(DOC. VP 345.0745.6378.7701) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer e indenizatória, objetivando a limitação dos descontos incidentes sobre os proventos do Autor em 30% de seus rendimentos líquidos, com fundamento no CDC (CDC) e na Lei 10.820/03. 2. Sentença de parcial procedência, determinando a adequação dos descontos ao limite de 30%, nos termos da legislação aplicável, e determinando a compensação dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. Apelação interposta p

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