(DOC. VP 891.7842.3986.2209)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento do repasse dos valores mínimos das faturas dos cartões de crédito consignado dos servidores estaduais firmados junto ao Banco Santander, nos termos do convênio. Pedido julgado procedente, confirmando a tutela antecipada, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Irresignação exclusivamente com relação à condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais. Honorários sucumbenciais que devem arbitrados em

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