(DOC. VP 230.9190.2829.9912)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia e superveniente condenação baseadas apenas em elementos produzidos na fase de inquérito. Ausência de prova judicializada. Nulidade. Recurso não provido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a superveniência de sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri, em regra, prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia. Entretanto, excepcionalmente, admite-se o exame de eventual nulidade da pronúncia, mesmo diante da superveniência de condenação, quando esta for baseada, apenas, em elementos da pronúncia que não são admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio. 2 - Nos termos da jurisprudê

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