(DOC. VP 804.1519.0708.7086)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o redirecionamento da execução originária contra a Fazenda, devido à impossibilidade financeira da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) em satisfazer a obrigação de pequeno valor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de redirecionamento da execução para a Fazenda do Estado de São Paulo, considerando a respon

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