Jurisprudência sobre
mero dissabor

401 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Veículo com defeito. Acordo com a concessionária. Descumprimento. Culpa exclusiva do consumidor não configurada. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Apelo a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. Os termos do acordo firmado entre apelante e apelada estão bem claros, não restando qualquer dúvida de que a responsabilidade de enviar o veículo à concessionária era da Nagoya Veículos Importados. ... (Continua)

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402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUSO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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403 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIOS MENSAIS DE SEGURO. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE A AUTORA É PESSOA HUMILDE, SIMPLES, PENSIONISTA E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação provido... (Continua)

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404 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, com a restituição do indébito em dobro, mas negou a indenização por danos morais - Recurso do consumidor pleiteando estes.

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405 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contratos bancários. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade das contratações. Laudo grafotécnico que constatou a divergência nas assinaturas. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar o dano moral

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406 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Fraude incontroversa. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Boa-fé objetiva da instituição financeira não afastada. Recurso conhecido e em parte provido

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407 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de seguro crédito protegido e BB Proteção. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Honorários advocatícios desproporcionais que comportam ajustamento para 10% do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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408 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a inautenticidade da assinatura. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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409 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais. Diagnóstico de Retinopatia Diabética Proliferativa associada a Glaucoma Neovascular (RDP + GNV). Prescrição médica para cirurgia de Panfotocoagulação a Laser em caráter de urgência. Risco iminente de cegueira. Demora/recusa na autorização da cirurgia. Danos morais caracterizados. Situação de recusa envolvendo doença grave que não constituiu mero dissabor. Sentença mantida. Recurso improvido

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410 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Sentença de procedência. Inconformismo do banco réu. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. UNIDADE CONDOMINIAL. PRÉDIO LINDEIRO. CONSTRUÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. EXPURGO, APENAS, DE DESPESA NÃO COMPROVADA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU EXTRAPOLADO O MERO DISSABOR, PRÓPRIO DO CONVÍVIO SOCIAL, NÃO SE AFIGURANDO A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA COMO SIMPLES ABORRECIMENTO OU CONTRATEMPO DO COTIDIANO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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412 - STJ. Civil. Recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Cumulação de cláusula penal moratória com danos materiais. Cumulação indevida. Tema 970 do STJ. Atraso na entrega de imóvel em construção. Inadimplemento contratual. Mero dissabor. Recurso especial provido.

1 - A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (Tema 970 do STJ).... (Continua)

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413 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Demora na transferência do caminhão adquirido pela autora, em virtude do atraso na entregada da documentação necessária para a alteração da titularidade do veículo no prazo legal. Fato que, ao impedir a autora de regularizar o bem, ultrapassou o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente oriundo do agir indiligente da empresa alienante, ora requerida. Recursos parcialmente providos.

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414 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Interrupção do fornecimento do serviço e inúmeras cobranças de dívida inexistente. Débitos anteriormente pagos através de «parcelamento especial concedido pela ré. Linha religada somente após concessão de tutela antecipada. Privação do serviço que não acarretou um mero dissabor. Dano «in re ipsa verificado. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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415 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Associação atlética (clube). Autor que alega ter sido excluído do quadro de associados. Descabimento. Hipótese em que, em verdade, sequer teria sido admitido. Garantia constitucional da livre associação. Clube que não pode ser compelido a admitir o autor como associado. Ato ilícito não caracterizado. Configuração como mero dissabor Ação julgada improcedente, ratificado os fundamentos da sentença nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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416 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de energia elétrica. Débito inexistente. Inscrição de cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Dano in re ipsa que dispensa comprovação. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor. Dever de reparação. Indenização arbitrada em consideração a real finalidade do reparo, a de amenizar a lesão, tanto quanto possível, e a de servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas. Recurso parcialmente provido.

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417 - TJSP. Danos materiais e morais. Desconto, em folha de pagamento, de prestação relativa a contrato de mútuo que não se aperfeiçoou. Ausência de inscrição em cadastros desabonadores. Inocorrência de dano moral. Fato que se constitui em mero dissabor. Inexistência de prova de ter o réu agido de má-fé ao lançar dados equivocados da conta que receberia o crédito do valor correspondente àquele indevidamente descontado do autor. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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418 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mero dissabor ou sensibilidade exacerbada não são suficientes para caracterizar dano subjetivo a cliente bancário que, impedido de entrar na agência pelo travamento da porta giratória detectora de metais, vem a ser objeto de piadas por parte de outros clientes, inexistindo, no entanto, comprovação de desrespeito por parte de funcionários do banco. Exercício regular de direito da instituição financeira em favor da segurança. Indenização afastada. Recurso do banco provido.

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419 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com cobrança. Contrato de seguro de safra. Perda parcial da safra de soja decorrente de seca. Seguradora que alega agravamento do risco decorrente de negligência no cultivo da lavoura. Colheita prematura, antes da vistoria, visando evitar prejuízo de maior monta. Ausência de provas quanto à conduta negligente no cultivo da lavoura. Pagamento do seguro devido. Dano moral não caracterizado. Mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual. Recurso provido em parte.

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420 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Coapelada que não teve seu nome inscrito em cadastros negativos de entidades de controle e proteção ao crédito. Local onde reside que não foi privado de fornecimento, configurando mero dissabor o fato de ter sido obrigada a comparecer na agência da ré para explicar a situação. Verba indevida. Indenizatória improcedente. Recursos da concessionária e do condomínio coréu parcialmente providos para esse fim.

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421 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Município de Rio Claro. Pretendida reparação de danos morais e materiais em razão da demora na nomeação da autora, que só veio a ser empossada em cargo público, para o qual havia sido aprovada em concurso, por força de decisão judicial em mandado de segurança. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Ocorrência de mero dissabor. Não havendo prestação laborativa, descabe o pagamento de dano material. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REALOCAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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423 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apelação da autora. Compra de produtos no website do réu. Ausência de entrega da compra. Danos materiais evidenciados. Estorno dos valores pagos, devidamente acrescidos dos consectários legais, que é medida de rigor. Danos morais inocorrentes. Mero inadimplemento contratual que, per si, não dá causa a prejuízos extrapatrimoniais. Situação narrada que não tem o condão de extrapolar a seara do mero dissabor e ingressar, efetivamente, na esfera dos danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de indenização por danos morais. Travamento de porta giratória de agência bancaria. Não cabimento. Mero dissabor. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal local, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que os fatos narrados não tiveram o condão de configurar danos morais passíveis de indenização. Para infirmar tal conclusão, no tocante à não comprovação dos elementos ensejadores do dever de indenizar, seria inevitável o revolvimento do contexto fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

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425 - TJSP. Danos morais. Responsabilidade civil. Oficina mecânica que ao realizar sucessivos e inadequados reparos em automóvel, cobra vultosas importâncias de sua proprietária, sem solucionar o problema que vem a ser sanado, após inúmeras tentativas, em outra empresa. Imposição de gasto de tempo e significativas quantias de dinheiro de quem depositou confiança, boa-fé em seus trabalhos. Configuração dos danos morais a impor indenização, tendo a situação ultrapassado mero dissabor cotidiano. Necessidade de restituição integral de todos os valores pagos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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426 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Fraude bancária - Empréstimo pessoal - Alegação de não contratação - Saques em conta corrente não reconhecidos - Banco que não se desincumbiu do ônus, nos termos do art. 373, II do CPC - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Danos Morais - Ocorrência - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Ausente a demonstração de má-fé do réu - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - PRAZO DECENAL - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - PRAZO ESTIPULADO QUE NÃO FOI CLARO PARA O CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 996 JULGADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, PROVIDO O DO AUTOR

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428 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Devolução ou compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

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429 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação dos consumidores.

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430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO APENAS EM DESFAVOR DO COMPRADOR - MULTA QUE DEVE INCIDIR SOBRE AS PARCELAS PAGAS - JUROS DE OBRA COBRADOS A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE A OBRA QUE DEVEM SER RESSARCIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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431 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Atraso de 2 horas na chegada ao destino em relação ao horário originalmente contratado. Ausência de comprovação de consequências graves. Mero dissabor. Precedente do STJ. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado pela autora. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido

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432 - TJSP. Apelação civil. Prestação de serviços de turismo. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora insistindo no pedido de indenização por danos morais.

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433 - TJSP. Apelação. Relação de Consumo. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega evidenciado. Inadimplemento que deve ser imputado, exclusivamente, ao réu. Lucros cessantes devidos. Valor atualizado do contrato que deve ser utilizado como base de cálculo. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pelos autores que, realmente, ultrapassou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na seara dos danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso não provido

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434 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Materiais e Morais - Vícios Construtivos - Sentença de parcial procedência - Constatação dos vícios - Laudo pericial - Responsabilidade do Réu pela reparação, de acordo com o valor apurado no laudo - Danos morais configurados - Situação que extrapola o mero dissabor - Quantum deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em cotejo com precedente desta c. Câmara - Recurso parcialmente provido

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435 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PAVERAMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA QUE REALIZOU A OBRA. BURACO NA CALÇADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. O CASO CONCRETO NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO DISSABOR. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

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436 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Acórdão devidamente justificado. Ausência de danos morais em razão da demora na baixa do gravame do imóvel. Mero dissabor. Exclusão da condenação ao pagamento de danos morais. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que «a demora na baixa de gravame de veículo, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária para tanto a demonstração de constrangimento que ultrapasse o mero dissabor (agint no AResp. 1.627.389/RS, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 4/5/2020, d je de 18/5/2020). 2. O acórdão não aponta nenhum fato específico para justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, logo infere-se que essa conclusão decorreu do mero desrespeito ao teor da avença, portanto não cabendo falar em fixação da indenização.

3 - É sabido que «o atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais indenizáveis, não sendo, contudo, o caso dos autos. A jurisprudência do STJ preleciona que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que podem configurar lesão extrapatrimonial (AgInt no AR Esp 2.259.954/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). ... (Continua)

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437 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Gastos com cartão de crédito não reconhecidos pelo titular. Danos morais. Mero dissabor. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula n.7/STJ.

1 - A análise do pedido de inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, requer o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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439 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO DO RECURSO DA PARTE RÉ. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE INVESTIMENTO. FRAUDE. SITE INDISPONÍVEL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO CONTRATO- DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERO DISSABOR - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO.

Incumbe ao juiz verificar a necessidade da produção de determinadas provas, afastando aquelas desnecessárias à averiguação do fato controvertido. ... (Continua)

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441 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de elementos de segurança digital aptos a demonstrar o ato volitivo da autora e a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Sentença mantida. Recursos não providos

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442 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte de passagerios. Sistema metroviário. Interrupção dos trens no trajeto por longo período. Autora claustrofóbica que não pode permanecer em ambiente fechado por longo período. Opção desta em descer da composição para a linha férrea para andar na linha até a próxima estação. Imprudência caracterizada, sendo que o meio de transporte por ela eleito não é a forma mais indicada para locomoção. Ré transportadora que não sabia desta situação peculiar e pessoal. Caracterização como mero dissabor. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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443 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Telefonia móvel. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - Versa a demanda sobre pedido de Indenização por Danos Morais, haja vista a impossibilidade dos agravantes de utilizar o serviço de telefonia móvel celular por um período alegado de 15 dias em razão da ausência do sinal da operadora. ... (Continua)

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444 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que encerrando conta corrente, bem como findando uso de produtos e serviços a ela relacionados, vem a receber, dois anos após, faturas de cartão de crédito cobrando anuidade. Cobrança indevida, configurando conduta abusiva. Responsabilidade objetiva do estabelecimento, pelos vícios decorrentes da prestação de serviços ao consumidor. Provocação de aborrecimentos e aflições que ultrapassam o mero dissabor. Indenização pelos danos morais sofridos. Necessidade. Recurso da instituição financeira não provido.

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445 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Relação de Consumo. Compra e venda de veículo usado. Insurgência recursal restrita à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença que não comporta reforma. Veículo comercializado com vícios no próprio motor, inviabilizando o uso minimamente adequado do bem. Danos morais evidenciados. Situação que extrapolou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na seara dos danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido

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446 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE TRECHO DE VOLTA POR NO SHOW NA IDA - ABUSIVIDADE ASSENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DO MERO DISSABOR - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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447 - TJSP. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de rescisão contratual c/c com devolução dos valores pagos e danos morais. Rescisão contratual por parte da ré. Ação julgada parcialmente procedente.

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448 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso em voo nacional de pouco mais de 5 horas - Sentença que julgou a ação improcedente.

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449 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Dano moral não configurado - Ausência de notícia de protesto indevido ou de inscrição na dívida ativa - Inexistência de circunstância excepcional que tenha colocado o autor em situação vexatória ou implicado em lesão à honra - Mero dissabor consistente no pagamento do tributo, cujo ressarcimento foi deferido na sentença - Sentença mantida - Recurso não provido.

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450 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de sofá. Ação de restituição dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

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