Jurisprudência sobre
obrigacao de pequeno valor
+ de 970 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA.
Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Recorre o autor, sob alegação de cabimento da devolução do valor cobrado indevidamente em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, inocorrente erro justificável. Pugna pela condenação da ré ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelo da ré sustentando perda da proteção contratada (que alegadamente difere de seguro), em razão do mau uso do bem locado pelo autor, não tendo ainda o autor seguido as normas estabelecidas no contrato para o caso de eventos adversos, tendo ocorrido severos danos estruturais no veículo, com resultado de perda total e não pequenos danos como narrado na inicial. Aduz legalidade da cobrança, uma vez que demonstrados mau uso do bem e enormes danos. Provimento parcial do recurso do autor e improvimento do recurso da ré. Incontroverso o acidente ocorrido com o automóvel locado pelo autor, tendo havido impacto da parte inferior do veículo na via. Contratação da locação do veículo e de proteção básica contra roubo, furto, acidentes e perda total. Cobrança diretamente no cartão de crédito do autor, meses após a devolução do bem, sem autorização, de valor exorbitante e considerado incompatível com os danos de pequena monta alegadamente ocasionados pelo simples impacto na parte inferior do veículo, ocasionado por desnível na via, sob a justificativa da locadora de perda da proteção por mau uso e descumprimento das normas estabelecidas no contrato para o caso de eventos adversos. Simples alegações da ré, sem prova bastante de mau uso do veículo locado, tendo sido realizada imediata comunicação do acidente para a ré pelo autor. Ré que não comprovou o alegado uso indevido e/ou mau uso do veículo pelo autor. Ausente ainda vistoria para a constatação dos danos na data da entrega do bem, com ciência ao autor e oportunidade de defesa. Evento coberto pela proteção contratada contra acidentes e perda total. Abusividade da exclusão de cobertura e ilicitude da cobrança em valor superior ao da coparticipação da proteção para sinistros, na forma ajustada. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado cabível, ausente erro escusável e inexistente obrigação legal de comprovação de má-fé, aplicável à espécie o parágrafo único do CDC, art. 42. Precedentes. Recurso do autor parcialmente provido, redistribuídos os ônus sucumbenciais, improvido o recurso da ré, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11 do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Deferimento de tutela de urgência. Multa horária. Manutenção da decisão recorrida.
1. Rechaça-se a preliminar de carência de ação, pois não houve o fornecimento de todos os materiais solicitados pelo médico assistente, impondo o ajuizamento da demanda, o que demonstra a existência do interesse de agir. 2. No mérito, a demora no provimento judicial implicaria violação ao valor da dignidade humana, previsto no CF/88, art. 1º, III, considerando que o perigo de dano irreparável é evidente, uma vez que se trata de situação em que há recomendação médica, cujo risco de lesão grave e de difícil reparação é integral da parte agravada. 3. A fixação da multa não possui qualquer finalidade de enriquecer a outra parte, pois o que se quer é que a decisão seja cumprida, de maneira que na sua fixação deve-se observar prioritariamente a obrigação em jogo e a força econômica do obrigado, pois, do contrário, descumprirá ele a decisão judicial. Não se pode, portanto, ao fixar a multa deixar ao obrigado a opção de pagá-la devido a sua pequenez. Não se quer o pagamento da multa, mas sim o cumprimento da decisão judicial e tanto isso é verdade que o juiz pode fixá-la de ofício e agravá-la se o devedor se mantém inerte. 4. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU REALIZADA COM BASE EM VALOR VENAL QUE A AUTORA AFIRMA TER SIDO EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM ABONO ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DOS EXERCÍCIOS CONTADOS A PARTIR DE 2005. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS COBRADOS ATÉ 2004. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES DA ILUSTRE PERITA. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 8º. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. DIANTE DA FALTA DE LIQUIDEZ DA SENTENÇA, DEVERÁ SER APLICADA A REGRA PROCESSUAL ESTABELECIDA NO art. 85, § 4º, II, DO CPC, QUE DESLOCA A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA. CPC, art. 85, § 2º. PRECEDENTES DO TJERJ. CONSTATAÇÃO DE MERA INSATISFAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM O RESULTADO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. QUANTO À METODOLOGIA ADOTADA NO LAUDO PERICIAL, INEXISTE QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA ILUSTRE PERITA. APELO MUNICIPAL QUE MERECE SER PROVIDO EM PEQUENA PARTE, REFORMANDO-SE A SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A OBRIGAÇÃO DE ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A 2005, 2006 E 2007, OS QUAIS NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO RELATIVA À ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA DO art. 1º DO Decreto20.910/32. PRECEDENTES DO TJERJ. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO VENCIDO SEJA ARBITRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO (art. 85, § 4º, II, DO CPC). CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA NAS FATURAS A PARTIR DE MAIO/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ LHE IMPUTOU UM CONSUMO DESPROPORCIONAL DESDE MAIO/2018. AFIRMA QUE ANTES DISSO SEU CONSUMO FICAVA, EM MÉDIA, EM R$ 45,00, E QUE HOUVE UM AUMENTO ABSURDO NOS VALORES, CHEGANDO A MAIS DE R$ 10.000,00. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ATESTOU A AUSÊNCIA DE VAZAMENTOS OU IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS DA UNIDADE CONSUMIDORA, BEM COMO INFORMOU QUE A MÉDIA ESTIMADA DE CONSUMO PARA A UNIDADE É DE 22,50 M3. INSTA SALIENTAR QUE O PERITO ESCLARECEU QUE O HIDRÔMETRO QUE EFETUOU A SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA ENCONTRAVA-SE INSTALADO HÁ MAIS DE 14 ANOS, SEM QUE HOUVESSE UMA VERIFICAÇÃO NO PRAZO DE 5 ANOS, CONFORME DETERMINAÇÃO DA PORTARIA DO INMETRO E, COMO HOUVE A TROCA DO HIDRÔMETRO EM 2022, NÃO FOI POSSÍVEL CERTIFICAR A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO QUE MEDIU AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. PORÉM, CONSTATA-SE QUE A MÉDIA APURADA PELA PERÍCIA NA UNIDADE CONSUMIDORA (22,50 M3/MÊS) ESTÁ BEM ABAIXO DA COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ NAS FATURAS IMPUGNADAS. NOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS, O PERITO AFIRMA QUE ¿O VALOR DE UMA FATURA HIPOTÉTICA ¿MÉDIA¿ PARA UM CONSUMO ESTIMADO DE 22,50 M3, CONSIDERANDO A TARIFA ATUAL E A PROGRESSIVIDADE (16-30 M3) SERIA DE R$ 160,95¿. E OBSERVAMOS QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS CHEGARAM A ULTRAPASSAR O VALOR DE R$ 10.000,00 (MEDIÇÃO 12/2018). NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NA ESPÉCIE, HOUVE A SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, RESTANDO DEMONSTRADA A ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO REFERIDO SERVIÇO ESSENCIAL, CARACTERIZADA ESTÁ A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS CONFIGURA DANO MORAL. MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EQUILIBRADO E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMO INICIAIL A DATA DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«A obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios, a que condenada em sentença, é autônoma, cabendo o implemento mediante precatório cujo credor é o advogado ou, se for o caso, a requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia, julgado sob o regime da repercussão geral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.
Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.
Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Insurgência recursal que se limita ao pleito de indenização por dano moral - Inocorrência - Conta bloqueada na plataforma Mercado Pago diante da inobservância de cláusula contratual que impede a contratação por menor de treze anos - Bloqueio legítimo diante da comprovação dessa irregularidade - Retenção de valor de pequena monta, inábil a causar lesão à esfera moral da autora - Ausente, ainda, prova de que a autora sofreu qualquer privação ou desgaste emocional por força do desfalque em seu patrimônio - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO IMPOSTO PELA UNIMED RIO A SEU EX-COOPERADO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA
20/2008, DA ANS. ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS QUE FORAM RE-RATIFICADAS POR ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. EX-COOPERADO FALECIDO EM 2021, QUANDO, SEM PRODUÇÃO MÉDICA, NÃO FOI MAIS POSSÍVEL ABATER O DÉBITO, LEGITIMAMENTE TRANSFERIDO AO ESPÓLIO-AUTOR. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE LIMITADA AO CASO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELOS ASSOCIADOS SEM CONDIÇÕES, OBSERVANDO AS REGRAS ESTATUTÁRIAS. HIGIDEZ DO VALOR COBRADO, QUE VEIO INDIVIDUALIZADO NAS PLANILHAS DA AUTORA, NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA TÃO-SOMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença de parcial procedência. Apelação somente da autora. Desacolhimento. Art. 17-A da IN/INSS/PRES 28/2008. Direito ao cancelamento imotivado. Obrigação, contudo, de pagar o saldo, exatamente conforme previsto nesse preceito legal, sem que se cogite de repetição de indébito, sequer de compensação de valores. Correto o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, com base no art. 85, § 8º do CPC, por se tratar de valor irrisório dado à causa. Autora vencedora em pequena parcela. Atribuição integral a ela dos encargos de sucumbência, observada a gratuidade. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS. TERMO INICIAL.
Autora portadora hipertensão arterial e diabetes. Pleito de fornecimento dos fármacos Somalgin Cardio 100mg e Sotalol 80mg para uso contínuo. Obrigação da União, Estados e dos Municípios, em fornecer, de forma gratuita e solidária, medicamento aos hipossuficientes. CF/88, art. 196. Súmula 65/TJRJ. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. REsp 1.657.156 RJ (tema 106). Requisitos. (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. Medicamento indicado pelo médico assistente. Imprescindibilidade atestada. Hipossuficiência demonstrada. Substituição de medicamento por alternativa terapêutica. Não acolhimento. O médico assistente é quem melhor pode indicar o tratamento adequado. Pleito de fornecimento de outros medicamentos que se façam necessários ao tratamento. Pedido genérico. Vedação. CPC, art. 322. Honorários advocatícios. Juros. Necessária expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. Não há mora anterior ao início do cumprimento de sentença. Precedentes deste Tribunal e do STJ. RECURSOS CONHECIDOS, AOS QUAIS, SE NEGAM PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STF. Administração pública. Precatório. A signifiçação constitucional da necessidade de expedição dos precatórios judiciários. CF/88, art. 100.
«O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito exeqüendo (RTJ 150/337) - ressalvadas as obrigações definidas em lei como de pequeno valor - impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica («prior in tempore, potior in jure). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Corte no fornecimento de energia elétrica. Ação obrigação de fazer c/c danos morais c/c tutela de urgência. Sentença de procedência parcial, fixada a condenação em R$ R$ 7.000,00 (sete mil reais). Recursos de ambas as partes. Sentença a merecer pequeno reparo. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Evidenciado o dano moral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica que perdurou por mais de cinco meses. Afigura-se adequada a majoração da condenação ao pagamento de compensação moral imposta à parte ré, para o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Harmonização com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial do primeiro recurso e desprovimento do segundo recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo da obrigação. Execução invertida. Equivalência. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios. @EME = «1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 57, e/STJ): «(...) a autarquia previdenciária não havia sido intimada do retorno dos autos, quando a autora postulou o cumprimento da sentença, sendo que o fato de ter concordado com os cálculos apresentados pela parte autora reforçam a tese de que havia interesse no cumprimento espontâneo da obrigação. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir a correspondente requisição de pequeno valor. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - IMPUGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - CRÉDITO OBJETO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO EM 2000 E PAGO EM 2017 - PAGAMENTO A DESTEMPO - ENCARGOS DA MORA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09 - TEMAS 810 STF E 905 STJ - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 4.387 E 4.425.
Execução de título judicial decorrente de condenação no pagamento de verbas devidas a servidores públicos. A modulação dos efeitos das ADIN 4.425 e 4.357 preservou a TR como índice de indexação da correção monetária aos precatórios expedidos até a data da modulação dos seus efeitos, alcançando precatórios e requisições de pequeno valor pagos ou expedidos até 25.03.2015. Modulação dos efeitos do julgamento. Inaplicabilidade dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Precatório expedido em 2000, com depósito realizado somente em 2017. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PAUTADA EM ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEICULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE CONTRA QUAL SE INSURGE AUTOR E O1º RÉU.
1.Preliminar de ilegitimidade que não se acolhe. Pacto adjeto de financiamento, celebrado entre as partes, demonstra que o revendedor de veículos e a financeira agem em conjunto como parceiras comerciais, ambas lucrando e sendo imprescindíveis à conclusão do negócio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV. ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Considera-se sentença o pronunciamento judicial que possui o conteúdo dos arts. 485 ou 487 do CPC e põe fim ao procedimento comum ou extingue a execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV. ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Considera-se sentença o pronunciamento judicial que possui o conteúdo dos arts. 485 ou 487 do CPC e põe fim ao procedimento comum ou extingue a execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.
Fazenda agravante pleiteia a exclusão de honorários advocatícios fixados, uma vez que não houve impugnação na fase executiva sobre créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE ARGUI PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE À TRAMITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 ENVOLVENDO O TEMA 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE REESCALONAMENTO DE TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGEM E GRATIFICAÇÕES, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO, TÃO SOMENTE, A REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS PENDENTES, BEM COMO AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 206, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF C/C ART. 60 III, «E DA ADCT, E REGULAMENTADO PELA Lei 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE RESTOU DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. RESP 1.426.210 DO E. STJ QUE VEDA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS EM PATAMAR INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO AUTORAL DEMONSTRANDO QUE O DEMANDANTE VEM RECEBENDO VENCIMENTO EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROFESSOR DO ESTADO QUE EXERCE O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS E PERCEBE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. SENTENÇA ILÍQUIDA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, II, CPC, DEVENDO A VERBA HONORÁRIA SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SENDO OBSERVADO O LIMITE DA SÚMULA 111/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, TÃO SOMENTE, PARA RETIFICAR A VERBA HONORÁRIA QUE DEVERÁ SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DOS RÉUS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DO FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I.
o Regional concluiu que o pagamento dos depósitos do FGTS não está sujeito ao regime de precatório ou de RPV, por entender que a condenação nos referidos depósitos trata-se de obrigação de fazer. O reclamado, no entanto, desenvolve toda sua fundamentação recursal sustentando que, no caso dos autos, a execução não deve seguir o rito de expedição de requisição de pequeno valor (RPV), mas sim de precatório, em razão do valor da condenação. Em tais circunstâncias, resulta desatendido o requisito de admissibilidade a que alude o CPC/2015, art. 1010, II . Desse modo, o recurso de revista, no qual não há impugnação específica aos fundamentos que nortearam o acórdão regional, não se credencia ao conhecimento, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 422/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA ONLINE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. «ASTREINTE". INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA AFASTAR OU ALTERAR A FIXAÇÃO ADOTADA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. APELO IMPROVIDO.
1. A multa é estabelecida como forma de coerção para motivar a parte ao cumprimento da obrigação de fazer, e por isso deve representar um valor razoável para servir de motivação. No caso, a ré não apresentou qualquer fundamento sério para evidenciar eventual excesso. De qualquer modo, o assunto deve ser discutido na fase de cumprimento da sentença, quando todos os elementos poderão ser adequadamente apurados para a formação do convencimento. 2. De igual modo, a questão referente a eventual conversão em perdas e danos deve ser objeto da fase de cumprimento de sentença. 3. Não se encontra tipificada conduta da parte demandante que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de demandar. Ademais, não há fundamento para se afastar a concessão do benefício da gratuidade judicial à demandante ou de determinar a expedição de ofício ao NUMOPEDE para eventual apuração de infração ético-profissional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Cartão consignado de benefício (RCC) - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJSP. APELAÇÃO -
Obrigação de fazer - Desbloqueio de conta de plataforma de vendas digital. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTES A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.033 STF. TEMA 889 STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Decisão agravada que, em fase de cumprimento de sentença, determinou o sequestro de verba pública para pagamento de despesas referentes a internação em hospital particular por força de ordem judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Corte no fornecimento de energia elétrica. Ação obrigação de fazer c/c danos morais c/c tutela de urgência. Sentença de procedência, fixada a condenação em R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recursos de ambas as partes. Sentença a merecer pequeno reparo. Não comprovação da inadimplência da consumidora. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Evidenciado o dano moral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica que perdurou por mais de seis meses. Afigura-se adequada a majoração da condenação ao pagamento de compensação moral imposta à parte ré, para o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Harmonização com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nada a reparar quanto aos honorários sucumbenciais. Provimento parcial do primeiro recurso e desprovimento do segundo recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória, pretendendo compelir a parte ré a autorizar, com urgência, a utilização do centro cirúrgico do Hospital Copa DOr e medicamentos inerentes ao procedimento, para realizar cirurgia buco-maxilar para tratar de grave infecção. 2. Decisão recorrida que, diante da notícia de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, fixou a multa cominatória em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. 3. Inconformismo da parte autora, alegando que o decisum beneficia o réu, e desestimula o cumprimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO AO 2º RÉU O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, DEVENDO SE ABSTER DE PROCEDER AOS DESCONTOS OU A COBRANÇAS A ELES VINCULADOS, EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA FIXADA NO DOBRO DO DESCUMPRIMENTO E CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS, RELACIONADOS AOS CONTRATOS IMPUGNADOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECORRE O 1º RÉU, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RELAÇÃO A SI OU, SUBSIDIARIAMENTE AFASTADA A CONDENAÇÃO NA FORMA DOBRADA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUZIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECORRE O 2º RÉU, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES SEJA EFETUADA DE FORMA SIMPLES, A REDUÇÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. SOMENTE O RECURSO DO 2º RÉU MERECE PROSPERAR EM PARTE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO REALIZADA POR SOLICITAÇÃO DO DEVEDOR, SENDO A INSTITUIÇÃO PROPONENTE RESPONSÁVEL POR ENCAMINHAR REQUISIÇÃO DE PORTABILIDADE À INSTITUIÇÃO CREDORA ORIGINAL, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 4.292/2013 DO BANCO CENTRAL. NORMA QUE EVIDENCIA O DEVER DE APURAR A REGULARIDADE DO CONSENTIMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO, O QUAL DEVE SER OBSERVADO POR TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS NO COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, «TANTO O BANCO DE ORIGEM QUANTO A INSTITUIÇÃO DE DESTINO, AO INTEGRAREM UMA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE, PASSAM A INTEGRAR UMA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS/SERVIÇOS, RESPONSABILIZANDO-SE ATÉ QUE A OPERAÇÃO SE APERFEIÇOE COM A EXTINÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL E A FORMAÇÃO DEFINITIVA DO NOVO CONTRATO (RESP. 1771984/RJ). DEVER DE APURAR A REGULARIDADE DO CONSENTIMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO QUE INCUMBE A AMBOS OS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES. 1º RÉU (BANCO ITAÚ) A QUEM CABERIA, ENQUANTO INSTITUIÇÃO CREDORA ORIGINAL, COMPROVAR O RECEBIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PORTABILIDADE DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR E A REGULARIDADE DESTA, ANEXANDO TAL DOCUMENTO AOS AUTOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 2º RÉU (BANCO BRADESCO) QUE SE LIMITOU A ALEGAR QUE «O DÉBITO DISCUTIDO É ORIGINADO DE TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA PARTE AUTORA E A AUSÊNCIA DE CULPA PELA UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO AUTOR POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ, NÃO APRESENTANDO CÓPIAS DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE INFERIR QUE A PORTABILIDADE SE REFIRA SOMENTE AO CONTRATO 817072339 E QUE O BANCO ITAÚ NÃO TENHA RESPONSABILIDADE PELO CONTRATO DE 817071092, DIANTE DA FALTA DE DA REQUISIÇÃO DE PORTABILIDADE DO CRÉDITO PELO 1º RÉU. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO ORIGINÁRIO QUE TEVE SEU TERMO FINAL EM JULHO/2024, NÃO SENDO POSSÍVEL RETORNAR AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE PEQUENO REPARO NA SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR, DE OFÍCIO, QUE SEJAM RESTITUÍDOS AO AUTOR SOMENTE OS VALORES DESCONTADOS ALÉM DAQUELES EFETIVAMENTE DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO 0049622650720180716, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA ADEQUADO, NÃO MERECENDO MINORAÇÃO. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO 1º RÉU PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO 1º RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO 2º RÉU, A FIM DE AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA, DEVENDO A TUTELA DE URGÊNCIA SEJA CUMPRIDA ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR QUE SEJAM RESTITUÍDOS AO AUTOR, EM DOBRO, SOMENTE OS VALORES DESCONTADOS ALÉM DAQUELES EFETIVAMENTE DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO 0049622650720180716.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJMG. Consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Complementação com encargos. Intimação do consignante. CCB/2002, art. 335. CPC/2015, art. 545, § 2º.
«A ação de consignação em pagamento é aquela que permite ao devedor, ou a terceiro interessado, nos casos previstos no CCB/2002, art. 335, exonerar-se da obrigação, oferecendo ao credor a quantia ou a coisa devida, depositando o valor, se persistir a recusa. A obrigação deve ser declarada extinta quando a parte devedora deposita em juízo o valor da dívida e os encargos moratórios correspondentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS DEVEDORES, PESSOAS JURÍDICA E NATURAL.
Pretensão de desbloqueio. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Pessoa jurídica não equiparada a natural para efeito de impenhorabilidade. Irrelevância de a disposição referir-se à «caderneta de poupança". Interpretação ampliativa, de que a intenção do legislador foi de proteger um determinado valor destinado a garantir a dignidade do devedor. Irrelevância da espécie de ativo financeiro que o quantum esteja. Quantum de pequena monta sem a capacidade de honrar as custas processuais. Pretensão executiva ajuizada contra os agravantes, a pessoa natural qualificada como devedora solidária. Direito de exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial, ou totalmente, a dívida comum (CCB, art. 275). Impossibilidade de isolar cada bloqueio on-line, como se fosse possível fracionar a obrigação de cada devedor na solidariedade passiva. Bloqueios que somam R$ 4.407,88 que nada tem de insignificante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento do repasse dos valores mínimos das faturas dos cartões de crédito consignado dos servidores estaduais firmados junto ao Banco Santander, nos termos do convênio. Pedido julgado procedente, confirmando a tutela antecipada, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Irresignação exclusivamente com relação à condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais. Honorários sucumbenciais que devem arbitrados em valor proporcional e compatível, mesmo tratando-se de causa de pequena complexidade e de pouco esforço intelectual e argumentativo do patrono pela sua natureza repetitiva. Excepcionalidade do critério equitativo previsto no CPC, art. 85, § 8º que se justifica no caso concreto, uma vez que a utilização do valor da causa para fins de fixação dos honorários advocatícios implicaria em quantia desproporcional ao trabalho dispendido. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução de sentença. Crédito sujeito a pagamento por rpv. Cumprimento espontâneo da obrigação. Honorários advocatícios de execução. Revisão pelas instâncias superiores. Impossibilidade. Súmula 7 STJ.
«1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Como cediço, é admitida tal revisão pelo STJ quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. MAMOPLASTIA REDUTORA E LABIOPLASTIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória ajuizada por paciente contra médica, hospital e plano de saúde, em razão de deformidades e perda de sensibilidade decorrentes de cirurgia plástica para mamoplastia redutora e labioplastia. A autora, usuária do plano de saúde, realizou o procedimento com a segunda ré, médica credenciada pelo plano, no terceiro réu. Alegou falhas no resultado das cirurgias, ocasionando dano estético e moral, e pleiteou indenização, além de valores para uma nova cirurgia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PARTE AUTORA QUE ALEGA, EM SÍNTESE, IRREGULARIDADE EM COBRANÇA EMITIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ, QUE CULMINOU NA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DEVENDO SER CANCELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA REDUZIDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ADUZ A RÉ, ORA APELANTE, QUE AS COBRANÇAS SÃO DEVIDAS, UMA VEZ QUE O AUTOR REALIZOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, E QUE EVENTUAL CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURA FATO DE TERCEIRO. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO SE EXIMIR DESTA RESPONSABILIDADE NOS CASOS ESTRITOS Da Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A RÉ NÃO DEMONSTROU CABALMENTE A REGULARIDADE DA COBRANÇA QUESTIONADA, POIS NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMO EVIDÊNCIAS DO VALOR E DAS LINHAS INTEGRANTES DO PLANO AJUSTADO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. POR OUTRO LADO, CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DA EXORDIAL DE QUE HOUVE COBRANÇA DE MODO DIVERSO DO PACTUADO, ABRANGENDO UMA LINHA TELEFÔNICA DESCONHECIDA, O DEMANDANTE APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS REALIZADOS À EMPRESA RÉ, RELATIVOS AO SERVIÇO, COM VENCIMENTO EM NOVEMBRO DE 2017, BEM COMO A FATURA EMITIDA INDEVIDAMENTE NO VALOR DE R$ 154,89 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), COM VENCIMENTO TAMBÉM EM NOVEMBRO DE 2017, EM QUE A RÉ INCLUIU A LINHA POR ELE DESCONHECIDA NOS ACESSOS INTEGRANTES DO PLANO. INSTA REGISTRAR QUE O ACORDO INDICADO PELO AUTOR COMO DESCUMPRIDO, É DE AGOSTO DE 2017, OU SEJA, POSTERIOR AOS CONTRATOS ANEXADOS PELA EMPRESA APELANTE, QUE TERIAM SIDO ASSINADOS EM DEZEMBRO DE 2016 E EM MAIO DE 2017, PELO QUE NÃO SE PRESTAM, PORTANTO, A COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO PACTO MAIS RECENTE REALIZADO ENTRE AS PARTES. QUANTO ÀS TELAS SISTÊMICAS ANEXADAS PELA RÉ NO APELO, TEM-SE QUE NÃO ESCLARECEM A PERTINÊNCIA DA DÍVIDA QUESTIONADA, ALÉM DE CONSTITUÍREM, CUMPRE CONSIGNAR, PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, AS QUAIS, POR SI SÓ, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE EXPRESSAR A VERACIDADE DOS FATOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL. ASSIM, QUANTO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR QUESTIONADO, NADA HÁ A REPARAR, DIANTE DO FATO DE QUE A PROVA DA ALEGADA REGULARIDADE DA COBRANÇA É DE INCUMBÊNCIA DA EMPRESA RÉ, TENDO EM VISTA A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º. NOUTRA SENDA, A COBRANÇA COMPROVADAMENTE INDEVIDA PERPETRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ GEROU DANO MORAL IN RE IPSA PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, POIS CULMINOU COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 89 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, TENHO QUE, NO CASO EM CONCRETO, NÃO OBSTANTE A EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO, HÁ DE SE CONSIDERAR NA FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO OS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE QUE INFORMAM OS PARÂMETROS AVALIADORES ADOTADOS POR ESTA CORTE. NESTE PARTICULAR, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ACIMA MENCIONADOS E ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, ENTENDO QUE O VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) CARECE DE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PATAMAR QUE SE REVELA MAIS EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves. Cobrança de taxa de obra. Devolução na forma simples. Inversão da cláusula penal. Cumulação de cláusula penal com lucros cessantes ou valor locativo. Impossibilidade. Dano moral configurado.
Inicialmente, cabe esclarecer que a hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, já que o réu está na condição de fornecedor, e o autor, na de consumidor, por ser o destinatário final do produto. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do CDC. Tratando-se de responsabilidade objetiva do fornecedor, que se estabelece independentemente da comprovação de culpa, que somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do CDC, art. 14. O autor veiculou pretensão indenizatória em razão do atraso da empresa ré em relação à entrega de chaves de apartamento adquirido no programa Minha Casa Minha Vida, o que, segundo sua narrativa, resultou no prolongamento do pagamento da taxa de evolução de obra à Caixa Econômica Federal, além de prejuízos de ordem material e moral. Por sua vez, a empresa ré afirma que não houve atraso nas obras tendo em vista que o termo para entrega das chaves foi substituído no contrato de alienação fiduciária assinado com a Caixa Econômica Federal. Além disso, argumenta que, segundo previsão contratual, não há inadimplência quanto à obrigação de entrega das chaves em razão do atraso na obtenção do habite-se. Não procede o argumento da empresa ré no sentido de que o prazo para entrega deva ser contado de acordo com a previsão do contrato de alienação fiduciária assinado com a CEF, pois seria vincular o prazo de conclusão à concessão do financiamento, trazendo grande desvantagem ao adquirente e violando a regra do art. 51, IV do CDC. Não prospera igualmente o argumento de que não houve mora quanto à entrega de chaves por ter sido decorrente de atraso na obtenção do habite-se. Primeiramente, a ressalva viola o supracitado dispositivo da lei consumerista tendo em vista que o encargo de se obter o habite-se compete à incorporadora, que não pode se eximir de responsabilidade por não o cumprir no prazo estipulado. Ademais, o certificado de habite-se consigna que as obras do empreendimento foram concluídas em 31/08/2019, quando já ultrapassado o termo final para entrega das chaves, logo a mora não decorreu de problemas relativos à obtenção do habite-se. Ressalte-se que questões relativas à necessidade de readequação de projetos e problemas com o terreno não podem servir de escusa para a demora por se tratar de riscos inerentes à atividade desempenhada pela empresa ré, constituindo fortuito interno. Dessa forma, patente a caracterização do inadimplemento da empresa ré quanto à obrigação de entrega das chaves, sendo cabível a devolução dos valores pagos como taxa de evolução de obra à CEF, uma vez que, apesar de ser legal, a referida taxa incide até o prazo estabelecido na promessa de compra e venda para a entrega das chaves, observando-se o prazo de tolerância previsto contratualmente. A devolução deverá ser feita na forma simples já que a cobrança da taxa de evolução da obra é feita pela CEF e não pelas incorporadoras, de modo que não incide a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que se refere à inversão da cláusula penal, a jurisprudência há muito se consolidou no sentido de que, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá esta ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor, estando correta a sentença. Tema 971 do STJ. Por outro lado, houve a consolidação do entendimento jurisprudencial no sentido de que é incabível a cumulação de cláusula penal moratória, que tenha a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, com danos emergentes ou lucros cessantes, conforme estabelecido em tese do julgamento do Tema 970. No caso, como houve a inversão da cláusula penal em favor do autor, deve ser mantida a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de valor locativo ou lucros cessantes. O pedido de condenação da parte ré ao pagamento das taxas condominiais e impostos relativos ao período de atraso não merece prosperar, porquanto o autor não trouxe qualquer elemento de prova para comprovar que arcou com despesas condominiais ou com o pagamento de impostos antes da entrega das chaves, não se desincumbindo de seu ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. Dano moral configurado. A mora em relação à obrigação de entrega das chaves perdurou por um ano e meio, não podendo ser qualificada como mero aborrecimento, por frustrar por todo esse longo período a legítima expectativa de usufruir do bem adquirido no prazo contratado. No que concerne ao quantum indenizatório, deve o julgador estar atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, de modo que a sua fixação sirva de desestímulo do ato danoso, mas ao mesmo tempo, não gere o enriquecimento sem causa do consumidor. Desse modo, a verba indenizatória no valor de R$ 10.000,00, está adequada aos critérios de razoabilidade, sem deixar de atender aos efeitos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Por fim, a sentença merece pequeno reparo para que a fluência dos juros de mora da compensação por dano moral seja a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Provimento parcial do recurso do autor. Desprovimento do recurso da parte ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CLÍNICA VETERINÁRIA. PARTE AUTORA ALEGA QUE CUSTEOU PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE CORPO ESTRANHO INGERIDO POR SEU CÃO DE ESTIMAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO PROFISSIONAL DA CLÍNICA RÉ. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA FORMA CONTRATADA. ANIMAL QUE NO DIA SEGUINTE AO SUPOSTO PROCEDIMENTO, EXPELIU O CORPO ESTRANHO AO EVACUAR NATURALMENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE CORROBORAM AS AFIRMAÇÕES DA AUTORA, NO SENTIDO QUE NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NOS MOLDES PROMETIDOS. CABIA À RÉ DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS (INCISO I DO §3º DO CDC, art. 14), ASSIM COMO A EXISTÊNCIA DE «FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373. NÃO SENDO DEMONSTRADA A TESE DEFENSIVA, FICA EVIDENTE A PRÁTICA DE SERVIÇO DEFEITUOSO, SURGINDO PARA A RÉ O DEVER DA REPARAÇÃO DOS DANOS ADVINDOS DE SUA CONDUTA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, EIS QUE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJRS. Direito privado. Execução. Avalista. Acordo. Cumprimento da obrigação. Direito de regresso. Cabimento. CCB/2002, art. 899, § 1º. Devedor. Reembolso pela metade. Descabimento. Dívida. Pagamento integral. Correção monetária. Termo inicial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação.
«Em observância a boa-fé e a real vontade que se denota do acordo firmado pelas partes, notadamente ante o disposto no CCB/2002, art. 899, § 1º do - Código Civil, considerando-se a natureza do aval prestado pelo agravado no título que ensejou a dívida original, impõe-se a manutenção da decisão agravada que reconheceu que cumpre à parte agravante, devedora principal, ressarcir àquele os valores pagos ao credor para satisfação do débito. Contudo, há que se fazer uma pequena ressalva: a correção monetária deve incidir não da data do acordo, mas somente a partir das respectivas datas em que realizados os pagamentos nele acordados, pois visa apenas a que se mantenha atualizado o efetivo valor despendido pela parte agravada. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Condomínio e IPTU. Insurgência do autor para se exonerar do pagamento de débitos condominiais e tributários. Impossibilidade de modificar acordo homologado judicialmente, uma vez que se trata de título judicial com força de coisa julgada. Retenção das chaves do imóvel pela ré, em razão da inadimplência do comprador. Apelante que reconheceu saldo devedor em relação à apelada. Existência de tres renegociações de parcelas inadimplidas em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Teoria do Adimplemento Substancial, que visa garantir aos devedores de boa-fé, a possibilidade de saldar as dívidas, de forma menos onerosa. Inaplicabilidade no caso, entretanto, em decorrência de novo inadimplemento do autor. Abusividade não caracterizada. Retenção das chaves pela requerida como forma de garantir o pagamento do saldo residual pelo devedor. Ainda que se considere de pequeno valor o debito, a parte autora demonstra dificuldade em honrar acordos, mesmo após receber descontos para quitar o preço. Sentença mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios.
1 - O recurso especial funda-se, essencialmente, em duas teses: 1) o Lei 9.494/1997, art. 1º-D não é aplicável quando há apresentação de embargos à execução pela Fazenda Pública; 2) «não existe óbice legal para a fixação de honorários em execução de crédito que originalmente deveria ser pago mediante precatório e, em vista de consistir em direito disponível, o exequente opta por renunciar ao valor excedente ao limite de pequeno valor para percebê-lo mediante RPV".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço essencial de água. Cobranças superiores à média de consumo. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Reforma parcial do julgado.
Alega a autora que é cliente da ré e que nos meses de maio, junho e julho de 2021 teve suas faturas de consumo superfaturadas, com valores exorbitantes fora da sua realidade de consumo. A ré, por seu turno, alega que os valores impugnados estão em conformidade com a legislação vigente e foram faturados pelo consumo efetivamente medido pelo hidrômetro da unidade consumidora. Em se tratando de discussão acerca do real consumo, a prova pericial assume elevada importância, posto que a questão é eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar de outro modo se houve irregularidades nas cobranças em discussão. Laudo pericial que constatou que o consumo mínimo estimado mensal para a unidade consumidora da autora é de 12m³ podendo chegar ao máximo de 18m³ e que essa estimativa se manteve nos meses anteriores e posteriores aos meses impugnados. Diante disso, concluiu o perito que os volumes registrados na unidade consumidora da autora, que serviram de base de cálculo para as faturas impugnadas de maio, junho e julho de 2021, se mostram incompatíveis com o histórico de consumo e perfil do imóvel da autora. Assim, restou demonstrado que o consumo médio mensal estimado para a unidade consumidora da autora é de 15m³. Logo, correta a sentença em determinar o refaturamento das contas de serviço que registraram o consumo de 37m³, 152m³ e 103m³, devendo ter como base a média mensal de consumo da autora. Todavia, merece pequena reforma a sentença, devendo ser corrigida a média mensal estimada de consumo, base para o refaturamento das contas de serviço, de 12m³ para 15m³. Registre-se, porém, que sendo o consumo da autora, registrado pelo hidrômetro, inferior à tarifa mínima residencial, poderá ser cobrado pela ré o valor da tarifa mínima, cobrança essa que possui previsão legal na Lei 11.445/2007, art. 30, IV e visa remunerar o concessionário pelo custo mínimo necessário para a disponibilização do serviço, como previsto pelo Decreto 7.217/2010. No tocante ao dano moral, constata-se que a postura da ré causou à autora transtornos que transcendem o mero aborrecimento, uma vez que sofreu cobranças indevidas, se vendo obrigada a buscar o Poder Judiciário, tendo desnecessária perda de tempo útil imposta pela ré para o reconhecimento do seu direito. Dessa forma, tem a ré obrigação de reparar o dano moral causado, conforme determinação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do verbete sumular 192 deste Tribunal de Justiça. No que concerne ao quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 se mostra adequada e justa, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote