Jurisprudência sobre
mero dissabor

751 - TJSP. Preliminares. Alegação pela apelada de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa arguida pela requerente. Não ocorrência. Descabimento.

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752 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ABAMSP. PROVA PERICIAL REALIZADA QUE COMPROVOU QUE O CONTRATO NÃO FOI ASSINADO PELA AUTORA. ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL POSITIVADA. PROVA SUFICIENTE A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA PELA PARTE APELANTE.

PRELIMINAR DESACOLHIDA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. NÃO DEMONSTRADO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. SÚMULA 620 STJ. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA.

Os pressupostos do contrato de seguro consistem na cobertura de evento futuro e incerto, capaz de gerar dano ao segurado, cuja mutualidade se consubstancia na reparação imediata do prejuízo sofrido, diante da transferência do encargo de suportar esse risco para a seguradora. ... (Continua)

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754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO ILÍCITO, DANO EXPERIMENTADO E NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVA - MERO ABORRECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

mero dissabor experimentado pelo consumidor pela falta temporária de energia elétrica não é capaz de traduzir-se em dano moral e material, principalmente quando não comprovados os requisitos ensejadores da reparação e demonstrada a excludente de ilicitude, decorrente de caso fortuito ou força maior.... (Continua)

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755 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em que o autor alega que adquiriu um fogão elétrico com 2 pratos de mesa, no sítio da ré, e este não lhe foi entregue, apesar de constar a informação de entrega do bem no aplicativo da demandada. ... (Continua)

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756 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por dano moral. Transtorno que ultrapassou mero dissabor. Art. 535, I e II. Ausência de omissões. Matéria que demanda reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa do CPC, art. 535, I e II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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757 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Vício redibitório. Parcela de terreno adquirido pela autora pertence à CESP que o adquiriu por meio de desapropriação amigável. Omissão dos compromissários vendedores sobre existência de notificação demolitória. Adquirente que desconhecia o vício. Má-fé dos promissários vendedores configurada, inclusive deixando de se defender em ação de reintegração da posse promovida pela CESP. Custo das obras realizadas que deve ser suportado pelos vendedores. Em relação ao pleito de ressarcimento quanto à metragem do terreno este também merece acolhimento. Autora que faz jus a indenização pela metragem viciada. Dano moral, no entanto, não configurado. Autora que não tomou todas as cautelas necessárias para realização do negócio, caracterizando mero dissabor. Recurso da autora parcialmente provido e do réu desprovido.

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758 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTE RÉ QUE CONDUZIA O SEU VEÍCULO NA CONTRAMÃO. EMBRIAGUEZ EVIDENCIADA POR TESTE DO ETILÔMETRO. COLISÃO NA LATERAL DO AUTOMÓVEL DO AUTOR. FORTE IMPACTO DA BATIDA (CARRO DO RÉU QUE AINDA ATINGIU O MURO DE IMÓVEL VIZINHO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O QUE AFASTA O CONTRAPEDIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COMPATÍVEL COM O ESTADO DO VEÍCULO DO AUTOR APÓS A COLISÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INCÔMODO DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONSISTE EM MERO DISSABOR DO COTIDIANO QUE NÃO GERA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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759 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ERRO NO CADASTRO EM SITE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. DIFICULDADE EM UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS RECEBIDOS COMO PRESENTES. AUTORA GESTANTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Andrea Bazarim contra sentença que, na ação ajuizada em face de Magazine Luiza S/A. e Hub Pagamentos S/A. julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando apenas a restituição de valores creditados na conta da autora, mas rejeitou o pleito de indenização por danos morais. ... (Continua)

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760 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, não entregue no prazo. Rescisão com pedido indenizatório. Cooperativa que, na verdade, utiliza forma dissimulada para comercialização de bens imóveis. Incidência do CDC. Devolução imediata das parcelas. Entendimento pacificado por Súmula do Tribunal de Justiça de São Paulo. Legitimidade passiva da construtora. Recebimento e administração de valores. Atividade não restrita ao projeto e construção. Responsabilidade solidária. Restituição da totalidade dos valores. Culpa exclusiva das rés pela rescisão. Reembolso dos valores pagos a título de aluguel. Atraso para entrega de unidade imobiliária com finalidade residencial que ultrapassa o conceito de mero dissabor. Expectativas e planos de vida frustrados. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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761 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação de indenização. Remessa de cartas de cobrança e telefonemas pela seguradora, sub-rogada nos direito de seu segurado, à residência do marido da autora, sabidamente falecido e que não era proprietário e/ou condutor do veículo causador de danos ao veículo segurado, configura ilicitude. Reparação dos danos morais devida. Incidente que não se resume a mero dissabor ou aborrecimento, já que atingido o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima, repercutindo em sua esfera jurídica. «Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido e condenar a ré a indenizar os danos morais causados, com nova disciplina dos encargos de sucumbência. Recurso provido.

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762 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO COM EMPRESA DE TELEFONIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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763 - TJSP. Recurso Inominado da parte autora. Ação de nulidade de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança de dívida declarada inexistente por decisão judicial. Dano moral configurado. Dever de indenizar. A injustificada e reiterada atitude do banco em insistir na cobrança de dívida declarada judicialmente inexistente acarreta à parte autora aborrecimentos e perturbações que ultrapassam o mero Ementa: Recurso Inominado da parte autora. Ação de nulidade de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança de dívida declarada inexistente por decisão judicial. Dano moral configurado. Dever de indenizar. A injustificada e reiterada atitude do banco em insistir na cobrança de dívida declarada judicialmente inexistente acarreta à parte autora aborrecimentos e perturbações que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Desvio do tempo produtivo. Sentença de parcial procedência da ação reformada para reconhecer os danos morais. Recurso da autora provido.

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764 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Ação de indenização por danos morais. Assédio moral. Auxiliar de enfermagem que sofreu ofensas proferidas pela médica plantonista. Depoimentos dos funcionários que comprovam os danos ocorridos. Procedência da demanda, sendo fixada indenização pelos danos morais sofridos pela autora. Recuso de apelação do Município buscando a reforma quanto aos danos morais. Impossibilidade. Fatos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Autora que foi submetida a graves violações a seu direito da personalidade e, consequentemente, a sua dignidade. Recurso adesivo da autora, o qual busca majoração do quantum indenizatório. Procedência. Quantia que deve ser suficiente para indenizar os danos suportados. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo provido.

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765 - TJSP. *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS - Apontamento junto a plataforma do Serasa Limpa Nome, que ora se questiona - Alegação de débito prescrito - Improcedência - Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação das regras previstas no CDC - Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII - Débito questionado que restou comprovado - Inexigibilidade ante a existência de prescrição, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Necessária exclusão do apontamento na plataforma «Serasa Limpa Nome - Não demonstrada a redução do seu score pelo mencionado débito - Danos morais não configurados - Mero dissabor - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, na forma acima.*

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766 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Autor cobrado por dívidas vencidas. Prescrição quinquenal verificada. Incidência do art. 206, § 5º, I, do CC. Impossibilidade de demandar, judicial ou extrajudicialmente por dívida prescrita. Débitos declarados inexigíveis. Ausência de negativação do nome do autor por débitos prescritos. Cobrança indevida. Mero dissabor. Dano moral não configurado. Situação em que o dano moral não se caracteriza in re ipsa, havendo efetiva necessidade de comprovar a sua ocorrência. Cobrança na plataforma «Acordo Certo não vexatória, de caráter privado. Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Recurso não provido.

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767 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL, DETERMINADO CANCELAMENTO DO CARTÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ACIMA DA RESERVA DE MARGEM DE CONSIGNADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ACERTO DO MAGISTRADO AO RECONHECER QUE AS NULIDADES OCORRIDAS NA RELAÇÃO CONTRATUAL, SE RESTRINGIRAM A ESFERA DO ILÍTICO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO QUE EXASPERE O MERO DISSABOR E CAUSE DANO MORAL - Recurso da parte autora improvido, mantendo-se o indeferimento dos pedidos de indenização por danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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768 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel na planta. Apartamento entregue em desconformidade com o apartamento decorado. Existem discrepâncias relevantes entre a oferta e o imóvel entregue, que passam pela qualidade do acabamento e chegam até mesmo à conformação física do imóvel, de maneira que o apartamento decorado influiu de forma abusiva na decisão de compra do imóvel, em violação ao dever de transparência e informação. Não se trata de mero dissabor inerente ao descumprimento de qualquer contrato, mas de situação grave que repercute de forma intensa nos sentimentos do usuário do imóvel, ensejando reconhecimento do dano moral indenizável. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 mantida.

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769 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da requerida postulando o afastamento da condenação dos danos morais sofridos, ou, a redução do quantum indenizatório. Alega que a autora passou por mero dissabor, sendo ínfimo o valor descontado para ser justificar o montante da condenação. A ré não comprovou a regularidade na contratação. Ausência da apresentação do contrato de adesão que comprovaria a contratação ou de qualquer documento que demonstrasse a anuência da autora. Má-fé da requerida em descontar valor de benefício previdenciário sem o seu consentimento. Danos morais devidamente arbitrados em concordância aos parâmetros desta Corte. Sentença mantida.

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770 - TJSP. Direito Constitucional. Apelação. Dano moral. interdito proibitório já julgado. Contestação da posse e da propriedade da autora. Recurso provido.

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771 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Ofensas verbais proferidas em público. Discussão entre vizinhos sobre obra em imóvel. Procedência do pedido, com indenização fixada em R$2000,00 para cada autor. Inconformismo da parte requerida. Alegações de «mero dissabor afastadas. Comprovação do ato ilícito através de prova emprestada e condenação criminal anterior. Violação à honra e dignidade das autoras configurada. CF/88, art. 5º, X. Pedido de redução do valor da indenização por suposta hipossuficiência econômica dos apelantes rejeitado. Valor fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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772 - TJSP. Apelação Cível - Ação de reparação por danos materiais e morais - Aluguel de bem móvel - Veículo que apresentou falha no percurso da viagem - Consumidor que foi obrigado a arcar com diária extra e alimentação não planejada - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Ausência de prestação de serviço adequado - Pane no veículo que faz parte do risco do negócio da ré - Dificuldade e gastos para retomar a viagem que ultrapassa o mero dissabor - Sentença reformada para condenar a ré a restituir todos os gastos que o autor teve enquanto não recebeu novo veículo, além de pagar ao autor indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - Alteração dos ônus sucumbenciais - Recurso provido

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773 - TJSP. Apelação. Acidente de Trânsito. Sentença de parcial procedência. Necessidade de reforma em parte. Impossibilidade de responsabilização de pessoa que não conduzia o veículo e, tampouco, é proprietária deste. Afastamento da responsabilidade do sócio da pessoa jurídica proprietária do veículo que é medida de rigor. Danos morais, contudo, evidenciados na espécie. Situação vivenciada pela autora que extrapolou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na seara dos danos morais indenizáveis. Infastável a condenação da condutora e da pessoa jurídica proprietária do veículo, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. Quantum indenizatório fixado à luz de critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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774 - TJSP. Preliminar. Prescrição. Não ocorrência.

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775 - TJSP. Apelação. Indenização. Dano Moral. Reforma em parte da sentença. Descabido o cancelamento do plano em virtude de inadimplemento sem aviso prévio - Inteligência da Súmula 94 do TJ/SP. Boleto enviado por correio à beneficiária e que era falso. Documento quase idêntico ao original - autora com longeva idade e que não possuía meios de perceber a fraude. Ausência de envio do boleto verdadeiro referente ao mês em questão. Responsabilidade da operadora pelo vazamento dos dados que possibilitou a confecção do boleto fraudulento. Cancelamento indevido. Cabimento de danos morais. Negativa indevida que extrapola o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Recurso da autora provido

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776 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Preliminar de incapacidade da parte. Não acolhimento. Parte que, embora apresente quadro de doença neurodegenerativa, não se encontra sob curatela. Mérito. Furtos realizados por prestador de serviço na residência da autora. Fatos confessados no âmbito de ação penal, em que celebrado acordo para ressarcimento dos danos materiais. Danos morais. Configuração. Situação que extrapola o mero dissabor. Autora que foi atendida por meses pela prestadora de serviço, que se aproveitava da situação para subtrair bens de sua residência. Responsabilidade objetiva do empregador. Inteligência dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido

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777 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

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778 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Direito de vizinhança. Lide que envolve imóvel residencial do autor e outro comercial, onde funciona clínica veterinária. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Provas juntadas que demonstram o uso irregular da propriedade, com excesso de barulho, perturbação do sossego, além de avarias decorrentes de obras realizadas no imóvel vizinho. Obrigações de fazer e não fazer corretamente impostas, para evitar o uso nocivo. Danos materiais devidamente comprovados pelo autor. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero dissabor da vida cotidiana. Autor perturbado em sua casa, asilo inviolável do indivíduo. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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779 - TJSP. declaratória de inexistência de RELAÇÃO JURÍDICA cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos em conta corrente a título de seguro - Negativa de contratação por parte da autora - Ausência de prova cabal sobre a lisura do ajuste - Fato gerador configurado - Determinação de restituição em dobro mantida - Ausência de engano justificável - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Indenização por dano moral, todavia, descabida - Descontos em valores módicos, incapaz de afetar a vida financeira da autora - Ausência de remessa de nome a cadastro desabonador - Mero dissabor, próprio da vida em sociedade - Descabimento da fixação de honorários com base em indigitada tabela de associação de classe - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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780 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MOVIDA EM FACE DA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE TIREOIDECTOMIA. CARÁTER DE URGÊNCIA. NNÓDULO SUGESTIVO DE MALIGNIDADE. TESE DEFENSIVA DE NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - CPT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INCONFORMIMO DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO LIMITADA À CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. SITUAÇÃO APRESENTADA QUE GEROU SITUAÇÕES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR DO COTIANO. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA (R$10.000,00) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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781 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. EVIDENCIADO NOS AUTOS TER SIDO INDEVIDO O DESCONTO RELATIVO A PRÊMIO MENSAL DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CASO CONCRETO INDICANDO SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, SIMPLES, APOSENTADA E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MANTIDA, NÃO SE VERIFICANDO SER IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

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782 - TJSP. *Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - - Recusa das requeridas em reembolsar os valores dos bilhetes aéreos após pedido de cancelamento da viagem pelo consumidor autor - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso exclusivo do autor insistindo no acolhimento do pedido de danos morais - Dano moral - Inocorrência - Pedido de cancelamento da viagem que partiu do próprio autor, sem ingerência das requeridas - Simples negativa de reembolso dos bilhetes aéreos constitui mero dissabor cotidiano que não pode ser erigido ao patamar de danos morais, não se evidenciando qualquer situação reveladora de abalo aos direitos de personalidade do requerente- Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo como elemento justificador dos danos morais - Recurso negado *. 

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783 - TJSP. Apelação - Vícios construtivos - CDHU - Sentença que acolheu parcialmente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano material.

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784 - TJSP. Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais - Sentença que julga procedente a ação - Insurgência da seguradora - Contrato de Seguro de Vida em Grupo - Morte do segurado - Negativa do pagamento da indenização securitária - Documentação comprobatória de que o «de cujus era funcionário da Prefeitura Municipal, estipulante do seguro e de que ele constava como segurado de apólice vigente à época do seu falecimento - Falha na prestação de serviços - Não aplicação do CPC, art. 801, diante da ausência de demonstração de que o nome do segurado falecido não constava da lista mensal dos funcionários enviada pela estipulante - Evidente falha na prestação do serviço - Danos morais- Afastamento - Mero dissabor. Apelo parcialmente provido.

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785 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Devolução do indébito de forma simples ante a ausência de dolo ou má-fé. Juros de mora que devem incidir a partir da cada evento danoso ante a responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Recursos conhecidos e parcialmente providos

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786 - TJSP. Preliminar de falta de interesse de agir, não ocorrência.

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787 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

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788 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ausência de prova da origem da dívida - Irresignação do autor, que almeja a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelo dano extrapatrimonial.

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789 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Cheque especial. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da dívida. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor pugnando pela reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora apresente indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência para a sua efetivação. Requerente que não se desincumbiu de comprovar a existência de negativação. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso não provido

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790 - TJSP. Condomínio. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Instalação de mercado em área comum. Alegação de perturbação ao sossego e insalubridade. Não comprovação. O dano moral indenizável pressupõe a existência de conduta antijurídica que cause efetivo sofrimento psicológico à vítima, de maneira intensa e anormal, ferindo sua dignidade ou causando aflição superior ao mero dissabor cotidiano. Não há comprovação suficiente de que o funcionamento do mercado tenha gerado perturbação anormal ou ofensiva ao sossego. Sucumbência recíproca. Não há fundamento para afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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791 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Danos a equipamento eletrodoméstico decorrentes de suposta instabilidade de energia elétrica. Ordens de serviço que descrevem travamento mecânico do compressor do refrigerador, compatível com oscilações de tensão. Oitiva testemunhal que aponta para instabilidade de energia na região de residência do apelante. Prova mínima produzida. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva e dever de indenizar os danos materiais causados pela falha na prestação de serviço. Dano moral não configurado, consiste em mero dissabor cotidiano. Sentença reformada para condenar a empresa a indenizar os danos materiais sofridos. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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793 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Contratação e cobranças não reconhecidas pelo autor. Réu que não se desincumbiu de seu ônus em provar a rigidez da contratação. Responsabilidade objetiva em razão da falha de serviço. Danos morais inaplicáveis ao caso. A mera cobrança de dívida tida por inexigível não enseja, per si, indenização. Inexistência de apontamento em cadastro de inadimplente. Não Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Contratação e cobranças não reconhecidas pelo autor. Réu que não se desincumbiu de seu ônus em provar a rigidez da contratação. Responsabilidade objetiva em razão da falha de serviço. Danos morais inaplicáveis ao caso. A mera cobrança de dívida tida por inexigível não enseja, per si, indenização. Inexistência de apontamento em cadastro de inadimplente. Não demonstrado que a cobrança se deu de forma vexatória. Mero dissabor. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA. PEDIDO DE RESCISÃO CONSENSUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA.

rescisão contratual consensual implica o retorno das partes ao estado anterior, com devolução proporcional de valores pagos, observado o disposto no contrato, incluindo a retenção de valores a título de cláusula penal em caso de inadimplemento, desde que proporcional e não abusiva. ... (Continua)

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795 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO: DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADOS POR AGENTE DE FURTO DE APARELHO CELULAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RESPONSABILIDADE APURÁVEL EM ANÁLISE EXAURIENTE - DESNECESSIDADE NA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - DANOS PATRIMONIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ) - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO - DANOS MORAIS: SUBTRAÇÃO DE VULTOSA QUANTIA E NEGATIVAÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA.

Se «incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, CPC), inviável o conhecimento do pedido subsidiário de reconhecimento da culpa concorrente se a pretensão não foi submetida ao crivo do d. magistrado singular. ... (Continua)

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796 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento «Xospata indicado para o tratamento de paciente diagnosticada com Leucemia mieloide aguda recidivada a princípio com 3 comprimidos, uma vez ao dia. Dosagem autorizada pela operadora. Aumento da dosagem da medicação para 5 comprimidos, uma vez ao dia. Recusa no fornecimento da nova dosagem do medicamento sob fundamento de que há recomendação na bula para aguardar resposta por até 6 meses do início do tratamento. Abusividade. Mera recomendação. Decisão que só compete a quem possui conhecimento técnico necessário para indicar o tratamento mais adequado. Nota técnica com parecer favorável da Nat-jus ao uso do medicamento.

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797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CANCELAMENTO DO VOO. PRIMEIRO TRECHO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TRECHO DA VIAGEM FEITO POR TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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798 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Alegação de ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão, por se encontrar com todas as prestações do financiamento do veículo quitadas quando cumprida a liminar de busca e apreensão, além da demora para a devolução do veículo pelo Banco réu - Sentença de improcedência - Inadmissíbilidade - Autor se encontrava inadimplente com a prestação vencida em 07/11/2022, dando azo ao ajuizamento da ação de busca e apreensão em exercício regular de direito do credor (art. 188, I do CC) - Veículo restituído em prazo razoável - Mero dissabor ou aborrecimento - Danos extrapatrimoniais não configurados - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*

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799 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes.

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800 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, NEGANDO, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

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