atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil.... ()
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734 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA.Pretensão recursal que merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelado positivadas pelas provas documental e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Apelado e outros dois indivíduos que, em comunhão de ações e desígnios, mediante grave ameaça e violência, tentaram subtrair a residência de duas vítimas, não logrando êxito diante da reação de um dos ofendidos, que, armando-se com uma pá, revidou a injusta agressão, fazendo com que os roubadores fugissem no veículo por eles usado para a prática delitiva. Assaltantes que, na mesma data, retornaram à residência para nova tentativa de assalto, mas se depararam com uma das vítimas em poder de um artefato de arma de fogo e novamente se evadiram, sendo que, dessa vez, foram perseguidos pelas vítimas e pelo filho de uma delas, os quais conseguiram encurralar e render os corréus, ao passo que o apelado se evadiu pelo mato. Todavia, mediante diligências investigativas por conta própria, o filho de uma das vítimas descobriu o endereço do roubador que havia fugido, acionando a polícia. Apelado preso em sua residência, sendo imediatamente reconhecido pelo filho da vítima como o roubador que havia se evadido, recordando-se tratar-se de um antigo funcionário de seu pai. Confissão extrajudicial do apelado acerca de sua participação na prática delitiva, com riqueza de detalhes, ainda que tenha tentado minimizar sua conduta, atribuindo a um dos corréus as agressões físicas cometidas contra uma das vítimas durante a tentativa de assalto. Declarações firmadas em sede policial ratificadas em Juízo, inclusive no tocante à identificação do réu, tornando-as aptas, assim, a subsidiar um decreto condenatório. Defesa que não produziu provas ou apresentou argumentos capazes de infirmar o robusto acervo probatório existente nos autos. Autoria que, nesse contexto, mostra-se induvidosa. Causa especial de aumento de pena relativa ao concurso de agentes igualmente comprovada nos autos. Condenação que se impõe. ... ()
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735 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. CPP, art. 240. LICITUDE DA PROVA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. O embargante postula a prevalência do voto vencido exarado no julgamento de apelação, que mantinha a absolvição do réu com base na dúvida fundada sobre as circunstâncias da abordagem. ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Inexistência de outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Inexistência de outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Autoria lastreada em outros elementos além do reconhecimento. Presença de outros elementos probatórios independentes. Alegação de. Supressão bis in idem de instância.. Não ocorrência. Reformatio in pejus mera repetição da fundamentação da sentença. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria"mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia e superveniente condenação baseadas apenas em elementos produzidos na fase de inquérito. Ausência de prova judicializada. Nulidade. Recurso não provido.
1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a superveniência de sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri, em regra, prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia. Entretanto, excepcionalmente, admite-se o exame de eventual nulidade da pronúncia, mesmo diante da superveniência de condenação, quando esta for baseada, apenas, em elementos da pronúncia que não são admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio. ... ()
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740 - STJ. Processual e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Atuação da guarda municipal. Ausência de flagrante delito. Nulidade mantida. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, após o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em 16/8/2022, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, havia se sedimentado no sentido de que os integrantes da guarda municipal teriam função delimitada, não tendo atribuição de policiamento ostensivo, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio praticado por policial militar de serviço contra civil. Excludentes de ilicitude. Verificação. Competência da justiça comum estadual. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Em conformidade com a Constituição da República (art. 125, § 4º) e com as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (arts. 9º, parágrafo único, do CPM e CPPM, art. 82), a competência para processar e julgar policiais militares acusados da prática de crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri.... ()
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742 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Quebra de cadeia de custódia. Indeferimento de diligência. Decisão fundamentada. Nulidade não demonstrada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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743 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Condenação baseada em vasto conjunto probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de denunciado pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP) e infrações previstas nos CTB, art. 309 e CTB, art. 311. A defesa alega nulidade no reconhecimento pessoal realizado durante a fase investigativa, inidoneidade das provas remanescentes, e que a condenação estaria alicerçada em atos de reconhecimento. Requer a nulidade das provas, a absolvição do paciente e o reconhecimento da confissão espontânea extrajudicial.... ()
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744 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo. Habeas corpus. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal. Procedimento do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Depoimentos testemunhais, confissão informal e apreensão de bens roubados. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto em favor de réu condenado por quatro crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, na forma do art. 71, «caput, do CP). A defesa alega nulidade no reconhecimento pessoal, realizado durante a fase investigativa, sem observância das formalidades previstas no CPP, art. 226, e requer a absolvição do paciente por ausência de provas.... ()
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745 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Violação de domicílio. Súmula 126/STJ. Nulidade não acolhida. Justa causa. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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746 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Guarda civil metropolitana. Abordagem e busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Provas lícitas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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747 - TJRJ. APELAÇÃO - ARTIGO: 339,
caput, do CP- Sentença absolutória. Narra a denúncia, em síntese, que a apelada, de forma livre e consciente, deu causa à instauração de Investigação policial contra Mauro Sérgio Salomão Junior, imputando-lhe crime de que sabia que era inocente. Conforme apurado nos autos, a apelada compareceu à delegacia de polícia, na companhia e na condição de representante legal de seu filho, e comunicou que seu ex-marido, teria agredido fisicamente o filho em comum do ex-casal. Em razão da comunicação, foi lavrado registro de ocorrência que, posteriormente, deu causa a instauração de inquérito policial para averiguar o crime de lesão corporal. Entretanto, ao longo da investigação, restou demonstrado que a apelada se encontra em litígio com o ex-companheiro, além de praticar alienação parental, de tal maneira que a comunicação junto à Polícia Judiciária não teria passado de uma manobra da acusada para obter medida cautelar que lhe favorecia. DO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. SEM RAZÃO. In casu, a materialidade e a autoria delitivas não restaram devidamente comprovadas nos autos. As provas colhidas na instrução, além dos elementos informativos da fase investigativa, apontam que o conjunto probatório produzido é insuficiente para formar um juízo de certeza. Os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e o laudo de exame de corpo de delito apontam para a possibilidade da ocorrência do delito de lesão corporal contra o menor, portanto, pairam dúvidas quanto ao dolo da apelada. Destaca-se ainda que o relatório final de inquérito, instaurado para apurar a ocorrência de lesão corporal, em nenhum momento afasta a hipótese de agressão, concluindo se tratar de lesão de pequena monta, e para fins de correção. Ademais, é importante salientar que, o adolescente menciona em todos os relatos o episódio do «chute, com maior ou menor gravidade. Assim, considerando que a apelada, a partir do relato de agressão, conduziu o seu filho à delegacia, com o objetivo de salvaguardar a sua integridade física, não se pode concluir que ela assim agiu com o dolo de prejudicar a vítima, há de se aplicar o brocardo in dubio pro reo e, por conseguinte, a absolvição deve ser mantida. Voto pelo desprovimento do apelo.... ()
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748 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Inocorrência. Conversão do flagrante em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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749 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar fundada na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Recurso provido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... ()
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750 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«I - «A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, pode ser realizada de ofício pelo juízo (RHC 63.862/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/11/2015). ... ()
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