(DOC. VP 981.5783.0834.4313)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO AJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de homologação de acordo extrajudicial ajuizada pelo Município de João Monlevade, homologou, apenas em parte, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, nos termos do CPC/2015, art. 487, II, «b». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o pagamento da indenização acordada entre o Município e o particular pode ocorrer de forma direta, sem observância do regime constituc

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