(DOC. VP 500.3724.6724.0144)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA. PEDIDO DE RESCISÃO CONSENSUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. I - A

rescisão contratual consensual implica o retorno das partes ao estado anterior, com devolução proporcional de valores pagos, observado o disposto no contrato, incluindo a retenção de valores a título de cláusula penal em caso de inadimplemento, desde que proporcional e não abusiva. II - Para a anulação de um negócio jurídico por vício de consentimento, é imprescindível a demonstração inequívoca do erro, dolo, coação ou outra hipótese prevista nos arts. 138 e seguintes do C�

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