(DOC. VP 772.2341.9503.7641)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Tema 1218 do STF que não determinou a suspensão dos processos que versem sobre a matéria nos referidos autos. A propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. A ADI 4167 declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, art. 2º, qu

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