Jurisprudência sobre
mero dissabor

651 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Alegação de cobrança de valor indevidamente lançado na fatura do cartão de crédito, referente à compra não realizada pela autora. Pretensão à devolução em dobro do quanto cobrado. Descabimento. Fato que constitui mero dissabor e expectativa frustrada no dia-a-dia. Fato nem sempre indenizáveis, sob pena de inviabilizar a vida social. Não ocorrência de maiores consequências. Descabimento da imposição de indenização por dano moral. Ausência de prova de haver a administradora do cartão de crédito agido de má-fé. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.

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652 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Pretensão de reparação de danos material e moral. Hipótese em que o apelante adquiriu veículo com defeito mecânico. Obrigação da vendedora apelada de trocar o veículo por outro do mesmo valor pago pelo apelante, em perfeitas condições de uso. Ausência de demonstração de dano material, como gastos com conserto ou lucros cessantes. Dano moral não configurado. Mero dissabor incapaz de causar abalo psíquico. Incabível o reconhecimento da má-fé da apelada, pois esta não restou demonstrada e a má-fé não se presume. Indenizatória, neste aspecto, improcedente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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653 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recusa em custear marca-passo sob o argumento de que se trata de procedimento excluído de cobertura contratual. Descabimento. Previsão contratual para cobertura da cirurgia, sendo de rigor que todo o material necessário para o sucesso da intervenção seja custeado pelo plano, mesmo porque sem ele seria impossível realizar o procedimento. Negativa da ré que extrapolou o mero dissabor causando transtorno psíquico superior àqueles decorrentes de discussão contratual. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso desprovido.

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654 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços de engenharia. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Necessidade de reforma. Laudo pericial elaborado de modo hígido e minucioso. Deve prevalecer, portanto, o valor indicado pela referida prova técnica como necessário para a correção dos vícios. Danos morais, porém, evidenciados na espécie. Situação vivenciada pela autora que, realmente, extrapolou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na esfera do dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado à luz de critérios de prudência e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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655 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da consumidora, requerendo a condenação do banco ao pagamento de indenização extrapatrimonial.

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656 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do autor. Desconto em sua conta corrente referente a seguro não contratado. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autor que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Recurso provido

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657 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente em relação ao pedido indenizatório. Pretensão à parcial reforma da sentença manifestada pelo autor.

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658 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de que a transferência do veículo deveria ter sido diligenciada pelo próprio interessado administrativamente. Rejeição. A instituição financeira é responsável pela baixa automática e eletrônica do gravame. Art. 16 da Resolução 689/2017 do Contran. Precedentes. Insurgência contra a condenação em danos morais. Desacolhimento. Consequências da manutenção do gravame sobre o veículo que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Fixação razoável, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido

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659 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Cobrança de tarifa bancária nominada como «Cesta Benefic 1". Negativa da autora de contratação. Prescrição quinquenal. Exegese do CDC, art. 27. Inexistência de elementos que comprovem a regularidade da cobrança na conta bancária da autora. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada. Aplicação do novo entendimento do E. STJ. Descontos sobre verba alimentar. Fato que extrapolou o mero dissabor não indenizável. Dano moral configurado (R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido em parte, desprovido o do banco réu

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660 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência. Danos materiais. Impossibilidade de majoração do quantum indenizatório, sob pena de ensejar enriquecimento imotivado por parte do autor. Lado outro, termo inicial da correção monetária que comporta alteração. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pelo autor que extrapola a esfera do mero dissabor e ingressa, efetivamente, na seara dos danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório bem fixado, à luz de critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Autor que passou a ser minimamente sucumbente. Inversão da sucumbência. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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661 - TJSP. Prestação de Serviço Telefonia - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Sentença de parcial procedência. Danos morais fixados em R$ 10.000,00 de forma solidaria. Irresignação da ré - Alegação de que os danos morais foram fixados em patamar elevado. Não acolhimento. Procedimentos realizados sem a solicitação dos usuários que configura falha na prestação do serviço. Indisponibilidade das linhas telefônica utilizada para o trabalho dos autores. Extensa via extrajudicial percorrida pelos usuários que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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662 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores.

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663 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer com reparação por dano moral. Indevida portabilidade de linha telefônica celular. Utilização por terceiro de lista de contatos do autor/apelado para tentativa de golpes. Relação de consumo. inversão do ônus da prova. Falha de segurança na prestação do serviço. Dever de desfazimento da portabilidade. Transtornos e frustrações que certamente geraram alteração anímica relevante. Quebra da justa expectativa de segurança e qualidade depositada nas requeridas, inclusive em decorrência de massiva campanha publicitária, superando o mero dissabor. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$20.000,00. Manutenção da r. sentença guerreada.

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664 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques furtados. Talonário encaminhado a terceiro que indevidamente se utilizou das cambiais, culminando com movimentação indevida na conta corrente da autora. Fato incontroverso. Dano moral, entretanto, não evidenciado. Fato caracterizado como mero dissabor do cotidiano. Inocorrência de ofensa aos direitos de personalidade da demandante. Obrigação de indenizar inexistente, salvo em situações excepcionais, nas quais verificar-se-á evidências de sofrimento intenso e profundo, a ser necessariamente demonstrado, o que reforça o entendimento de que o abalo sofrido exige magnitude e expressividade do atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo. Precedente doutrinário e jurisprudencial. Recurso não provido.

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRETENSÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL, APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. SITUAÇÃO JURÍDICA DE ILEGALIDADE QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO, EIS QUE VIOLADOS DIREITOS FUNDAMENTAIS BÁSICOS DA APELADA COMO PESSOA E COMO CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, E APLICADOS PELO JUÍZO A QUO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO EM DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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666 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Sentença de procedência. Recurso das partes. Autora que foi acometida por infecção uterina pós-parto, em razão de restos placentários. Prova pericial realizada que atestou falha na prestação do serviço. Evidenciado nexo de causalidade decorrente da presença de restos ovulares após realização de parto vaginal e a infecção puerperal. Dano moral configurado. Consequências suportadas pela autora que superam o mero dissabor ou aborrecimento. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e moderação, não merecendo reparo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória- Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que o atraso na entrega do imóvel provocou mais do que mero dissabor aos promitentes-Compradores, constatando a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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668 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais.

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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INJÚRIA VERBAL.

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670 - TJSP. Ação ordinária. Pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Extorsão mediante sequestro. Realização de transações com cartão de crédito pelos criminosos, que coagiram o funcionário da demandante a lhes informar a senha. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Falha do banco em averiguar e bloquear as transações atípicas. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco. Jurisprudência do TJSP. Dano moral não configurado, por caracterizar mero dissabor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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671 - TJSP. Preliminares de ofensa à dialeticidade e falta de interesse de agir. Não ocorrência.

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672 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Terceiros fraudadores que obtiveram informações sigilosas da vítima para depois realizar empréstimos e PIX. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Restituição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé da instituição bancária. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido

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673 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Crédito na conta da parte autora que não tem por efeito a convalidação de negócio viciado. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta dos contratos. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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674 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

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675 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir desde o evento danoso, uma vez que a fraude enseja responsabilidade extracontratual. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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676 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida.

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677 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausência de documentação capaz de demonstrar a validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Devolução ou compensação dos valores decorrentes do mencionado empréstimo para que as partes retornem ao status quo ante, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor e elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso conhecido e em parte provido

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678 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação à lide. Não acolhida.

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679 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando rever o ato de demissão do autor dos quadros da corporação militar, após conclusão de processo administrativo. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mero dissabor reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão. Agravo em recurso especial do particular a que se nega provimento.

«1 - Não há cerceamento de defesa quando o aresto, em julgamento fundamentado, considera suficiente as já colacionadas provas dos autos, ainda com complementação das informações obtidas no processo administrativo que concluiu pela punição do servidor público. ... (Continua)

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680 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Intimação. Atividade administrativa. Perita. Endereço atualizado. Obrigação. Mudança de endereço. Aviso. Ausência. Localização. Meio disponível. Divulgação restrita ao âmbito do processo. Exposição da vida privada. Não ocorrência. Ato ilícito. Inocorrência. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Diligências judiciais realizadas na busca pelo endereço da autora. Perita em ação judicial. Ausência de ato ilícito. Erro na atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva do estado.

«Cediço que é objetiva a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, no qual se inclui o praticado por membro do Poder Judiciário no exercício de atividade administrativa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

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681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS - SENTENÇA CONFIRMADA. ... (Continua)

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682 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE TELEVISÃO. DEFEITO NO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSENTE ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, CUIDANDO-SE DE MERO DISSABOR INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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683 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fotografia e vídeo de formatura. Ausência de disposição quanto ao lugar do pagamento nem quanto ao meio/modo a ser utilizado para a quitação das dez parcelas avençadas. Pagamentos feitos em depósito de contacorrente de marido da sócia, consoante orientação de então funcionária da empresa contratada. Modo de pagamento legítimo e válido. Negativação indevida do nome da autora junto a órgão de proteção de crédito. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear não só a celebração dos contratos, mas também a sua execução. CCB, art. 422. Apontamento do nome da autora na condição de 'inadimplente'. Ofensa em sua esfera extrapatrimonial, descaracterizado o mero dissabor cotidiano. Indenização fixada em quantia equivalente a 10 salários mínimos. Recurso parcialmente provido para este fim.

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684 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE UBER FLASH. NÃO ENTREGA DE MERCADORIA AO DESTINATÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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685 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO OI TV COM O PLANO BRI LIVRE. MIGRAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO PRÉ-PAGO PARA PÓS-PAGO SEM AUTORIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE SINAL. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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686 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Veículo zero-quilômetro. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Entendimento recente do STJ.

«1. O defeito apresentado em veículo novo, via de regra, implica mero dissabor pessoal, sem repercussão no mundo exterior. Todavia, quando o defeito extrapola o razoável, tal como a hipótese de automóvel zero-quilômetro que, em menos de um ano, fica, por mais de 50 dias, paralisado para reparos, por apresentar defeitos estéticos, de segurança, motorização e freios, considera-se superado o mero dissabor decorrente de transtorno corriqueiro, tendo em vista a frustração e angústia, situação que invade a seara do efetivo abalo psicológico. ... (Continua)

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687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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688 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Acesso à «internet de alta velocidade através de «modem. Velocidade exigida contratualmente não atingida e até mesmo limitada. Circunstância comunicada à operadora nos primeiro dias de uso do aparelho. Descumprimento contratual caracterizado. Empresa fornecedora que deveria ter prestado ao consumidor informação adequada e clara sobre o serviço, com especificação correta das suas características, bem como sobre os riscos. Resolução do contrato determinada, afastada a pena de multa, já que o requerente sequer se utilizou do serviço prestado. Indeferimento, todavia, do pedido de indenização por dano moral pois o ocorrido configurou mero dissabor. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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689 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desvio de valor despendido pela autora para pagamento da darf de débito de outra autora, pessoa jurídica distinta. Não acolhimento da pretensão dessa autora administrativamente pelo réu, sem abertura de procedimento fiscal contra ela, sem inscrição de dívida em cadastro de inadimplentes, nem que ela tivesse sido exposto a situação vexatória. Ausência de caracterização de dano moral. Hipótese de mero dissabor, sem ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade. Ilícito contratual em questão não acarretou ofensa ao direito da personalidade e, em consequência, não é fato gerador da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

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690 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação indevida de cheque clonado. Instituição requerida reconheceu a existência de falha e prontamente restituiu à autora o valor debitado de sua conta corrente para compensação do cheque clonado. Inexistência de comprovação de que o ato ilícito praticado pelo Banco réu tenha ensejado abalo à imagem ou à honra da autora. Vício na prestação de serviços que, no caso, se traduz em mero dissabor ou aborrecimento, não constituindo causa suficiente ao recebimento de indenização por danos morais. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

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691 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Autora beneficiária de Plano de Saúde. Recusa de autorização para cirurgia bariátrica (Gastroplastia para Obesidade Mórbida por Videolaparoscopia) com prescrição médica. Autora acometida de obesidade mórbida, com quadro depressivo, hipertensão, dislipidemia, intolerância à glicose e síndrome metabólica. Abusividade na conduta da empresa de assistência médica. Dano moral caracterizado. Conduta da ré que ultrapassou mero dissabor. Indenização devida. Fixação que deve observar o disposto no CCB, art. 944, considerando-se, ainda os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se o valor aos danos experimentados, sem acarretar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Condenação da ré nas verbas de sucumbência. Recurso provido.

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692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - ADESÃO NÃO COMPROVADA - DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA E DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2.021 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

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693 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da autora. Desconto em sua conta corrente referente a seguro não contratado. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autora que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Recurso provido

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694 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Bancos que não se desincumbiram de comprovar a regularidade da contratação. Laudo grafotécnico que atestou a fraude. Restituição em dobro devida. Conduta da instituição bancária em desacordo com a boa-fé objetiva. Dano moral. Ofensa que ultrapassa o mero dissabor. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida com correção monetária e juros de mora, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Recursos conhecidos e parcialmente providos

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695 - TJSP. Ação ordinária. Empréstimo pessoal. Pedido de reconhecimento da abusividade dos juros, com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Dano moral corretamente afastado, por se tratar de mero dissabor. Abusividade dos juros constatada. Taxa pactuada que supera consideravelmente a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ e Tema Repetitivo 234. Direito do demandante à repetição em dobro dos indébitos, nos moldes no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada nos pontos. Apelação parcialmente provida.

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696 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora -

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697 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requerente afirma que a contratação ocorreu sem o seu consentimento, uma vez que foi induzida a erro pela instituição financeira ao solicitar empréstimo consignado comum. Requerido apresentou contrato de terceiro estranho a lide. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos

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698 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência, que não comporta modificação. Alegação de exposição à bactéria infectocontagiosa e conduta omissiva dos réus. Situação inverossímil e fundada em alegações genéricas. Inexistência de prova objetiva que comprove dano ou violação à dignidade pessoal da autora. Configuração de mero dissabor cotidiano, insuficiente para gerar dever de indenizar. Medidas de proteção visaram à segurança da paciente imunodeprimida, sem caracterização de risco aos cuidadores. Prontuário médico anexado sem indicação concreta de perigo ou exposição. Provas constantes nos autos extremamente frágeis e insuficientes. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida.

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699 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso de cerca de 5 horas em voo nacional - Sentença de improcedência - Recurso dos autores.

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700 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do consumidor, requerendo a condenação da corré Avizz ao pagamento de indenização extrapatrimonial.

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