(DOC. VP 250.3180.5388.6111)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal e penal. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação. Ilegalidade. Ausência. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Recentemente, a Sexta Turma desta Corte Superior decidiu que as Guardas Municipais « podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apen as às polícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas «. Nesse contexto, destacou que « não é das guardas municipais, mas sim das polícias

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