(DOC. VP 778.6569.6189.5138) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (LIGAÇÃO NOVA). I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando o fornecimento de energia elétrica a seu imóvel e a compensação por danos morais. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos para conceder a tutela de urgência e condenar a ré a compensar danos morais no valor de oito mil reais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia gira em torno da obrigação de fornecimento de energia elétrica ao imóvel da parte autora. III. Razõe

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