Jurisprudência sobre
mero dissabor
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851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual e indenização. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Danos causados por fraude praticada por terceiro. Dano moral. Caracterização. Existência de particularidades que extrapolam o mero dissabor. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observância. Restituição em dobro. Alegação de ausência de má-fé da instituição financeira. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. ... ()
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852 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Cirurgia de emergência. Internação realizada prontamente em razão da gravidade do quadro clínico do beneficiário. Negativa de cobertura por parte da operadora, sob alegação de carência. Impossibilidade. Hipótese que caracteriza emergência. Quadro de apendicite em fase IV. Período de carência de 24 (vinte e quatro) horas já cumprido. Aplicação da Lei 9656/1998 e da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU). Responsabilidade pelo fato do serviço por conta da recusa ilegítima. Abalo psíquico evidenciado, extrapolando o plano do chamado «mero dissabor. Jurisprudência pacificada nesta Corte e no STJ. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor fixado mantido. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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853 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO SE DISPENSANDO À AUTORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR TIVESSE SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE DEVE CONSIDERAR COMO UM MERO DISSABOR, OU ALGO PRÓPRIO AO COTIDIANO. A AUTORA, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.
Impugnação da assinatura no contrato - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com a devolução dos valores descontados indevidamente. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A VENDA DE ÓCULOS COM VÍCIO DE QUALIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.490,00, NEGANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
APELO DA AUTORA CIRCUNSCRITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO SE DISPENSANDO À AUTORA DEMONSTRE TENHA SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE POSSA SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE CONSIDERA COMO MERO DISSABOR. A AUTORA, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A ESSE RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da consumidora, requerendo a condenação do banco ao pagamento de indenização extrapatrimonial e a repetição do débito de forma dobrada.
Danos morais - Inocorrência - Apesar da fraude na contratação do empréstimo, reconhecida pela perícia grafotécnica, a hipótese narrada não se qualifica como dano «in re ipsa - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor, especialmente considerando que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à consumidora e que os descontos eram de baixo valor. Repetição do indébito - Devolução na forma simples, eis que ausente má-fé, dolo ou conduta contrária à boa-fé objetiva. Sucumbência recíproca mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - TJSP. Compra e venda. Ação ordinária. Sentença de procedência. Apelo do corréu. O banco apelante financiou a aquisição do veículo, sendo parte integrante da cadeia de fornecimento. O vínculo entre a aquisição do bem e a concessão do crédito caracteriza a relação de consumo integrada, o que atrai a responsabilidade solidária. A ausência de entrega do DUT, documento indispensável para a transferência do veículo ao nome do comprador, não pode ser considerada um mero dissabor. Dano moral configurado. O montante arbitrado a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00, verifica-se que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados pela jurisprudência em casos análogos. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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858 - TJSP. Ação de cancelamento de cobrança indevida com pedido de repetição de indébito e indenização julgada procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgência da autora. Postula a majoração do valor dos danos morais para R$ 10.000,00, mais honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa ou do proveito econômico. Alega irregularidade na contratação. Dor, sofrimento gerados, ultrapassando o mero dissabor. Juntada aos autos contrato com assinatura eletrônica falsa. Recusa da requerida na realização da prova técnica para averiguação da assinatura. Ilegalidade na contratação. Má-fé da requerida constatada. Honorários advocatícios fixados conforme os princípios da dignidade da advocacia e da razoabilidade, com acréscimo de R$ 300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.
Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Recurso da autora, quanto ao pleito de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, que não pode ser conhecido. Falta de críticas objetivas ao que foi decidido em primeiro grau. Ausência de desafio aos fundamentos da sentença. Descumprimento dos requisitos imprescindíveis impostos pelo CPC, art. 1.010, II. Sentença que comporta ligeira alteração. Danos morais evidenciados na espécie. Situação vivenciada pela autora que ultrapassou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na esfera dos danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório que merece ligeira elevação, à luz de critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido em parte, no que conhecido. Recurso do réu não provido
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860 - TJSP. Apelação - Saúde - Cominatória - Sentença de procedência - Recurso da ré -
Tratamento de saúde - Paciente diagnosticada com lipossarcoma retroperitoneal, passando por cirurgia no abdômen para retirada do tumor, porém houve recidiva e ampliação da doença - Prescrição médica para realização de exame de crio ablação guiado por tomografia computadorizada - Procedimento menos invasivo e mais efetivo no tratamento - Negativa de custeio infundada e abusiva - Evidente risco na demora - Alegação de tratamento ineficaz que não prevalece face à indicação médica e as especificidades do caso concreto - Aplicação da Súmula 102/TJSP - Danos morais - Caracterizados - Recusa infundada - Conduta acarretou angústia e transtornos que excederam os limites do mero dissabor cotidiano - Condenação fixada em R$10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Servidor autárquico. Penalidade de advertência, em face de alegada ausência de zelo e dedicação às suas funções. Sanção imposta sem a instauração de procedimento administrativo. Invalidade. Desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Anulação do ato determinada. Alegação de constrangimento decorrente da afixação da Portaria da penalidade em mural para conhecimento público. Desacolhimento. Ausência de comprovação deste fato. Caso, ademais, em que a pretensão de nulidade do ato é de natureza formal, não afirmado que o conteúdo da Portaria seja inverídico. Ausência de demonstração da dor, vergonha ou constrangimento. Mero dissabor evidenciado. Indenizatória de dano moral, neste aspecto, improcedente. Recurso da municipalidade provido parcialmente para este fim.
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862 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos - Parcial procedência - Recurso de ambas as partes.
Apelo do réu - Rejeição da matéria preliminar - Responsabilidade do recorrente pelos vícios apontados no laudo, tendo anuído às conclusões do perito - Atuação do réu, além da concessão do financiamento, pela fiscalização das obras - Ressarcimento dos danos materiais apurados que será mantido - Não aplicação do princípio da causalidade em desfavor da parte autora. Apelo da autora objetivando o reconhecimento dos danos morais - Cabimento - Situação que excede o mero dissabor - Quantum de R$ 5.000,00 que se revela adequado ao caso - Precedentes desta Câmara, em casos análogos, a respeito do quantum do dano moral. Provimento ao apelo dos autores, e não provimento ao recurso do réu, a quem fica atribuída a integralidade da sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Responsabilidade objetiva da transportadora, nos termos do art. 734 e seguintes do Código Civil. Inteligência da Súmula 161 do Superior Tribunal Federal. Queda de ônibus. Autor que sofreu fratura, foi submetido à cirurgia para colocação de pinos metálicos e as sessões de fisioterapia. Acidente e consequências do evento que não podiam ser qualificados como mero dissabor. Hipótese de ofensa à integridade física e à paz de espirito do autor. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor eleito na sentença que se apresenta como adequado, proporcional ao dano, com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba. Montante que não comporta redução. Recurso do réu parcialmente provido e não provido o do autor, na parte conhecida.
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864 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Autor, que não foi informado sobre o adiantamento do horário de partida do transporte aéreo contratado e, em decorrência de tal conduta, precisou desembolsar valor adicional para que fosse alocado em outro voo de horário próximo ao perdido. Falha na prestação dos serviços oferecidos pelas corrés que representa mero dissabor, de consequências somente patrimoniais. Ausência de elementos de convicção aptos a demonstrar a alegada violação à dignidade da pessoa humana, da honra ou da imagem do autor, nos termos preceituados pelo CF/88, art. 5º, X. Descabimento da pretendida indenização, pois não se vislumbra a ocorrência do alegado dano moral. Recurso improvido.
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865 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de atendimento desrespeitoso em agência bancária e descumprimento de leis municipais quanto a prazo para atendimento e disponibilização de caixas para operações no andar térreo do interesse de idosos e PME. Exigência de documentação para verificação correta da operação bancária pela titular da conta. Medida adotada para assegurar a lisura das operações bancárias, sem aparente excesso. Descumprimento da Lei Municipal 14289/2012 em possuir atendimento para idoso no andar térreo. Norma prevendo que eventual violação deve ser comunicada ao Procon. Depoimento pessoal da autora reconhece que foi remanejado funcionário para atendê-la no andar térreo. Ausência de provas de excessos no atendimento. Tratamento constrangedor não caracterizado. Situação de mero dissabor do cotidiano. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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866 - TJSP. Apelação - Prestação de serviço - Pacote turístico, com passagens aéreas e hotéis - Sucessivos adiamentos, seguidos de cancelamento unilateral por parte da prestadora dois dias antes do embarque - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência, com ordem de restituição da quantia paga, mas sem condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Inconformismo da consumidora - Parcial acolhimento - Defeito no serviço evidenciado, e agora incontroverso, à falta de recurso da operadora de viagens - Danos morais caracterizados - Expectativa frustrada - Situação que, circunstancialmente, está além do mero dissabor do dia a dia, simples aborrecimento do cotidiano - A quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para a reparação do mal, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e, por isso, fica estabelecida - Precedentes - Recurso provido em parte
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867 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA PORTADORA DE SÍNDROME DE WEST - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CABÍVEL A EXCLUSÃO DO TRATAMENTO DENOMINADO CUEVAS DE MEDEK EXERCISE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE EFICÁCIA COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS ALTERNATIVOS EFICIENTES PARA TRATAMENTO DA PACIENTE - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELAÇÃO DA RÉ - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - REQUISITO PARA ADMISSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NOS arts. 506 E 508, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.
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868 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE EXCEÇÃO. RÉU QUE PRETENDIA CRUZAR A VIA PREFERENCIAL. FALTA DE CAUTELA DO DEMANDADO QUE CAUSOU O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O QUE AFASTA O CONTRAPEDIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COMPATÍVEL COM O ESTADO DO VEÍCULO DO AUTOR APÓS A COLISÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INCÔMODO DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONSISTE EM MERO DISSABOR DO COTIDIANO QUE NÃO GERA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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869 - STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do recorrente. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Existência de dano moral. Dissabor da vida cotidiana. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à responsabilidade do agravante, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SEGURO RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
-Descrevendo a parte autora, na peça de ingresso, a conduta antijurídica que entende ter sido praticada pelo requerido, materializada está a legitimidade passiva, à luz da teoria da asserção. ... ()
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871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
-Respeitado, pela parte apelante, o princípio da dialeticidade, o recurso por ela interposto deve ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora. ... ()
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872 - STJ. Civil. Recurso especial. Aplicação financeira. Fundo de investimento. Variação cambial ocorrida em 1999. Perda de todo o valor aplicado.cláusula stop loss. Indenização por danos materiais e morais. CDC. Relação de consumo. Descumprimento contratual. Mero dissabor.
«1. Por estar caracterizada relação de consumo, incidem as regras do CDC aos contratos relativos a aplicações em fundos de investimento celebrados entre instituições financeiras e seus clientes. Súmula 297/STJ. ... ()
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873 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. COISA JULGADA QUANTO AOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E PERDA TOTAL DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DO VEÍCULO APÓS REPARO. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos contidos na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, sob o fundamento de inexistência de dever de indenizar. O apelante alega que a demora superior a 90 dias para o reparo do veículo, essencial ao seu trabalho como taxista, gerou transtornos financeiros e emocionais, justificando indenização por danos morais. ... ()
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874 - TJSP. APELAÇÃO/RECURSO ADESIVO -
Responsabilidade Civil Concessionária - Acidente de trânsito por colisão com animal que invadiu a pista - Responsabilidade objetiva da autarquia, por prestação de serviço público - Art. 37, § 6º da C.F, e CTB, art. 1º, § 3º - Conduta omissiva suficiente, de todo modo, para a configuração da falha do serviço - Demonstrado o nexo de causalidade - Precedentes - Danos materiais corretamente fixados em R$ 6.293,00 - DANO MORAL - Não caracterização - Mero dissabor - Inexistência de lesões físicas a caracterizar abalo psíquico que mereça ser indenizado - Mero dissabor, aborrecimento, que não configura dano moral passível de ser indenizável - Precedentes - Sentença reformada para afastar os danos morais - Recurso da Ré provido parcialmente, não provido o recurso do Autor.... ()
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875 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Pedidos de reconhecimento da abusividade dos juros pactuados, repetição em dobro dos indébitos e indenização por dano moral. Procedência parcial. Dano moral corretamente afastado, por se tratar de mero dissabor. Honorários sucumbenciais fixados por equidade e em montante adequado, tendo em vista o valor diminuto da condenação e a baixa complexidade da demanda. Repetição do indébito que, todavia, deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos pagamentos efetuados 30/03/2021, tendo em vista a não demonstração de má-fé subjetiva da demandada. Reforma da sentença no ponto. Apelação parcialmente provida.
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876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR INDENIZATÓRIO IGUALITÁRIO. PROGRESSIVIDADE DOS VÍCIOS. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DOS ELEMENTOS COMPROMETIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE OU HONRA -
Relação de Consumo: Os adquirentes de imóveis no âmbito de programas habitacionais populares, como o «Minha Casa Minha Vida, enquadram-se como consumidores para fins do CDC, sendo solidária a responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos identificados, nos termos do art. 7º, parágrafo único. Vícios Construtivos: Laudo pericial conclusivo apontou vícios graves nas unidades habitacionais, tais como fissuras em paredes internas e externas, pisos cerâmicos soltos, ausência de impermeabilização adequada e falhas decorrentes da má execução da obra. Foi evidenciada a necessidade de substituição integral dos elementos danificados, considerando a progressividade dos defeitos e a inviabilidade técnica de reparações pontuais. Indenização Material Igualitária: Embora cada unidade apresente peculiaridades nos danos constatados, o arbitramento de valor uniforme para todos os autores (R$ 16.063,50) justifica-se pela natureza sistêmica dos vícios e pela necessidade de reparação integral, assegurando funcionalidade, segurança e estética às unidades, nos termos do CDC, art. 6º, VI. Danos Morais Afastados: Os vícios construtivos, ainda que graves, não extrapolam o campo material e não configuram ofensa à honra, intimidade ou dignidade dos autores. O mero descumprimento contratual, mesmo em situações que causem frustração, não é suficiente para ensejar reparação por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. QUEDA DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURADOS. GESTÃO DE RISCOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O LIAME CONCEITUAL DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
-Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade de um recurso, localiza-se a proibição de inovação, ou seja, não poderá o recorrente, ao apresentar as suas razões de inconformismo, alterar o pedido formulado, trazendo teses sobre as quais não se manifestaram as partes no juízo a quo, o que constitui infração aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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878 - TJSP. Recurso Inominado. Problemas enfrentados com a utilização do cartão magnético fornecido pela requerida. Alegação de abalo de crédito. Ação de indenização por danos morais. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de acarretar ofensa pessoal, cuidando-se, quando muito, de mero dissabor tolerável, destituído de contornos de uma perturbação maior configuradora de lesão extrapatrimonial Ementa: Recurso Inominado. Problemas enfrentados com a utilização do cartão magnético fornecido pela requerida. Alegação de abalo de crédito. Ação de indenização por danos morais. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de acarretar ofensa pessoal, cuidando-se, quando muito, de mero dissabor tolerável, destituído de contornos de uma perturbação maior configuradora de lesão extrapatrimonial aos direitos da personalidade. O dano moral consiste na dor interior que foge à normalidade do dia a dia do homem médio, causando-lhe ruptura em seu equilíbrio emocional e interferindo intensamente em seu bem-estar. É a transgressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias. Sobre este tema, a propósito, vale conferir trecho do excelente voto proferido pelo Des. Sérgio Cavalieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos..... Em suma, não é todo transtorno ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Dano moral corretamente afastado. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 181). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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879 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta giratória de agência bancária. Exposição a situação de constrangimento e humilhação. Hipótese em que os prepostos da instituição obrigam o consumidor a retirar o cinto e até as botas na tentativa de destravar a porta. Reparação por dano moral devida. Hipótese distinta de mero dissabor. Fixação do dano em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em princípio, em época em que a violência urbana atinge níveis alarmantes, a existência de porta detectora de metais nas agências bancárias é medida que se impõe para a segurança de todos, a fim de prevenir furtos e roubos no interior desses estabelecimentos de crédito. Nesse sentido, as impositivas disposições da Lei 7.102/83. Por esse aspecto, é normal que ocorram aborrecimentos e até mesmo transtornos causados pelo mau funcionamento do equipamento, que às vezes trava, acusando a presença de não mais que um molho de chaves. E, dissabores dessa natureza, por si só, não ensejam reparação por dano moral. ... ()
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880 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Mero aborrecimento. Dano moral. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de dano moral in re ipsa.
«1 - A simples cobrança indevida de serviço de telefonia, sem inscrição em cadastros de devedores, não gera presunção de dano moral. Precedentes. ... ()
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881 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Em que pese o judicioso entendimento adotado pela 2ª Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 91, exigir-se do consumidor, na realidade atual, em que os serviços de atendimento são mecanizados, não sendo disponibilizado pelos fornecedores de serviços ambiente seguro e adequado para a solução da demanda, o prévio requerimento administrativo, apenas retardaria o acionamento da atividade jurisdicional, não se afigurando, portanto, razoável o pressuposto jurisprudencial para o reconhecimento do interesse de agir. ... ()
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882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONDOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS MOLDES DETERMINADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínseco de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedação à inovação. Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença. ... ()
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883 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PROBLEMAS NO VEÍCULO, COMO PERDA DE POTÊNCIA, FALHAS, DIFICULDADE NA PARTIDA, EM UM ANO E MEIO. PERÍODO DE GARANTIA. (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONFIGURADA CADEIA DE CONSUMO. (II) DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL. (III) MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA, POR MEIO DE SETE ORDENS DE SERVIÇO EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA, DE MAIO A JULHO DE 2019. RÉ QUE ALEGA, SEM DEMONSTRAR, QUE OS PROBLEMAS NO VEÍCULO FORAM OCASIONADOS PELA UTILIZAÇÃO DE ‘COMBUSTIVEL CONTAMINADO’. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, SEJA PELO DIPLOMA PROCESSUAL (ART. 373, INC. II, DO CPC), SEJA PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM A SEARA DO MERO DISSABOR, OU DESCONTENTAMENTO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00, QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPORIVOS.
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884 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM DÉBITO EM CONTA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - CARACTERIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES SIGNIFICATIVOS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO DO COTIDIANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDAD E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO EX OFÍCIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - ENTENDIMENTO PACIFCADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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885 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de assinatura mensal de revista. Submissão aos ditames do CDC. Pagamento mediante cartão de crédito. Autora que desistiu expressamente das revistas. Valores correspondentes à assinatura que continuaram sendo debitados. Estouro do limite da conta. Alegação de que a corré editora era quem deveria responder por tal ato e pelos encargos cobrados pela instituição financeira. Descabimento. Estorno promovido pela editora seguido de novo crédito em favor da apelante, relativamente aos encargos contratuais oriundos do limite. Instituição bancária que, apenas, agiu nos estritos termos de sua obrigação contratual como mandatário da editora. Notícia do recebimento da quantia confirmado pela autora, refutado, todavia, sem impugnação específica, o «quantum percebido. Configuração como mero dissabor ou aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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886 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Danos material e moral. Aquisição de veículo com hodômetro adulterado. Responsabilidade da ré alienante, por força do disposto no CDC, art. 18. Condenação em valor correspondente à diferença entre o que fora pago à requerida e aquilo que o autor receberia na revenda do bem. Cabimento, não havendo que se falar em julgamento «extra petita na hipótese. Abatimento da quantia relativa à despesa suportada pela ré em razão da utilização do bem pelo requerente. Admissibilidade. Pedido de recebimento do sinal em dobro desacolhido, eis que ausente prova escrita de quitação, à luz do CCB/1916, art. 939, vigente na ocasião. Situação vivida pelo autor que configura mero dissabor cotidiano, não ensejador de indenização a título de danos morais. Ação de reparação de danos julgada parcialmente procedente. Recursos improvidos.
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887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Mero aborrecimento. Dano moral. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência de mero dissabor, afastando o dano moral. A revisão do entendimento adotado encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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888 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento do plano coletivo sem a notificação dos consumidores e sem oportunizar a migração para um plano individual. Impossibilidade. Jurisprudência. Conduta da parte apelante que ultrapassou o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum de R$5.000,00 mantido. Pretensão recursal obstada pela incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... ()
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889 - TJSP. Apelação Cível. Ação de nulidade de dívida c/c declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Autora cobrada por débitos vencidos no ano de 2005. Prescrição quinquenal verificada. Incidência do art. 206, § 5º, I, do CC. Impossibilidade de demandar, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita. Ausência de negativação do seu nome por débitos prescritos. Cobrança indevida. Mero dissabor. Dano moral não configurado. Situação em que o dano moral não se caracteriza in re ipsa, havendo efetiva necessidade de comprovar a sua ocorrência. Cobrança na plataforma «Serasa Limpa Nome não vexatória de caráter privado. Inteligência do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta E. Corte. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.
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890 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Regularidade da cobrança não comprovada. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais não configurados. Ausência de inscrição do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Ofensa a direito de personalidade não evidenciada. Fatos que não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Regularidade da cobrança não comprovada. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais não configurados. Ausência de inscrição do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Ofensa a direito de personalidade não evidenciada. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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891 - TJSP. Plano de saúde. Tratamento de terapia a laser e hidroterapia, indicado a paciente com sequelas decorrentes de traumatismo crânio-encefálico. Inocorrência de cerceamento de defesa. Negativa de cobertura sob o fundamento de que tal terapia não se encontra previstas no rol da ANS. Abusividade. Escolha terapêutica do médico, ressalvando abuso que no caso não se evidenciou. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Danos morais configurados. Situação de recusa envolvendo doença grave que não constituiu mero dissabor. Danos materiais, porém, indevidos. Cumprimento dos termos estritos da liminar, apenas depois estendida. Sentença em parte revista. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré.
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892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE, SÓ POR SI, NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO SE DISPENSANDO À AUTORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR TIVESSE SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE DEVE CONSIDERAR COMO UM MERO DISSABOR, OU ALGO PRÓPRIO AO COTIDIANO. A AUTORA, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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893 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 - Recurso da instituição financeira.
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura - Negócio jurídico declarado inexistente na r. sentença - Impossibilidade de convalidação dos contratos - Sentença mantida, neste aspecto. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valor do empréstimo que foi efetivamente creditado em conta corrente de titularidade do autor - Sentença reformada, neste particular. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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894 - TJSP. "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Empréstimo consignado. Negativa do autor de celebração junto ao réu. Desinteresse na produção de perícia grafotécnica pela instituição financeira, que expressamente requereu o julgamento antecipado. Perícia grafotécnica não realizada. Ônus probatório em seu desfavor. Não observância da boa-fé objetiva. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Cabimento. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Observância da modulação temporal dos efeitos da referida decisão. Fatos que não extrapolam o mero dissabor. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da recorrente. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor não provido e recurso do réu parcialmente provido"
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895 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Pedido de reconhecimento da abusividade dos juros, com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Dano moral corretamente afastado, por se tratar de mero dissabor. Abusividade dos juros constatada. Taxa pactuada que supera consideravelmente a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ e Tema Repetitivo 234. Repetição do indébito que, todavia, deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021. Apelação da demandada desprovida. Apelação da demandante parcialmente provida.
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896 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de elementos de segurança digital aptos a demonstrar o ato volitivo da autora e a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária da apelada, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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897 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. serviço de home care. má-prestação do serviço. procedência. Condenação das corrés ao pagamento de r$ 5.000,00. Apelação interposta por ambas as partes. Danos morais configurados. Troca de sonda vesical resultou em sangramento e ausência de socorro pelo preposto da requerida. Necessidade de condução do paciente ao pronto socorro. Falha caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e enseja o dever de indenizar. Valor insuficiente fixado pelo MM. Juízo a quo. Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplicação da função pedagógica e compensatória da indenização. Fixação em r$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada em parte. Honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Recurso do autor provido, desprovido o da ré.
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898 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Golpe da maquininha. Inserção de valor maior do que o devido pelo vendedor ambulante. Despesas altas, que destoam do histórico do cliente. Falha no sistema de segurança. Procedência parcial. Dever de ressarcimento em dobro só cabível em hipótese de dolo ou má-fé, não demonstrada. Reparação por dano moral, incabível, tendo em conta a inexistência de efetiva prova de violação extrapatrimonial, questão restrita a mero dissabor, inclusive com concurso do próprio autor. Precedentes do STJ e desta Corte. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, pertinência. Majoração para 15% do valor da condenação. Cabimento art. 85§2º CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para readequação da honorária
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899 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo dos coautores. Ausente prova da data exata do requerimento extrajudicial de cancelamento do curso, a distribuição do feito torna inequívoca a pretensão rescisória dos apelantes (20/09/2023), sendo que a citação marca apenas a constituição da apelada em mora. Data de cancelamento do curso que deve corresponder ao ajuizamento da ação. Já quanto ao dano moral, como a situação narrada não ultrapassou o campo do mero dissabor cotidiano, ausente negativação, afasta-se o dever de indenizar, tampouco se antevendo dispêndio de tempo excessivo na resolução do caso, consoante teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes. Sentença reformada em parte, fixada a data de cancelamento do curso em 20/09/2023. Apelação parcialmente provida
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900 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de elementos de segurança digital aptos a demonstrar o ato volitivo da autora e a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária do apelante, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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