Jurisprudência sobre
mero dissabor
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451 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Condômino que faz referências sobre a síndica do condomínio em rede social («Facebook), grupo composto por 1200 moradores. Expressões utilizadas como «integrante de quadrilha, «vigarista e que «dera sumiço no dinheiro. Afronta à dignidade da pessoa humana. Caracterização. Angústia e desgosto experimentados pela autora que, ademais, não se confundem com mero dissabor do cotidiano. Danos morais configurados. Verba reparatória compatível com as peculiaridades da demanda. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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452 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Recebimento de carta cobrando dívida paga. Mora preexistente da autora. Quitação verificada, com retardo. Missiva enviada apenas três dias após. Ausência de ato com propósito de repercutir negativamente no meio social. Comunicação restrita ao âmbito da autora. Mero dissabor. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 42 e CDC, art. 43, § 3º.
«Não se configura dano moral, se a autora já vinha há tempos inadimplente, havendo, inclusive, pago a fatura que reunia a dívida antiga também com retardo, e a carta, que não contém tom agressivo, foi enviada logo a seguir, sem que houvesse tempo para o processamento administrativo da baixa e, ademais, ainda continha dizeres para que fosse desconsiderada, em caso de prévia quitação.... ()
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453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - PROGRAMA DE SERVIÇOS E FIDELIDADE - ADESÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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454 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Acesso à «internet de alta velocidade (banda larga). Relação de consumo caracterizada. Serviço prestado de forma defeituosa, sem a segurança adequada. Inúmeras tentativas do autor em solucionar o problema, por meio do atendimento telefônico. Situação que acarreta mais do que um mero dissabor, causando considerável desconforto e abalo psíquico. Verba indenizatória devida, mantido o valor arbitrado por se mostrar suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelo autor e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta indiligente da ré. Ação procedente. Recurso desprovido.
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455 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Venda de veículo adquirido em leilão decorrente de inadimplemento contratual. Bem não avariado. Fato omitido ao comprador que somente tomou conhecimento do acontecido no momento em que o veículo foi recusado por concessionária. Irrelevância. Reclamação formulada sete meses após o uso normal do bem. Recusa da loja em obediência a norma interna, sendo que nem um mês após tal negativa o mesmo foi aceito por outra empresa como parte de pagamento. Configuração como mero dissabor. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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456 - TJSP. Seguro. Rural agrícola. Cobertura. Roubo de trator agrícola. Sinistro cujo risco está coberto na apólice. Ausência de cláusula que restringia o local de utilização do bem. Preservação da boa-fé que informa essa espécie de contrato e que é seu elemento essencial. Indenização securitária. Cabimento. Correção monetária da negativa do pagamento, pela seguradora, e juros da citação. Descabimento, no entanto, de indenização por danos morais, uma vez que os fatos narrados pelo autor não passam de mero dissabor proveniente de divergência interpretativa de um contrato. Recurso principal parcialmente provido.
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457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUPERAÇÃO, NESTE CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caracteriza abalo moral indenizável a surpresa desagradável e a frustração de expectativa da consumidora com a entrega de imóvel com vícios construtivos incompatíveis com um bem novo, aliadas aos transtornos decorrentes da desocupação do imóvel para a reforma, da perturbação da rotina cotidiana em momento delicado, logo após o nascimento de uma criança, e da restrição em um dos atributos do direito de propriedade. Valor indenizatório fixado em sentença reduzido para R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da atuação proativa da fornecedora destinada à correção dos problemas que ocasionou... ()
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458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
- Acomercialização de loteamento irregular, somada à ausência de informações claras aos adquirentes e à retenção indevida de valores pagos, configura danos morais pela frustração de legítima expectativa de aquisição de imóvel próprio. ... ()
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459 - TJSP. Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Não comprovada falha no serviço a ensejar a fixação de indenização por danos morais. Movimentação de valores, por uma única vez, entre conta poupança e corrente visam coibir maiores perdas pela incidência de juros de mora. Transferência entre contas autorizada em contrato. Mero dissabor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida
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460 - TJSP. Preliminar. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. «Golpe do boleto falso". Vazamento de dados necessários à prática do crime. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido
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461 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Telas sistêmicas e comprovante de depósito que não convalidam a contratação. Dano moral. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso do banco réu parcialmente provido. Não provido o recurso da parte autora
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462 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória c/c repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Boa-fé objetiva do apelado não afastada. Sentença procedente em parte. Manutenção. Recurso conhecido e não provido.
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463 - STJ. Processual civil e civil. Danos morais. Diferença de FGTS. Mero dissabor. Inversão do ônus da prova. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do Recurso Especial que a parte recorrente deixou de indicar qual o dispositivo de Lei que entende como tendo sido violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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464 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao ressarcimento integral do valor despendido pela aquisição de pacote contratado, acrescido de correção monetária e juros de mora. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. Em razão da sucumbência parcial, as despesas processuais foram distribuídas proporcionalmente, sendo a ré condenada ao pagamento de 1/4 e a autora ao pagamento de 3/4 das custas, com honorários fixados em favor dos respectivos patronos. ... ()
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465 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ajuizamento de revisional de mútuo bancário contra instituição bancária. Apuração de crédito dos mutuários em relação ao banco. Banco que levou a leilão seus supostos direitos creditório sobre o imóvel. Inadmissibilidade. Necessidade do ajuizamento de medida cautelar inominada para obstar o leilão extrajudicial. Transtornos e percalços sofridos pelos autores, que extrapolam o conceito de mero dissabor. Danos morais constatados. Indenização devida. Valor fixado na sentença para ambos os autores mantido. Recurso desprovido.
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466 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de internet. Inviabilidade técnica para instalação não demonstrada pela concessionária. Inadimplemento contratual que ultrapassa o mero dissabor. Configuração de dano moral à pessoa jurídica. Hipótese. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização. Cabimento. Fixação do «quantum indenizatório em consideração a natureza do fato, o grau de culpabilidade e a capacidade das partes. Reparação que tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor. Agravo retido não conhecido. Recurso provido.
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467 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de talonário de cheques de agência bancária. Ausência de imediata comunicação da ocorrência ao cliente. Dano não configurado. Fatos que configuram mero dissabor. Ademais, só se deve ser capaz de causar efetivo dano moral a ocorrência efetiva de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade dos acontecimentos do cotidiano, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo e que possa ser atribuída diretamente ao autor do evento. Indenização julgada improcedente. Recurso não provido.
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468 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação pelo autor de inexistência de relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo e pedido de indenização. Sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica contestada, e a improcedência, no entanto, do pedido de dano moral. Insurgência. Descabimento. Embora caracterizada a má prestação dos serviços do Banco réu, não houve a repercussão do evento danoso. Ausência de comprovação de restrição de crédito. Mero dissabor incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização. Recurso improvido.
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469 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Constituindo o afastamento do animal doméstico por circunstâncias e fatos alheios à vontade dos donos muito mais do que mero dissabor, gerando aflição, angústia, tristeza, preocupação, tudo a violar os valores anímicos, de rigor a responsabilização de empresa aérea que mesmo cobrando pelo preço do transporte de animal quando da contratação, deixa de cumprir o avençado apropriando-se do dos valores do serviço não prestado. Indenização de rigor. Recurso provido neste aspecto.
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470 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais e moral. Queda do autor de motocicleta conduzida em via pública. Acidente sofrido por conta da existência de entulho sobre o leito carroçável, sem a devida sinalização. Composição do dano material que se impões. Responsabilidade objetiva da Municipalidade patente. Inteligência do § 6º, do CF/88, art. 37. Culpa concorrente afastada. Dano moral incomprovado. Mero dissabor natural próprio da existência humana. procedência parcial que se mitiga. Recursos parcialmente providos.
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471 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação, decorrente de débitos oriundos de linha telefônica, cuja instalação jamais foi solicitada pelo autor. A indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da prestadora de serviços. Quanto ao montante fixado, em observância ao princípio da razoabilidade, a minoração se faz necessária. Recurso parcialmente provido.
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472 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços de telefonia e internet móvel. Alegação do contratante de emissão de faturas em valores superiores ao fixado contratualmente. Hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contratada que, além de não comprovar que os serviços foram correta e efetivamente prestados, suspendeu os mesmos indevidamente. Aborrecimento que ultrapassa o conceito de mero dissabor. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada em valor que não se mostra exacerbado. Recurso não provido.
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473 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição financeira de promover inscrição do nome do cliente consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, de modo a imputar-lhe, publicamente, a pecha de devedor, a cobrança indevida de dívida de cartão de crédito promovida mediante envio de cartas não tem o condão de assegurar indenização por dano moral, não tendo passado de mero dissabor sem gerar constrangimento que a ele ultrapasse. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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474 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Condutor autuado por ter recusado a se submeter ao teste de bafômetro. Inadmissibilidade, no caso. Autor que se submeteu a outros testes que não constataram a situação de embriaguez, o que implica reconhecer que não infringiu a regra do CTB, art. 277. Ilegalidade da autuação caracterizada. Ausência de demonstração dos danos morais alegados pelo autor. Mero dissabor que não gera o dever de indenizar. Multa diária em quinhentos reais mantida. Recurso não provido.
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475 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR E POSTERIORMENTE GRAVADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA POR TERCEIRO FRAUDADOR, QUE OBTEVE E NÃO QUITOU FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO AO BANCO/RÉU - AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DEVIDAMENTE COMPROVADA - RECUSA INJUSTIFICADA EM BAIXAR O GRAVAME - CONDUTA LEVIANA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, VEZ QUE IMPEDE A LIVRE FRUIÇÃO DO BEM ADQUIRIDO PELO AUTOR HÁ MAIS DE DOIS ANOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Tribunal de origem concluiu que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor. Imóvel com vícios construtivos. Dano moral configurado. Agravo desprovido.
1 - «O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. (...) (AgInt no REsp. 1.834.730, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/09/2020, DJe de 01/10/2020). ... ()
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477 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Mero dissabor. Dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a indenização. Agravo interno desprovido.
«1 - É entendimento firmado pelo STJ «que o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017). ... ()
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478 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Revisão de faturas de consumo. Cobranças abusivas. Circunstâncias que configuram, no caso dos autos, dano moral.
A cobrança de fatura de serviço essencial em valor superior à média de consumo até então vigente talvez não passe de mero dissabor para o integrante das classes sociais mais aquinhoadas, pois terá condições, mesmo que através de algum sacrifício, de fazer frente à cobrança desmedida. Não assim para o menos favorecido economicamente, que enfrentará então a terrível aflição de ter interrompido um dos mais essenciais serviços públicos, ou de suportar penosas privações para fazer frente a uma cobrança muito acima do esperado. Ultrapassa o mero dissabor cotidiano a aflição em que se vê o consumidor pouco aquinhoado ¿ no caso, uma idosa aposentada que percebe rendimentos no piso mínimo nacional ¿, quando ameaçado de corte do essencial serviço de energia elétrica no caso de não arcar com valores não só indevidos e abusivos, mas muito superiores à sua capacidade econômica. Mostra-se razoável e proporcional a fixação da verba indenizatória em R$ 3.000,00, valor que atende plenamente à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil) e desestimulante do instituto ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, que tão amiúde se usa alegar. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COMPRA DE COLCHÃO. DEFEITO NO PRODUTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEMONSTRADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, CUIDANDO-SE DE MERO DISSABOR INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Irresignação especial fundada no dissídio jurisprudencial. Dano moral afastado na origem. Mero dissabor. Reforma do julgado. Necessidade de reexame de fatos. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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481 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Danos morais. Mero dissabor. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC ... ()
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482 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Devolução do indébito de forma simples. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido
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483 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não ocorrência.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato seguro. Réus que não se desincumbiram de comprovar a regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição simples devida. Não há elementos a demonstrar conduta dos réus em desacordo com a boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Realização de transferência «PIX via aplicativo negada pela parte autora. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade de referida transação. Falha em seu sistema de segurança. Má prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Sentença mantida. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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486 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais. Furto de celular. Realização de transações por aplicativo de celular em posse dos criminosos. Transações que fogem ao perfil da cliente e foram realizadas em sequência. Réus que não averiguaram a atipicidade e impediram as transações. Má prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL DIRETO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE ABALO SIGNIFICATIVO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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488 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a inautenticidade da assinatura. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido para o réu, prejudicado o da autora
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489 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS NO QUE SE REFERE À DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. BANCO RÉU QUE PROCESSOU INDEVIDAMENTE A AUTORA, COLOCANDO-A NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA VULTOSA. CONSUMIDORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. IMEDIATIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS IMPERATIVOS JURÍDICOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO.... ()
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490 - TJMG. APELAÇÕES CIVEIS - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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491 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória com pedido de indenização de danos morais proposta por aluna contra instituição de ensino superior (unisul) em virtude de não ter sido intitulada como melhor aluna de sua classe, na sessão solene de colação de grau em face de ter colado grau anteriormente em gabinete. Mero dissabor. Dano moral inexistente. Recurso desprovido.
«Tese - Não sofre abalo anímico passível de indenização o estudante universitário que, pelo fato de ter colado grau em gabinete, deixa de receber o título de aluno com melhor desempenho da classe na solenidade de formatura. ... ()
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492 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Utilização fraudulenta, por terceiro, de cartão extraviado ou furtado. Responsabilidade da administradora pelos gastos assim realizados que foram indevidamente lançados à titular. Inobservância do dever de verificar a regularidade no uso do cartão de crédito e de conferir a assinatura do comprador. Inexigibilidade dos respectivos débitos apontados nas faturas. Dano moral indenizável não caracterizado, tendo a autora sofrido mero dissabor. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte para o fim de julgar parcialmente procedente a ação.
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493 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Pós-graduação «stricto sensu. Mestrado. Não reconhecimento pela capes. Curso frequentado e pago por aluna impossibilitada de ter o diploma registrado junto ao ministério da educação e cultura. Regularização ocorrida dois anos após a propositura da ação. Irrelevância. Conduta deficitária da instituição de ensino, que não prestou os serviços nos moldes convencionados. Expectativas de formação profissional frustradas, ultrapassando o mero dissabor, gerando abalo moral de modo a justificar a indenização pretendida. Recurso provido.
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494 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ameaça praticada por agente público, superior hierárquico do autor, no sentido de que se ele não trabalhasse no feriado teria as horas extras suprimidas. Autor que não laborou no feriado e em razão disso não recebeu pelas horas extras não trabalhadas. Ausência de prova de comportamento inadequado. Configuração como mero dissabor, aborrecimento, irritação, ou sensibilidade exacerbada. Circunstâncias que não se incluem na órbita do dano moral, pois configuram simples percalços da vida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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495 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo de passageiros. Companhia Aérea com problemas internos. Embarque no voo impedido. Autor que foi obrigado, após 14 horas, a viajar em outra transportadora para destino diverso do contratado. Retorno também inviabilizado, sendo que o transporte ocorreu por outra companhia, quatro dias depois do pretendido. Evidente agravo moral que excede o mero dissabor, cuja existência se constata por si só, «ipso facto, sem necessidade alguma de demonstração. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação procedente. Recurso desprovido.
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496 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição financeira. Empréstimos consignados em nome do autor, e por ele não contratados, reduzindo consideravelmente sua aposentadoria. Negligência das instituições financeiras quanto a verificação e a autenticidade da documentação. Descabimento. Fato que ultrapassa o mero dissabor. Dano «in re ipsa. Fraude reconhecida. Indenização devida. CCB, art. 927. «Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Existência de acordo firmado com uma das instituições financeira. Prevalência. Apelo da outra corré não provido.
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497 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição financeira. Empréstimos consignados em nome do autor, e por ele não contratados, reduzindo consideravelmente sua aposentadoria. Negligência das instituições financeiras quanto a verificação e a autenticidade da documentação. Descabimento. Fato que ultrapassa o mero dissabor. Dano «in re ipsa. Fraude reconhecida. Indenização devida. CCB, art. 927. «Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Existência de acordo firmado com uma das instituições financeira. Prevalência. Apelo da outra corré não provido.
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498 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Prescrição médica para internação. Recusa pela seguradora sob alegação de vigência do prazo de carência. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade da cobrança e concedeu indenização por danos morais. Inconformismo da requerida. Não cabimento. Situação de emergência configurada. Recusa de internação indevida. Danos morais caracterizados. Conduta perpetrada pela apelada que extrapolou os limites do mero descumprimento contratual, do razoável e do mero dissabor. Valor fixado que bem atende a proporcionalidade e razoabilidade, não comportando redução Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido
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499 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que recebeu da ré sucessivas e indesejadas ligações oferecendo serviços, com repetições diárias e a cada 10, que ultrapassam o mero aborrecimento. Assédio Comercial. Parte que registrou o ocorrido no sistema «não perturbe e no Procon, sem êxito, até mesmo porque os números da operadora variam a cada ligação. Descaso e ineficiência da ré na solução do embaraço que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Reparatória arbitrada em valor módico e que não comporta qualquer redução. Sentença mantida. Recurso improvido.
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500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SUCESSIVAS REALOCAÇÕES. ATRASO DE VOO. FORTUITO INTERNO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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