(DOC. VP 243.8855.8630.8170)
TJSP. *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS - Apontamento junto a plataforma do Serasa Limpa Nome, que ora se questiona - Alegação de débito prescrito - Improcedência - Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação das regras previstas no CDC - Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII - Débito questionado que restou comprovado - Inexigibilidade ante a existência de prescrição, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Necessária exclusão do apontamento na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Não demonstrada a redução do seu score pelo mencionado débito - Danos morais não configurados - Mero dissabor - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, na forma acima.*
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