(DOC. VP 769.7572.9467.1413)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO. ART. 113 DA RESOLUÇÃO 414/2010. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REFORMA. 1.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, relativa à cobrança de parcelamento embutido nas faturas do consumo de energia mensal, de forma unilateral, bem como o refaturamento da cobrança referente ao mês de setembro de 2023. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. 2. A hipótese versa sobre relação de consumo, aplicando-se ao caso as normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. 3. Responsabilidade da concessionária r

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