(DOC. VP 965.8936.2808.6382) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. CPP, art. 240. LICITUDE DA PROVA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

1. O embargante postula a prevalência do voto vencido exarado no julgamento de apelação, que mantinha a absolvição do réu com base na dúvida fundada sobre as circunstâncias da abordagem.  2. Alegação defensiva de violação de domicílio que não encontra amparo na prova dos autos. Versão do acusado refutada pela palavra dos policiais, que prestaram declarações firmes e seguras no sentido de que a abordagem ocorreu em via pública, após fundada suspeita.  3.  Nos termos do

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