(DOC. VP 636.2961.7789.2075)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Insurgência recursal que se limita ao pleito de indenização por dano moral - Inocorrência - Conta bloqueada na plataforma Mercado Pago diante da inobservância de cláusula contratual que impede a contratação por menor de treze anos - Bloqueio legítimo diante da comprovação dessa irregularidade - Retenção de valor de pequena monta, inábil a causar lesão à esfera moral da autora - Ausente, ainda, prova de que a autora sofreu qualquer privação ou desgaste emocional por força do de

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