(DOC. VP 211.0220.8533.6478)

STJ. Processual Civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Prazo para a implantação do benefício. 45 dias da condenação. Edcl no REsp 1.727.063/SP/STJ. Honorários recursais. Prévia fixação. Falta de interesse recursal. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício; a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do

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