(DOC. VP 538.5101.0327.5221) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRO QUE SOFREU DANO EM RAZÃO DA COLISÃO DO COLETIVO COM UM POSTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTE. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. O CDC, em seu art. 28, §3º atribui às sociedades consorciadas a responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes das relações de consumo. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. 1.635.637/RJ/STJ que por se tratar de relação de consumo há solidariedade entre as consorciadas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. A obrigação da ré, como empresa de transporte de passageiros, é de transportar o passageiro a salvo até

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