Jurisprudência sobre
obrigacao de pequeno valor

701 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a agravante autorize a realização dos procedimentos e materiais descritos no laudo médico, assim como a liberação do médico de escolha da agravada, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 250,00 limitada ao patamar de R$ 5.000,00. No caso dos autos, estão devidamente preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, insculpidos no CPC, art. 300, notadamente a verossimilhança da alegação autoral e o perigo de dano grave ou de difícil reparação. Autora diagnosticada com transtorno de discos lombares (CID 10 M51.1) e lumbago (CID 10 M51.2) portadora de dor intensa e incapacitante. Plausibilidade do direito invocado que exsurge da prova documental acostada aos autos principais, inferindo-se da declaração médica, que instrui a inicial, que o tratamento prescrito é o mais adequado, havendo necessidade da internação da parte autora para realização de cirurgia em caráter emergencial. Legalidade da junta médica que não exclui a prevalência do entendimento do médico responsável pelo tratamento da agravada em detrimento do parecer da junta médica da agravante, em atenção ao teor da Súmula 211/TJRJ: «Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização". Multa para o caso de descumprimento da obrigação fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor das astreintes que, caso se torne irrisório ou excessivo, poderá, a qualquer tempo, ser revisto pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, cabendo frisar que sobre o tema, se posicionou o STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do Tema 706, assentando o entendimento de que a multa prevista no CPC, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 537, § 1º), quando se modificar a situação em que foi cominada. No entanto, cabe pequeno reparo na decisão para afastar a obrigatoriedade da agravante ao custeio dos honorários do profissional de saúde que realizará o procedimento cirúrgico, pois a própria autora, na inicial, narra que tendo em vista que já fora submetida anteriormente a procedimento realizado por médico credenciado junto a ré, no qual não obteve sucesso, tem interesse em realizar a nova cirurgia com médico de sua confiança, autor do laudo acostado com a inicial, «responsabilizando-se pelo pagamento dos honorários do profissional". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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702 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. arts. 23, II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR COM ESPECIALIDADE EM QUEIMADURAS. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR. art. 24 Lei 8.080/90. MULTA MAJORADA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO CEJUR/DPGE. VERBA MAJORADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Ação de obrigação de fazer em face dos entes públicos, lastreada em laudo médico que indica a necessidade e urgência do autor de ser transferido da UPA para hospital onde haja suporte para tratamento de queimados. 2. Ausência de interesse recursal do Município de Rio Bonito quanto à exclusão da taxa judiciária, uma vez que não houve condenação sob esse título. 3. Direito à saúde. Garantia pelo Poder Público, em todas as suas esferas, na forma descrita nos arts. 6º, 196 e 30, VII, da CF/88, e 293, XVIII, da Constituição do Estado, e a teor, ainda, do que dispõe a Súmula 65/STJ. 4. Possibilidade de obrigação dos réus ao custeio do tratamento em instituição privada, no caso de inexistir hospital público com disponibilidade e que possa fornecer o tratamento almejado. Lei 8.080/90, art. 24. 5. Correta a R. Sentença que majora a multa pelo descumprimento da tutela concedida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), não revelando excesso, sobretudo pelo bem jurídico em questão. 6. Honorários devidos pelo Estado ao CEJUR. Autonomia administrativa e financeira da DPGE. Entendimento exarado pelo Eg. STF, no julgamento da AR 1937. Inteligência aplicada às demandas patrocinadas pela Defensoria em face do Estado e suas autarquias. Superação dos Enunciados Sumulares 80/TJRJ e 421/STJ. 7. Verba honorária devida. Proveito econômico inestimável. Apreciação equitativa do julgador, conforme art. 85, §8º, do CPC e REsp repetitivo 1.850.512/SP. 8. Embora a pequena complexidade da demanda, é ínfimo o valor arbitrado pela sentença, de R$ 100,00 (cem reais), por isso deve ser majorado para R$ 300,00 (trezentos reais). 9. Em sede recursal, verba honorária sucumbencial que se majora para R$ 500,00 (quinhentos reais). 10. Terceiro recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, como também o segundo recurso. Provimento parcial do primeiro apelo.... (Continua)

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703 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA O PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E NÃO A DATA DO SEU PROTOCOLO. CONSECTÁRIO LEGAL QUE VISA COMPENSAR O CREDOR PELO ATRASO CULPOSO DO DEVEDOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Insurge-se a agravante contra decisão que acolheu a impugnação interposta pelo Município, homologando os cálculos e determinando a expedição de RPV; ... (Continua)

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704 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. ERRO MATERIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO.

1. Impõe-se a correção do erro material apontado no dispositivo da sentença. Tratando-se de ação de desapropriação, a obrigação de indenizar é do ente público demandante, de acordo com o Decreto 3.365/41, e não do demandado, como constou. ... (Continua)

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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Tema 1218 do STF que não determinou a suspensão dos processos que versem sobre a matéria nos referidos autos. A propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. A ADI 4167 declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, art. 2º, que prevê o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. STJ que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou tese 911 no sentido de que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, contudo, não há incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se houver previsão nas legislações locais. Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial. Inteligência da Lei 1.614/1990, art. 2º c/c Lei 5.539/2009, art. 3º. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PEQUENA REFORMA DE OFÍCIO DO JULGADO NO QUE CONCERNE AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, TAXA JUDICIÁRIA E LIMITAÇÃO TEMPORAL NO CÔMPUTO DOS HONORÁRIOS.... (Continua)

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Magistério. Piso Salarial Nacional. Pretensão de adequação de vencimentos. Professor Docente I, referência D-04, com carga horária semanal de 18 horas. Sentença de procedência do pedido. Apelo do réu. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Lei Estadual 5.539/2009 prevê em seu art. 3º que o vencimento base dos cargos a que se refere a Lei 1.614/1990 guardará o interstício de 12% entre referências. O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito, consoante CF/88, art. 5º, XXXV. Regime de recuperação fiscal que não afasta a obrigação do ente estatal de cumprir os deveres legais e constitucionais, salientando-se que não se trata, in casu, de aumento ou reajuste. Necessidade de pequeno reparo na sentença, para determinar que os reajustes concedidos pelo MEC sejam desde a referência 3, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009 e Anexo I, da Lei Estadual 6.834/14. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

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707 - STJ. Processual civil. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Rpv. Impulso do credor. Honorários sobre honorários. Cabimento.

«1. A execução contra a Fazenda Pública rege-se pelas disposições dos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731, cuja finalidade é dar ciência ao ente público do feito executivo e proporcionar-lhe a apresentação de embargos, cujas matérias de defesa são restringidas pelas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 741 do mesmo código. ... (Continua)

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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO. ART. 113 DA RESOLUÇÃO 414/2010. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REFORMA.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, relativa à cobrança de parcelamento embutido nas faturas do consumo de energia mensal, de forma unilateral, bem como o refaturamento da cobrança referente ao mês de setembro de 2023. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... (Continua)

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709 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 21, DO DEC-LEI 3.688/1941, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO A PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA DO ÓRGÃO ACUSADOR, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO; 2) APLICAÇÃO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA IMPRÓPRIA, REFERENCIANDO A INCIDÊNCIA, NO CASO, DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO E DA DESNECESSIDADE DA PENA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A APLICAÇÃO DE PENA AUTÔNOMA DE MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA; 4) A REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS PENAL PARA 01 (UM) ANO; 5) O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO, DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA JUSTIFICAR TAL OBRIGAÇÃO; 6) O DECOTE DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA OU A REDUÇÃO PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO OU OUTRO VALOR CONSIDERADO PROPORCIONAL; 7) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FORENSES. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Rodolfo Silva Gonçalves, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela conduta ilícita capitulada no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, aplicando-lhe a pena final de 15 (quinze) dias de prisão simples, fixado o regime de cumprimento aberto, sendo condenado, também, ao pagamento das custas processuais. A execução da pena foi suspensa pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estipuladas. ... (Continua)

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE NÃO EXIME O PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS PELOS MÉDICOS QUE ASSISTEM À AUTORA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENUNCIADOS SUMULARES 211 E 340 DO TJRJ. RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DOS

EREsp. Acórdão/STJ E 1.889.704/SP, NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO, QUE RESTOU SUPERADO PELA EDIÇÃO DA LEI 14.454/2022, QUE ALTEROU OS §§ 12 E 13, Da Lei 9.656/1998, art. 10, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA PERMITIR A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA da Súmula 339/TJRJ. VERBA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE PARA HIPÓTESES SEMELHANTES. ENUNCIADO 343 DO TJRJ. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.... (Continua)

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711 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

Apelações cíveis que têm por objetivo a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos da exordial para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, cancelar as cobranças impugnadas e determinar a devolução em dobro da quantia paga indevidamente pelo consumidor. ... (Continua)

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712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OPERADORA DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA MOVIDA POR JAQUELINE DA MOTA EM FACE DE TELEFÔNICA BRASIL S/A. ALEGANDO QUE TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA QUE DESCONHECE, POIS NÃO POSSUI PENDÊNCIA ALGUMA COM A PARTE RÉ. REQUER A IMEDIATA RETIRADA DE SEU NOME DOS APONTAMENTOS, QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E ARBITRADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COM FUNDAMENTO EM QUE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR É OBJETIVA, QUE CABERIA À CONCESSIONÁRIA RÉ A COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU O CONTRATO APRESENTANDO O CONTRATO E REQUERENDO PROVA PERICIAL, O QUE NÃO FEZ, A SENTENÇA FOI DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A SERVENTIA OFICIE PARA EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ TELEFÔNICA BRASIL S/A. ARGUIU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FACE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NO MÉRITO ALEGA ERRO NO JULGAMENTO, FACE A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A LEGITIMIDADE DO DÉBITO E A NEGATIVAÇÃO. ACRESCENTA QUE AS TELAS SISTÊMICAS COLACIONADAS EM DEFESA CORROBORARAM COM AS ALEGAÇÕES DA APELANTE E COMPROVARAM A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POR FIM, NARRA QUE FICOU COMPROVADA INÚMERAS NEGATIVAÇÕES PRÉ-EXISTENTES EM NOME DA APELADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR FORÇA DA SÚMULA 385/STJ. REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, E CASO NÃO SEJA ESSA A CONCLUSÃO DO COLEGIADO, QUE SEJA REDUZIDO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O RECURSO MERECE PARCIAL PROVIMENTO.

Preliminarmente, rejeita-se o cerceamento de defesa alegado, já que o depoimento da parte autora seria desnecessário ante todos os fatos por ela alegados na inicial. O OBJETO DO PRESENTE APELO SE LIMITA À AFERIÇÃO DO CABIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO COM RELAÇÃO À ANOTAÇÃO IMPUGNADA. COM RAZÃO A APELANTE NESSE PONTO. COMO CEDIÇO, O DANO MORAL TEM SUA CONFIGURAÇÃO SEMPRE QUE A CONDUTA OFENSIVA IMPORTAR EM LESÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO. SALIENTE-SE QUE JÁ HAVIA APONTAMENTO ANTERIOR AO EFETUADO PELA OPERADORA APELADA, SENDO APLICÁVEL A SÚMULA 385 DO C. STJ. EFETIVAMENTE, QUANDO A APELANTE SOUBE DAS NEGATIVAÇÕES, A APELADA JÁ POSSUÍA OUTRA RESTRIÇÃO REGISTRADA EM 13/11/2017, O QUE, POR SI SÓ, IMPEDIRIA OBTENÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, RAZÃO PELA QUAL MERECE PEQUENO AJUSTE A SENTENÇA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MERECEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE AS PARTES AS DESPESAS PROCESSUAIS (CUSTAS PROCESSUAIS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA), DE ACORDO COM O ART. 85, §§ 1º, 2º, E CPC, art. 86, CAPUT, ISTO É, NA RAZÃO DE 50% PARA CADA PARTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.... (Continua)

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713 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Prazo para a implantação do benefício. 45 dias da condenação. Edcl no REsp Acórdão/STJ. Honorários recursais. Prévia fixação. Falta de interesse recursal. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício; a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. ... (Continua)

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714 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença de primeiro grau que decretou extinta a execução, pelo cumprimento integral da obrigação de pagar, nos termos do CPC, art. 924, II. Reforma que se impõe. ... (Continua)

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715 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório da sentença. Medicamento. Autor, ora agravado, portador de fibrose pulmonar idiopática, necessitando fazer uso do medicamento pirfenidona (esbriet r) 267 mg. Sequestro de verba pública. Município de Rio das Ostras.

«A decisão alvejada, embora concisa, não carece de motivação, tanto que o ora recorrente não suportou prejuízo para contra ela se insurgir por meio do presente instrumento. Precedentes do e. STJ. Dever constitucional tanto do ente municipal, ora agravante, quanto do ente estatal de contribuírem para a preservação da saúde e da vida dos cidadãos. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, e CE/RJ, art. 292. Dever do município, ora agravante, e do Estado do Rio/01/promoverem solidariamente a proteção e a recuperação da saúde do ora agravado. Súmula 65 deste e. TJERJ. Possibilidade de se determinar o sequestro de valores para a manutenção da saúde do ora recorrido respaldada no CPC/1973, art. 461, § 5º, CPC/2015, art. 536, § 1º, prevalecendo o direito à saúde do cidadão em detrimento de qualquer outro. O direito à saúde se sobrepõe às normas orçamentárias e de finanças públicas. Precedente do e. STF. Teoria da reserva do possível afastada em matéria de preservação dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Precedentes do e. STF e do e. STJ. Súmula 241 deste e. TJERJ. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para cumprimento de tutela específica concedida com base na dignidade da pessoa humana. Precedente do e. STJ (REsp Acórdão/STJ, em sede de repetitivo). A sentença prolatada pelo d. Juízo a quo condenou solidariamente o ente municipal, ora agravante, e o ente estatal a fornecerem ao ora agravado o medicamento em questão ou outro similar pelo tempo necessário ao seu tratamento, seguindo-se decisões que determinam o sequestro on line de verbas necessárias ao custeio da obrigação de fazer imposta contra o ora agravante, proferidas em razão da prévia e infrutífera tentativa de busca e apreensão do medicamento, evidenciando a ciência prévia do ora agravante quanto aos sucessivos sequestros de verba pública anteriores àquele inquinado na decisão ora recorrida, e a opção do ora agravante nas ocasiões precedentes pelo descumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Súmula 178 deste e. TJERJ. Não há que se condicionar a disponibilização dos recursos ao ora agravado a CF/88, art. 100. Expressa dispensa de precatório na hipótese de crédito de pequeno valor. Não se tratando a hipótese presente de execução por quantia certa contra o ente público, mas de obrigação de fazer, é possível ao juiz determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A, CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 498. Precedente do e. STJ e do e. TJERJ. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Redução de honorários pela metade em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Norma incompatível com a sistemática dos precatórios. Incidência de honorários em execução sujeita à expedição de rpv. Recurso não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do CPC/2015, art. 90 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. ... (Continua)

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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual aposentada, no cargo de docente II, com carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas, nível/referência A01. Tema objeto de controvérsia relativa ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do STJ. Lei Estadual 5.539/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, que, em seu art. 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Como se não bastasse, aplicável ainda a Lei 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional, para os professores públicos da educação básica, e relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Comprovação da defasagem no salário inicial da autora, no período referenciado, com reflexos em sua carreira. Pequeno ajuste na sentença para que excluída a condenação dos réus ao pagamento da taxa judiciária. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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718 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência a partir do término do prazo de 45 dias para a implantação do benefício.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com jurisprudência firmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 (Tema 995/STJ), no sentido de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir de 45 (quarenta e cinco) dias após o prazo fixado pelo juízo para a implantação do benefício. ... (Continua)

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719 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência a partir do término do prazo de 45 dias para a implantação do benefício.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com jurisprudência firmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 (Tema 995/STJ), no sentido de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir de 45 (quarenta e cinco) dias após o prazo fixado pelo juízo para a implantação do benefício. ... (Continua)

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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES.

Caso em exame ... (Continua)

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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor, professor público estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REDUÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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723 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE FORMAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SERVIÇO DE MONTAGEM E DESMONTAGEM. SEPARAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A LOCAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXIGIBILIDADE. APELOS PROVIDOS.

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724 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

Ação proposta em face de plano de saúde, objetivando a condenação da ré ao fornecimento do tratamento multidisciplinar indicado ao autor, menor portador do TEA, em clínica próxima a sua residência. Alega o autor que o plano de saúde, não obstante a demonstração da necessidade do tratamento, indicou clínica credenciada em outro bairro, a 33 km de distância de sua residência, inviabilizando o tratamento. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida, com pequena retificação no que diz respeito a intervenção terapêutica de psicologia, para impor à ré a obrigação de conceder este tratamento dentro de sua rede credenciada e em local próximo à residência do autor; b) condenar a ré ao pagamento de R$8.000,00 por danos morais. Apelação interposta pelo autor, pugnando pelo pagamento das astreintes, nos valores de R$36.000,00 e 240.000,00; pela majoração da verba indenizatória de R$8.000,00 para R$30.000,00, bem como pela condenação da ré ao custeio de Acompanhamento Psicológico em ambiente residencial/escolar pelo método A.B.A. Apelação interposta pela parte ré, alegando que não houve recalcitrância no cumprimento da obrigação, uma vez que ofereceu a opção de reembolso ao requerente, o que afasta a incidência de multa, refutando, ainda, a condenação por danos morais. ... (Continua)

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE CORTINAS SOLARES EM VARANDA FRONTAL. PROIBIÇÃO EM SEDE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE FACHADA. VALIDADE DA DELIBERAÇÃO CONDOMINIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. ACERTO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO § 8º DO CPC, art. 85. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA. 1.

Demanda em que pretendem os autores seja determinado ao réu que se abstenha de lhes aplicar qualquer multa ou sanção pelo uso de persianas solares por trás da lâmina de vidro da varanda frontal de sua unidade residencial, além de sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Revisão da análise inicial feita em sede de agravo de instrumento. Constatação de que todas as unidades do condomínio, inclusive a dos autores, possuem varandas frontais e traseiras, tendo sido autorizada pelo Síndico a instalação das cortinas apenas na parte posterior, já que muitos condôminos já as haviam instalado há tempos nas varandas de trás, sem impugnação do condomínio. 3. Regra que está sendo aplicada a todos os condôminos indistintamente, e não só aos autores. Ausência de violação ao princípio da isonomia. 4. A Assembleia Geral Ordinária, legítima e válida, decidiu pela proibição das cortinas nas fachadas frontal e traseira, por configurarem alteração de fachada, em razão da padronização escura do prédio. Regra depois amenizada pelo Síndico, no tocante às varandas traseiras, em razão da supressio. 5. Não se verifica tratamento desigual ou dano moral indenizável, haja vista que outros condôminos que possuíam cortinas na varanda frontal também foram notificados e cumpriram a deliberação. 6. Pequena reforma da R. Sentença, apenas para fixar os honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, do CPC, afastada a apreciação equitativa. 7. Apelo parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantidos os demais termos da R. Sentença.... (Continua)

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726 - STJ. Processual Civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Prazo para a implantação do benefício. 45 dias da condenação. Edcl no REsp Acórdão/STJ. Honorários recursais. Prévia fixação. Falta de interesse recursal. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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727 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de tutela de urgência e indenizatória. Responsabilidade objetiva do Estado. «Teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado responde, objetivamente, pelos danos causados pelo mesmos e seus servidores. Para que o Estado seja responsabilizado, basta demonstrar que o dano ocorreu devido à sua atuação. Embora dispense a prova da culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua reponsabilidade, nos casos de exclusão do nexo causal (fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro). Verifica-se que o Estado Réu recebeu o Ofício do Juízo, indicando a redução do percentual para desconto, a título de pensão alimentícia, enviando resposta de ciência da determinação. Inegável, pois, a ciência do Estado Réu acerca da redução do percentual a ser descontado, configurando-se a sua responsabilidade pelo prejuízo suportado pelo Autor. Apelo da Parte Autora para a majoração da verba compensatória arbitrada em primeiro grau. Quanto à fixação do valor reparatório a título de dano moral, deve-se levar em conta a situação econômica do causador do dano, observando-se, entretanto, que a soma não seja excessiva para gerar enriquecimento sem causa ao lesionado, nem tão pequena que se torne inexpressiva para o infrator. Nota-se que o patamar fixado observou os «princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual deva ser mantido. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS... (Continua)

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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (LIGAÇÃO NOVA).

Caso em exame ... (Continua)

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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer e indenizatória, objetivando a limitação dos descontos incidentes sobre os proventos do Autor em 30% de seus rendimentos líquidos, com fundamento no CDC (CDC) e na Lei 10.820/03. ... (Continua)

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730 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Autora ingressou em Juízo narrando que prestou serviços ao Ente Público na função de Técnica de Enfermagem entre 01/01/2004 e 27/03/2017, ocasião em que foi dispensada sem justa causa. ... (Continua)

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. REMUNERAÇÃO. INADIMPLEMENTO.

Cuida-se de ação declaratória de existência de débito c/c cobrança, na qual a parte autora, ora apelada, pretende a condenação do Município de Cabo Frio ao pagamento de serviços prestados, no valor total de 2.987.471,36, referente ao Contrato de Prestação de Serviços de Análises Clínicas, Citológicos e Anátomos Patológicos - Pregão Eletrônico 010/2010, prorrogado até 31/12/2015, mas que foi rescindido antecipadamente, por atraso superior a 90 (noventa) dias. Sentença de procedência. Irresignação do Município de Cabo Frio. Conhecimento parcial que se impõe, diante da ausência de interesse quanto à suposta condenação ao pagamento das custas. Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da efetiva prestação dos serviços contratos no período reclamado e do adimplemento, ainda que parcial, da obrigação de pagar, além dos consectários legais da condenação. É vedada à administração pública a realização de despesa sem o prévio empenho (Lei 4.320/64, art. 60), assim como a liquidação e pagamento devem observar os requisitos legais previstos nos arts. 62 usque 64 da Lei 4.320/64. O, I, b), da Lei 8.666/96, art. 73, aplicável na época dos fatos, reforça a necessidade do objeto contratado ser recebido por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes. Extrai-se do robusto acervo documental que a apelante celebrou, aos 26/04/2011, com a Prefeitura de Cabo Frio, o referido contrato de prestação de serviços laboratoriais, o qual foi prorrogado Quinto Termo Aditivo por 12 (doze) meses, até 31/12/2015, ao valor global de R$ 4.812.500,00 e que nas notas fiscais cobradas constam o respectivo período de prestação do serviço, no interregno compreendido entre 01/08/2014 a 31/12/2014 e 01/02/2015 a 31/05/2015, bem como o número do processo administrativo originário, o número do empenho e, no verso, as assinaturas da Coordenadora Técnica e do Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio. Contratada que cumpriu os requisitos legais e formais para o recebimento das quantias estampadas nas notas fiscais em referência. Efetiva prestação do serviço que restou comprovada não apenas por meio das notas fiscais, mas, também, pela prova testemunhal e pelo próprio Memorando 02/2015 (index 96), subscrito pelo mesmo servidor que recebeu o serviço, o Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, ainda que, no início de julho de 2015 o serviço estivesse sendo prestado de forma aparentemente precária e deficiente. Rescisão contratual que ocorreu em julho de 2015, ou seja, em momento posterior ao período reclamado. Sentença que, no mérito, merece pequeno reparo apenas para descontar o valor comprovadamente pago pelo Município de Cabo Frio com relação ao serviço prestado no mês de maio de 2015. Consectários legais que merecem parcial reforma para adequar os parâmetros de atualização do crédito, bem como para postergar o arbitramento dos honorários sucumbenciais para a fase de liquidação de sentença, diante da necessidade de refazimento dos cálculos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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732 - TJRJ. ESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA, NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ, DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO PELA COLISÃO DO COLETIVO NA TRASEIRA DE UM CAMINHÃO. ADUZ QUE, EM RAZÃO DO IMPACTO, SOFREU LESÃO TRAUMÁTICA NO JOELHO DIREITO, COM SEQUELA, MOTIVO PELO QUAL PLEITEIA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ ALEGANDO FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, ADUZINDO QUE O CONDUTOR DO CAMINHÃO SERIA O REAL RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE, QUANDO FREOU REPENTINAMENTE. ADUZ QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU ABALO QUE JUSTIFIQUE SUA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, E QUE ESTA FOI ARBITRADA EM VALOR ELEVADO E DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO QUE O APELADO SOFREU LESÃO LEVE. ASSIM, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA. INICIALMENTE, DEVE-SE ESCLARECER QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, RELATIVAMENTE A TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO, SEGUNDO DECORRE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, PARA QUE HAJA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO CERTO QUE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR SOMENTE RESTARÁ AFASTADA SE PROVADA ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, QUAIS SEJAM, FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. O FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, PORÉM, NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR, NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 187/STF E DO CODIGO CIVIL, art. 735. NO CASO EM ANÁLISE, O NEXO DE CAUSALIDADE RESTOU DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS, QUAIS SEJAM, O BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, OS QUAIS ESCLARECEM A DINÂMICA DO ACIDENTE, OCORRIDO NO DIA 27/07/2011, E REGISTRAM O NOME DO AUTOR COMO VÍTIMA, BEM COMO O BOLETIM DE EMERGÊNCIA DO HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, INDICANDO A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR E SUA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO. EM QUE PESE A RÉ, ORA APELANTE, ALEGAR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, COMO OUTRORA MENCIONADO, A CULPA DE TERCEIRO É INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR (SÚMULA 187/STF E CODIGO CIVIL, art. 735), SENDO, NESTE CASO, CONSIDERADA UM RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE QUE É ÍNSITA AO CONTRATO DE TRANSPORTE, IMPLICANDO OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DO TRANSPORTADOR, CONSISTENTE EM LEVAR O PASSAGEIRO COM CONFORTO E SEGURANÇA AO SEU DESTINO, SALVO SE DEMONSTRADA CAUSA DE EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE, PROVAS ESSAS INEXISTENTES NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INEQUÍVOCA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN CASU, UMA VEZ PROVADO O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR, O QUAL FICOU COM INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR 20 (VINTE) DIAS E SEQUELA RESIDUAL PERMANENTE NA MOBILIDADE DO JOELHO DIREITO, APURADA EM 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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733 - TJSP. APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda - Loteamento - Atraso na entrega do empreendimento - Validade do prazo de tolerância, desde que não superior a 180 dias - Responsabilidade das rés a partir de então até a efetiva entrega do imóvel - Inexistência de prejudicialidade externa - Resultado da demanda promovida pelas rés em face da concessionária AUTOBAN que não interfere na esfera de direitos da autora em relação ao compromisso de compra e venda celebrado entre as partes - Suspensão do processo afastada - Legitimidade passiva das rés, que atuaram em conjunto, como parceiras do negócio - Legitimidade, igualmente, para responder pela restituição da quantia despendida pela adquirente a título de IPTU e taxa de associação antes da imissão na posse - Controvérsia restrita à obrigação pelo pagamento, e não sobre a incidência ou não das verbas - Entraves burocráticos e administrativos inerentes à atividade empresarial exercida pelas rés e que não são oponíveis aos adquirentes - Descumprimento contratual caracterizado - Penalidade que deve englobar o período integral do atraso, afastada a limitação contratual máxima de 10% do valor pago - Não incidência da multa adicional constante na cláusula dezenove do compromisso de compra e venda - Previsão expressa de destinação a hipóteses não previstas especificamente nas demais cláusulas contratuais - Incidência apenas da cláusula penal específica disposta no parágrafo sexto da cláusula onze do contrato - Despesas de IPTU e taxa de condomínio anteriores à entrega do imóvel - Natureza propter rem - Verba de responsabilidade, no entanto, de quem está na posse do imóvel - Abusividade da cláusula de repasse à adquirente antes da entrega da obra - Devolução mantida nos termos da sentença - Danos morais configurados na hipótese - Possibilidade de cumulação de danos materiais e morais - Súmula 37, STJ - Termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária corretamente fixados na sentença recorrida - Precedentes desta Corte em ações anteriores envolvendo o mesmo empreendimento - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação - Causa de pequena complexidade - Redução para 10%, condizente com os parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. - Imposição de multa por embargos de declaração protelatórios - Manejo, uma única vez, de hipótese recursal legítima - Afastamento da sanção - Recurso da autora provido e das rés provido em parte.... (Continua)

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEITAR- PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET - ESTABILIZADOR SMS REVOLUTION SPEEDY 300VA - COMPRA CANCELADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - CPC, art. 85, § 2º -MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... (Continua)

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736 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO AJUSTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de homologação de acordo extrajudicial ajuizada pelo Município de João Monlevade, homologou, apenas em parte, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, nos termos do CPC/2015, art. 487, II, «b. ... (Continua)

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737 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Fazenda Pública. Imposição de multa diária ao ente estatal como meio de compelir o devedor a adimplir a obrigação. Possibilidade. Fundamentação deficiente para demonstrar omissão no julgado. Óbice Súmula 284/STJ. Valoração de honorários. Reexame fático-probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, não cabe, em regra, a revisão da verba honorária na instância especial, salvo se o valor fixado for irrisório ou excessivo, observadas às particularidades do caso concreto. ... (Continua)

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738 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Rpv. Pagamento espontâneo não verificado na origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ agravo interno do estado do RS desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017). ... (Continua)

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. VÍCIOS NO IMÓVEL NÃO COMPROVADOS. MORA CONFIGURADA. BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, consistente na locação à ré do imóvel situado na Rua Senador Furtado, 20, Loja B, Maracanã, nesta cidade, figurando os segundo e terceiro réus como fiadores. ... (Continua)

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740 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência. Restabelecimento do plano de saúde. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da medida.

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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRO QUE SOFREU DANO EM RAZÃO DA COLISÃO DO COLETIVO COM UM POSTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTE. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. O CDC, em seu art. 28, §3º atribui às sociedades consorciadas a responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes das relações de consumo. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ que por se tratar de relação de consumo há solidariedade entre as consorciadas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. A obrigação da ré, como empresa de transporte de passageiros, é de transportar o passageiro a salvo até o lugar de seu destino, o que não ocorreu no caso vertente. 3. Condição de passageiro comprovada, assim como o acidente e o dano físico. Autor sofreu ferida contusa profunda na face interna do lábio inferior e seu incisivo central superior direito (11), sofreu avulsão. 4. Dano material comprovado. Autor forneceu recibos comprovando que realizou implante do dente. 5. Pedido de tratamento futuro até que complete 75 anos de idade não pode ser acolhido. Os danos futuros não são indenizáveis porque são, a rigor, inexistentes e meramente hipotéticos. In casu, a prova pericial informou que o tratamento foi concluído. 6. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser majorada. Valor de R$15.000,00 se mostra mais adequado a indenizar os danos causados. 7. Pequeno reparo a sentença em relação aos juros e correção. O STJ decidiu que nas relações contratuais, nas quais não foram convencionados os juros, aplica-se a taxa Selic, nesta já incluída a correção monetária. REsp. Acórdão/STJ. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (com produção de efeitos após 30/08/2024), os juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores fixados na condenação devem observar a nova legislação. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeiro e o segundo apelos e improvido o terceiro apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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742 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Direito do Consumidor e Processual Civil. Plano de Saúde. Lei 9.656/1998. Ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de tratamento multidisciplinar para pessoa portadora de autismo (TEA), cumulada com pedidos de ressarcimento (danos materiais) e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência. 1. Recurso da parte ré. Comprovada falha na prestação dos serviços prestados pela AMIL, decorrente da ausência de clínicas/profissionais aptos a prestar o atendimento multidisciplinar, diminuição da rede credenciada e negativa de reembolso. Tratamento e técnicas, constantes da prescrição médica, que são de cobertura obrigatória para os beneficiários de plano de saúde portadores de TEA (transtorno do espectro autista). Leis 12.764/2012 e 14.454/2022, e Resoluções 465/2021, 469/2021, 539/2022 e 541/2022, da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Não comprovação da ausência de eficácia das terapias e dos métodos pleiteados, à luz das condicionantes previstas na Lei 9.656/1998, no art. 10, § 13, I e II. Tratamento multidisciplinar que deve ocorrer, em regra, na rede credenciada, sob pena de sujeição ao reembolso e com observância dos limites contratuais, na forma prevista na Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Fatos decorrentes da negativa de cobertura que ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos. Dever de indenizar a título de danos morais. Valor arbitrado (R$6.000,00) que não comporta qualquer redução, estando adequado às especificidades do caso sub judice e do binômio razoabilidade-proporcionalidade. 2. Recurso da parte autora. Ausência de comprovação de qualquer fato adicional gravoso que, aliado à falha na prestação dos serviços, pudesse justificar a pretensão de majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Valores a serem ressarcidos, a título de danos materiais, que devem sofrer incidência de correção monetária a partir da data de cada desembolso e de juros de mora a contar da citação, na forma do CCB, art. 405, sendo necessário pequeno ajuste, neste aspecto, na r. sentença. Fixação da verba indenizatória a título de danos morais, em valor inferior ao do pedido, que não caracteriza decaimento, na forma do verbete sumular 326, do E. STJ. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados, de forma integral, pela parte ré, na forma prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença parcialmente reformada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLENCIA. DEMANDA PROPOSTA APENAS EM FACE DO FIADOR. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CARACTERIZADA MORA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Trata-se de ação monitória, em razão do inadimplemento do contrato de crédito de abertura de bancário para Construção de Empreendimento Imobiliário, com Hipoteca em garantia e Outras Avenças 338.803.212, firmado entre o banco autor e a empresa TCI Projeto Imobiliário Premier LAllure Ltda. no qual a empresa ré figurou como fiadora e principal pagadora, totalizando o débito em R$ 67.097.419,42. Legitimidade do fiador para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que assumiu a obrigação solidária na forma pactuada. No caso dos autos, verifica-se que a relação jurídica restou comprovada, tendo em vista o contrato de crédito bancário firmado entre as partes em 18/12/2013, até o limite de R$ 45.980.000,00 (quarenta e cinco milhões, novecentos e oitenta mil reais), com vencimento final em 15/11/2017, reconhecido pelo fiador, e demonstrativo do débito. Taxas e custos do contrato que se encontram expressamente previstos, com inequívoca ciência da empresa ré. Laudo pericial conclusivo, elaborado por perito de confiança do juízo monocrático, equidistante do interesse das partes, e está bem fundamentado, com base nas informações constantes dos autos e em critérios demonstrados pelo perito, que elucidou suficientemente as questões postas ao seu crivo. Apelante ré, por sua vez, não demonstrou a existência de qualquer irregularidade em relação ao débito apurado pelo expert. No que tange à alegação de dolo do banco autor quanto ao acúmulo das parcelas da dívida até estourar o limite do valor das garantias que tinha a sua disposição, com o propósito de arrecadar mais recursos provenientes da incidência de encargos moratórios, não há qualquer elemento probatório nos autos nesse sentido, cabendo ressaltar que dolo não se presume, exige-se a prova. Dívida que se agravou por incúria dos próprios devedores, e não pela inércia do banco em cobrar a dívida. Ausência de provas a corroborar a alegação de cobrança indevida em face do apelante fiador, ônus que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, II. Impõe-se a manutenção da sentença de rejeição dos embargos monitórios e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Quanto ao apelo do banco autor, merece acolhida apenas em relação aos consectários legais, tendo em vista que restou constituo na sentença o título executivo extrajudicial no valor de R$ 67.097.419,42 (sessenta e sete milhões, noventa e sete mil, quatrocentos e dezenove reais, e quarenta e dois centavos), conforme apurado no laudo pericial, já devidamente acrescido dos moratórios contratuais, a teor dos art. 394 e CCB, art. 397. Sentença que merece pequeno reparo, apenas para determinar a incidência de correção monetária e de juros legais sobre o valor da dívida, a contar da data dos cálculos elaborados na perícia contábil até o efetivo pagamento. Mantida, no mais, a sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

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744 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA, EM DESACORDO COM A MÉDIA MENSAL DE CONSUMO. PARCIAL PROVIMENTO.

A autora se insurge contra as cobranças dos meses de janeiro, fevereiro e maio de 2018, bem como contra os parcelamentos inseridos nas faturas de maio e junho de 2018, pugnando, ainda, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou procedentes os pedidos para: determinar o refaturamento dos meses de janeiro, fevereiro e maio de 2018, de acordo com a média dos 12 meses anteriores; condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, com acréscimos; condenar a ré a devolver, em dobro, os valores efetivamente pagos a título de parcelamento inseridos nas faturas de maio e junho de 2018, com acréscimos; condenar a ré ao pagamento das despesas processuais e os honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação. A ré interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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745 - STF. Penal e processo. Denúncia. Crime de falsidade ideológica em prestação de contas de campanha. Prejudicial. Prescrição pela pena em abstrato. Inocorrência. Natureza pública, e não privada, do documento. Precedentes. Mérito. Crime de captação ilícita de sufrágio. Pedido de arquivamento formulado pelo procurador-geral da república. Acolhimento. Delito de falsidade ideológica. Ausente demonstração mínima do elemento subjetivo especial do tipo do CP, art. 299. Irrelevância dos equívocos no conjunto da prestação de contas, que não comprometem seu resultado. Violação da proporcionalidade na caracterização das incorreções como fato criminoso. Ausência de dolo. Negligência não punível. Denúncia rejeitada.

«1. O crime de falsidade ideológica, quando incidente sobre prestação de contas eleitoral, é apenado com reclusão, de um a cinco anos, e multa, por se tratar de documento de natureza pública. ... (Continua)

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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual aposentada, no cargo de docente II, com carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas, nível/referência B07. Tema objeto de controvérsia relativa ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do STJ. Lei Estadual 5.539/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, que, em seu art. 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Como se não bastasse, aplicável ainda a Lei 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional, para os professores públicos da educação básica, e relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Comprovação da defasagem no salário inicial da autora, no período referenciado, com reflexos em sua carreira. Assiste razão ao apelante, contudo, cabendo pequeno ajuste na sentença, para que os juros de mora e a correção monetária, até 8/12/2021, incidam, respectivamente, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança e com base no INPC. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual aposentada, no cargo de docente I, com carga horária semanal de 16 (dezesseis) horas, nível/referência C08. Tema objeto de controvérsia relativa ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do STJ. Lei Estadual 5.539/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, que, em seu art. 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Como se não bastasse, aplicável ainda a Lei 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional, para os professores públicos da educação básica, e relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Comprovação da defasagem no salário inicial da autora, no período referenciado, com reflexos em sua carreira. Assiste razão aos apelantes, contudo, cabendo pequeno ajuste na sentença, para que os juros de mora e a correção monetária, até 8/12/2021, incidam, respectivamente, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança e com base no INPC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual aposentada, no cargo de professora assistente de administração educacional I, com carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas, nível/referência C08. Tema objeto de controvérsia relativa ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do STJ. Lei Estadual 5.539/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, que, em seu art. 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Como se não bastasse, aplicável ainda a Lei 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional, para os professores públicos da educação básica, e relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Comprovação da defasagem no salário inicial da autora, no período referenciado, com reflexos em sua carreira. Pequeno ajuste na sentença, de ofício, para que os honorários advocatícios sejam arbitrados sobre as prestações vencidas, até a data do julgado, na forma da Súmula 111 da súmula de jurisprudência do STJ. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito que motivadamente se rejeita. Autora, professora aposentada no cargo docente II, com carga horária semanal de 22 horas, nível/referência C08. Tema objeto de controvérsia relativa ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do STJ. Lei Estadual 5.539/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, que, em seu art. 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Como se não bastasse, aplicável ainda a Lei 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional, para os professores públicos da educação básica, e relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Comprovação da defasagem no salário inicial da autora, no período referenciado, com reflexos em sua carreira. Pequeno ajuste na sentença, de ofício, para que a correção monetária, até 8/12/2021, se dê com base no INPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO.... (Continua)

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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autor, professor estadual em atividade, no cargo de docente I, com carga horária semanal de 18 (dezoito) horas, nível/referência C07. Tema objeto de controvérsia relativa ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do STJ. Lei Estadual 5.539/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, que, em seu art. 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Como se não bastasse, aplicável ainda a Lei 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional, para os professores públicos da educação básica, e relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Comprovação da defasagem no salário inicial do autor, no período referenciado, com reflexos em sua carreira. Ausente o interesse recursal no que respeita aos juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios. Pequeno ajuste na sentença, de ofício, para que excluída a condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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