(DOC. VP 563.8743.1502.7861)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO CONTRATO- DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERO DISSABOR - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO. 1-

Incumbe ao juiz verificar a necessidade da produção de determinadas provas, afastando aquelas desnecessárias à averiguação do fato controvertido. 2- Não há cerceamento de defesa quando a prova não é adequada para a finalidade pretendida e não é capaz de alterar o julgamento do mérito. 3- Descumprida a medida liminar, deve ser condenado o réu ao pagamento da multa fixada pelo juízo. 4- O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote