Jurisprudência sobre
mero dissabor

701 - TJSP. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação indenizatória. Incontroverso o atraso na entrega do imóvel.Ação Indenizatória. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Condenação ao pagamento dos lucros cessantes pela não fruição do imóvel, independentemente de comprovação, porém, limitados em 0,5% do valor do imóvel e devidos a partir da expiração do prazo de tolerância. Aplicação do índice INCC que deve perdurar durante o período de construção, devendo ser substituído pelo IPCA quando vencido o prazo estipulado contratualmente. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor considerado o atraso de poucos meses na entrega do imóvel. Recurso parcialmente provido

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702 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ausência de prova da origem da dívida - Irresignação do autor, que almeja a condenação do banco ao pagamento de indenização pelo dano extrapatrimonial.

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703 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. EVIDENCIADO NOS AUTOS TEREM SIDO INDEVIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS AOS PRÊMIOS MENSAIS DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CASO CONCRETO INDICANDO SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, SIMPLES, PENSIONISTA E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

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704 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Sentença de procedência parcial. Recurso da corré. Imóvel vendido por seu ex-cônjuge sem sua assinatura no contrato de compromisso de compra e venda. Imóvel recebido como herança pelo ex-cônjuge, corréu na ação. Bem excluído da meação da requerida. Inteligência do art. 1.659, I, do Código Civil. Impossibilidade de ser responsabilizada pela rescisão de contrato de que não participou, cujo objeto era bem que não lhe pertencia. Recurso adesivo dos autores. Dano moral verificado. Situação vivenciada que extrapola o mero dissabor da vida cotidiana. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos.

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705 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APELADO QUE CUMPRIU O CONTRATO POR MAIS DE 30 ANOS, COM O INADIMPLEMENTO DE APENAS UMA PARCELA (SETEMBRO/2023). IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONDUTA DA APELANTE EM DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, SENDO DEVIDA A MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS AFASTADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, NÃO CONFIGURANDO DANO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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706 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PALIVIZUMABE - PRESCRIÇÃO MÉDICA - DOENÇA QUE INTEGRA O ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA - DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO QUE NÃO PODE EMBASAR A RECUSA, POIS O ENQUADRAMENTO E A PRESCRIÇÃO É ATO PRIVATIVO DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO CASO, NÃO PODENDO PREVALECER SOBRE ESTA - COBERTURA DEVIDA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANOS QUE EXTRAPOLAM A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO - VERBA HONORÁRIA, NO ENTANTO, QUE DEVE INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO - EXEGESE DO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/ AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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707 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA E PEDIASUIT - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE CHAMP1 E AUTISMO SECUNDÁRIO - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES - NÃO COMPETE À OPERADORA AVALIAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, POIS APENAS O PROFISSIONAL ESTÁ HABILITADO A ELEGER O MÉTODO DE TRATAMENTO MAIS ADEQUADO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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708 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos em conta corrente decorrentes de contrato de seguro inexistente. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da autora. Acolhimento. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autora que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Recurso provido

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709 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos em conta corrente decorrentes de contrato de seguro inexistente. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da autora. Acolhimento. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autora que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Recurso provido

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710 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA. BANCO PARTICIPANTE DA OPERAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE EM QUE A APELADA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA EFICAZMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO ALÉM DO MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E VALOR FIXADO DEVIDO. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... (Continua)

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711 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. CADASTRO DE MOTORISTA PROFISSIONAL. INFORMAÇÃO RESTRITIVA («PERFIL DIVERGENTE) DECORRENTE DE PROCESSO CRIMINAL. COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR DA ABSOLVIÇÃO/EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO REFERIDO PROCESSO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INFORMAÇÃO RESTRITIVA PELA EMPRESA RÉ. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL REALIZADA APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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712 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Danos morais. Diferença de FGTS. Mero dissabor. Inversão do ônus da prova. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, extrai-se do Recurso Especial que a parte recorrente deixou de indicar qual o dispositivo de Lei que entende como tendo sido violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; b) «Ademais, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 255 do RI/STJ, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, da CF/88, art. 105. ... (Continua)

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713 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Prestação de serviço de turismo. Direito do consumidor. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na restituição dos valores indevidamente retidos, mas negando danos morais. Recurso da Autora que comporta parcial provimento. Consumidora que efetuou compra de pacote turístico no site da Ré, mas teve o serviço cancelado. Demora injustificada na esfera administrativa para restituir o valor pago. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento do cotidiano. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam a condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída à luz da Súmula 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. COMPRA DE BEBEDOURO DE MESA. DEFEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NA PRESENTE HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RETORNADO PARA ANÁLISE DESTA RELATORIA, APENAS, A QUESTÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DANO DE NATUREZA IMATERIAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. NESSE DIAPASÃO, O OCORRIDO CARACTERIZA TÃO SOMENTE O MERO DISSABOR, QUE NÃO ENSEJA ABALO A SUA IMAGEM, NEM ATENTATÓRIO A SUA CREDIBILIDADE. MERO ABORRECIMENTO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CÍVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS MOLDES FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CÍVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCNEIRA (art. 429, II, CPC E TEMA 1.061 DO STJ) - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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717 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Reparação. Compra via internet. Compete ao fornecedor de serviços e produtos cumprir o assumido compromisso, consistente na efetiva tradição do produto assim adquirido, fazendo-o no tempo ajustado. Mero dissabor. Dano não caracterizado. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não exculpa sua desídia incomprovada alegação de que a transportadora do produto teria se deparado com dificuldades para encontrar o local onde deveria ser entregue, o que revela defeituosa prestação desse serviço, a cargo da mesma fornecedora, a qual veio a reconhecer, via mensagem eletrônica, o erro cometido, comprometendo-se a cumprir corretamente a sua obrigação, voltando, contudo, a inadimpli-la. Falha nos serviços de entrega do produto, devendo tal fornecedor responder pelos danos daí decorrentes. Reconhecimento de ato ilícito de onde não provém, contudo, a inflição de autêntico dano moral reparável. Identificação, no caso, de imposição de vergonha, vexame, ofensa à honra, objetiva ou subjetiva, à reputação e bom nome da consumidora, quebra de sua paz interior ou equilíbrio psicológico, não se caracterizando, ademais, lesão aos direitos da personalidade da mesma. Situação que conduz à sucumbência recíproca e equivalente, impondo a diminuição dos ônus relativamente às despesas processuais, e a compensação das verbas honorárias entre os litigantes.... (Continua)

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718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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719 - TJSP. Apelação. Relação de consumo. Ação de restituição de valor e indenização por danos morais. Legitimidade passiva bem configurada na espécie. Compra de máquina lava e seca por meio da intermediação da plataforma ré. Produto não entregue. Falha na prestação dos serviços verificada. Responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo. Precedentes. Restituição dos valores pagos que é medida de rigor. Danos morais configurados. Situação narrada nos autos que, realmente, ultrapassa a esfera do mero dissabor e ingressa, efetivamente, na seara dos danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório fixado de modo condizente com os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de manutenção. Honorários advocatícios de sucumbência igualmente bem fixados, razão pela qual não comportam minoração. Sentença mantida. Recurso não provido

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720 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Contratos bancários. Diminuição do limite do cartão de crédito para zero. Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência de ambas as partes. Apelação do réu e recurso adesivo do autor. Ônus do banco de comprovar o motivo para diminuição do limite. Ausência de prova a respeito de fatos que deteriorem o perfil de risco de crédito do cliente ou comunicação prévia. Falha na prestação dos serviços configurada. Danos morais. Situação que extrapola o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Excessividade. Diminuição para R$ 3.000,00. Razoabilidade. Precedentes do E. TJSP. Sentença reformada. Dado provimento parcial ao recurso do réu e negado provimento ao recurso adesivo do autor

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721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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722 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço de acesso à «internet banda larga («speedy) e outros. Serviços não solicitados e cobrados irregularmente. Conduta abusiva da ré, sendo mais do que um mero dissabor para a autora, pessoa prestes a completar 84 anos de idade, surpreendida com as entregas e cobranças indevidas, que ainda suportou o comportamento indolente da ré, exigindo mobilização séria para obter o pronto restabelecimento de seu equilíbrio financeiro e da sua saúde psíquica, com ajuizamento desta ação judicial. Indenização devida. Reparação fixada em R$ 10.000,00,. Inviabilidade, todavia, da pretendida majoração. Valor fixado adequado para compensar o sofrimento suportado pela autora. Recurso adesivo da autora desprovido.

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723 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Inadimplemento de «iptu relativo ao ano de 1999. Fato que desencadeou a propositura de execução fiscal. Celebração de acordo extrajudicial entre as partes para que o contribuinte pagasse o débito tributário em vinte parcelas mensais e sucessivas. Falta de registro, no sistema do município, sobre o pagamento de uma das parcelas que, inclusive, foi honrada vários dias antes da data do vencimento. Prosseguimento indevido da execução sendo que como consequência recebeu em sua residência visita do oficial de justiça, que compareceu à residência do executado. Circunstância insuficiente para ensejar indenização por dano moral. Configuração como mero dissabor ou aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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724 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICO (LENVATINIBE) - BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM CARCINOMA FOLICULAR DE TIREÓIDE METASTÁTICO IODOREFRATÁRIO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA - DISCUSSÃO EM TORNO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS EDITADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE RESTOU PREJUDICADA ANTE A EDIÇÃO DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS 539/2022 E 541/2022 E DA PROMULGAÇÃO DA Lei 14.454/2022, ALTERANDO OS PARÁGRAFOS 12 E 13 DO art. 10 DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO, CUJOS DANOS EXTRAPOLAM A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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725 - TJSP. Ação de indenização por danos morais cumulada com devolução de valor indevido e tutela antecipada julgada parcialmente procedente. Insurgência da ré postulando o afastamento da condenação pelos danos morais sofridos, ou, a redução do quantum indenizatório. Alega que a autora passou por mero dissabor, sendo ínfimo o valor descontado para ser justificar o montante da condenação. Ausência da apresentação do contrato de adesão da associada pela requerida que comprovaria a contratação ou de qualquer documento que demonstra a anuência da autora. Má-fé da requerida em descontar valor de benefício previdenciário sem o seu consentimento. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00.

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726 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de turismo. Direito do consumidor. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Inércia injustificada por parte das prestadoras de serviço de viagem em devolver os valores pagos. Diversas reclamações na esfera administrativa obrigando o consumidor a ingressar com ação judicial. Violação ao disposto na Lei 14.034/2020, art. 3º que trata da emergência, decorrente da pandemia de COVID-19. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam a condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado arbitrado no importe de R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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727 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços - telefonia. Danos morais. Indenização cabível. Alteração do plano de telefonia móvel do autor, sem sua autorização, com cobrança de valores superiores ao plano efetivamente contratado. Empresa de telefonia que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório ora arbitrado em R$3.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Sentença reformada. Recurso provido.

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728 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CABÍVEL A EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR, POR EXTRAPOLAR O OBJETO DO CONTRATO - TRATAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, EM CLÍNICA CREDENCIADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM R$ 10.000,00 - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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729 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos preambulares - Insurgência do autor exclusivamente em relação aos danos morais - Alegação de que houve alteração de sua pontuação de crédito («score) - Inadmissibilidade - Autor/Apelante que não se desincumbiu em comprovar o alegado - Exegese do CPC, art. 373, I - Dano moral não caracterizado - Mero dissabor por eventual cobrança por parte do banco apelado que não enseja condenação ao pagamento de indenização - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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730 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Compra e venda de veículo. Autora que alienou veículo aos réus. Transferência não providenciada pelo adquirente, ora apelante. Obrigação que lhe cabia. Art. 123, §1º, do CTB. Veículo posteriormente alienado pela apelante a terceiro estranho à lide. Circunstância que não afasta a responsabilidade dos apelantes. Autor que passou a receber cobranças por multas posteriores à venda do veículo. Fato que ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana. Dano moral configurado. Possibilidade de cominação de multa para o caso de descumprimento da obrigação. Valor razoavelmente fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido

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731 - TJSP. Ação de reparação de danos. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo. Extravio temporário da bagagem. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. Cabimento em parte. Aplicação do CDC. Chegada ao destino com mais de dezoito horas de atraso. Alegação de problemas climáticos - Fortuito interno. Recebimento da bagagem sete dias após a chegada ao destino final. Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação do serviço. Danos materiais configurados e que devem ser reparados. Danos morais caracterizados. Fatos que extrapolam o mero dissabor. Cabível, contudo, a redução do valor da indenização. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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732 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - RIO DE JANEIRO / SÃO PAULO / MADRI - BAGAGEM - EXTRAVIO TEMPORÁRIO NO TRECHO DE IDA - AUTORA - PRETENSÃO - DANOS MATERIAIS - GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AOS EXTRAVIADOS PROVISORIAMENTE - DESCABIMENTO - ITENS - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO - PRECEDENTES.

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733 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.

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734 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito, com restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples - Recurso apenas da consumidora visando à repetição em dobro e condenação em danos morais.

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735 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Menor portador de transtorno do espectro autista - TEA - Pretendida cobertura das terapias prescritas pelo método MIG - Sentença improcedente - Plano de saúde cancelado por inadimplemento posterior - Perda superveniente do interesse de agir no que diz respeito à cobertura do tratamento mutidisciplinar prescrito ao menor. Não conhecimento do recurso nesta parte.

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736 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da requerida postulando o afastamento da condenação dos danos morais sofridos, ou, a redução do quantum indenizatório. Alega que a autora passou por mero dissabor, sendo ínfimo o valor descontado para ser justificar o montante da condenação. A ré não comprovou a regularidade na contratação. Ausência da apresentação do contrato de adesão que comprovaria a contratação ou de qualquer documento que demonstrasse a anuência da autora. Má-fé da requerida em descontar valor de benefício previdenciário sem o seu consentimento. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00.

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737 - TJSP. Apelação cível - Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e morais - Falsidade ideológica - Registro da parte autora no como sócia no contrato social de empresa estranha - Posterior inclusão no polo passivo de reclamação trabalhista - Perícia grafotécnica que constatou falsificação da assinatura - Fatos que desbordam o mero dissabor da vida cotidiana - Transtornos inequívocos, inclusive em razão da necessidade de contratação de advogado para a defesa dos seus interesses - Indenização devida - Quantum indenizatório em montante inferior ao pretendido - Valor adequado para atender à finalidade sancionadora e reparadora, em vista às peculiaridades do caso, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido em part

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738 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Não caracterização. Falha na prestação de serviço bancário que culminou na inscrição irregular do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Anotação que não perdurou por mais de um dia e foi prontamente excluída pela instituição bancária. Eventuais transtornos sofridos pelo consumidor que não extrapolam o limite do mero dissabor. Registre-se que só deve ser capaz de causar verdadeiro dano moral a ocorrência efetiva de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade dos acontecimentos do cotidiano, interfira intensamente no comportamento psicológico do ser humano. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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739 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inserção do nome do apelante em cadastro interno da apelada. Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do débito. Pretensão do recorrente de receber indenização por suposto dano moral. Descabimento. Autor que não teve seu nome lançado em rol público de órgão de restrição ao crédito. Cadastro interno da demandada que tem visibilidade limitada e que não gera dano moral. Simples cobrança de suposto crédito configura mero dissabor. Recorrente que não demonstrou a negativa de prestação de serviço pela ré em decorrência da restrição interna (art. 373, I, do CPC/15). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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740 - TJSC. Ação de rescisão de contrato c/c dano moral. Danos morais. Compra e venda de veículo. Vendedora que não efetuou a transferência do veículo em prazo razoável. Autor que ficou impossibilitado de transitar com o automóvel. Sentença de improcedência. Irresignação. Alegado descumprimento contratual. Concessionária que assumiu a responsabilidade pela transferência do veículo. Dever de indenização. Rescisão do contrato. Devolução dos valores pagos. Danos morais não configurados. Mero dissabor. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ônus sucumbenciais distribuídos.

«Tese - O dissabor advindo do descumprimento contratual por concessionária que assumiu a responsabilidade pela transferência do veículo e não a efetuou em prazo razoável não possui força para lesionar direito personalíssimo, não caracterizando, assim, dano moral passível de ressarcimento. ... (Continua)

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741 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Responsabilidade civil. Ruptura de contrato de serviços advocatícios e envio de e-mail alegadamente ofensivo. Ausência de comprovação do remetente. Danos morais e materiais. Inexistência. Situação de mero aborrecimento ou dissabor. Divergência jurisprudencial não configurada. Dessemelhança fática entre os julgados. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando a situação experimentada enseja mero aborrecimento ou dissabor, como no caso dos autos, não há falar em dano moral. ... (Continua)

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742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ELEMENTOS INSUFICIENTES - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA REFORMADA.

Conforme o CPC, art. 370, o Juiz deve avaliar a necessidade de cada um dos meios de prova solicitados pelas partes, rejeitando aqueles que se mostrarem dispensáveis, sob o risco de infringir os princípios de celeridade e economia processual, onerando de forma desnecessária o curso do processo. Tratando-se de prova prescindível para a resolução do conflito, a negativa de produção não caracteriza restrição ao direito de defesa. ... (Continua)

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744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2.021 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

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745 - TJSP. Preliminares. Alegação pela apelada de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa arguida pela requerente. Não ocorrência. Descabimento.

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746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. NÃO DEMONSTRADO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. SÚMULA 620 STJ. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA.

Os pressupostos do contrato de seguro consistem na cobertura de evento futuro e incerto, capaz de gerar dano ao segurado, cuja mutualidade se consubstancia na reparação imediata do prejuízo sofrido, diante da transferência do encargo de suportar esse risco para a seguradora. ... (Continua)

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747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO ILÍCITO, DANO EXPERIMENTADO E NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVA - MERO ABORRECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

mero dissabor experimentado pelo consumidor pela falta temporária de energia elétrica não é capaz de traduzir-se em dano moral e material, principalmente quando não comprovados os requisitos ensejadores da reparação e demonstrada a excludente de ilicitude, decorrente de caso fortuito ou força maior.... (Continua)

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748 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em que o autor alega que adquiriu um fogão elétrico com 2 pratos de mesa, no sítio da ré, e este não lhe foi entregue, apesar de constar a informação de entrega do bem no aplicativo da demandada. ... (Continua)

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749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por dano moral. Transtorno que ultrapassou mero dissabor. Art. 535, I e II. Ausência de omissões. Matéria que demanda reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa do CPC, art. 535, I e II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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750 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Vício redibitório. Parcela de terreno adquirido pela autora pertence à CESP que o adquiriu por meio de desapropriação amigável. Omissão dos compromissários vendedores sobre existência de notificação demolitória. Adquirente que desconhecia o vício. Má-fé dos promissários vendedores configurada, inclusive deixando de se defender em ação de reintegração da posse promovida pela CESP. Custo das obras realizadas que deve ser suportado pelos vendedores. Em relação ao pleito de ressarcimento quanto à metragem do terreno este também merece acolhimento. Autora que faz jus a indenização pela metragem viciada. Dano moral, no entanto, não configurado. Autora que não tomou todas as cautelas necessárias para realização do negócio, caracterizando mero dissabor. Recurso da autora parcialmente provido e do réu desprovido.

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