(DOC. VP 894.1876.1192.1421)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV. ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Considera-se sentença o pronunciamento judicial que possui o conteúdo dos arts. 485 ou 487 do CPC e põe fim ao procedimento comum ou extingue a execução. 2. A apelação é o recurso cabível contra a decisão que encerra o cumprimento de sentença, homologando os cálculos, determinando a expedição de RPV e fixando honorários advocatícios de sucumbência. 3. A interposição de agravo de instrumento contra sentença caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio

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